CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Comissões Técnicas

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 20 DE 17 DE MARÇO DE 2017

            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE, no uso das atribuições regimentais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução Legislativa:

            Art. 1º - Fica instalada a Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de averiguar denúncias de supostas irregularidades nos Termos Aditivos de Renovação da contratação das empresas de transportes público municipal, como também, a participação de agentes públicos municipais em prejuízo da população que utiliza estes meios de transportes.

            Art. 2º -  Designa os Vereadores: Railson Correia (PTN) – Presidente, Jakson Ramos (PT) – Relator, Célio Gadelha (PSDB), Eduardo Farias (PC do B) e Roberto Duarte (PMDB), como membros titulares e os Vereadores N. Lima (DEM) e Artêmio Costa (PSB), como membros suplentes, para compor a supracitada comissão.

            Art. 2º - A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o relatório conclusivo e parecer técnico da investigação.

            Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

            Sala de Sessões “GOV. EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, em 16 de março de 2017.

            Comissão Especial de Inquérito (CEI) - Transportes