Projeto ou Lei de Adaptação as mudanças climáticas em Rio Branco

Prezados, permita-me acessar o conhecimento desta Casa. Gostaria de saber se existe projeto, lei ou decreto relacionado às mudanças climáticas. Especificamente, um dispositivo legal de aplicação em Rio Branco que trata de adaptação às mudanças climáticas, por exemplo, energia renovável, prevenção de incêndios e alagamentos, restauração de florestas, diminuição de emissões de carbono dos veículos públicos ou serviços de transportes concedidos, cálculo de emissões de gases, dentre outros possíveis. Em resumo, peço referências que envolvem políticas públicas de adaptação às mudanças do clima na cidade de Rio Branco. Utilizarei destas informações em uma análise das medidas de adaptação ao clima nas capitais brasileiras. Desde já agradeço pela atenção dos prezados.