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por Câmara Municipal de Rio Branco — publicado 11/07/2018 08h15, última modificação 09/02/2024 14h42

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE

Legislação Municipal - CMRB

		Novas Leis estão no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL	SAPL

2371	15/10/2020	"Determina o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006) como tema transversal na rede municipal de ensino na modalidade de Educação para Jovens e Adultos — EJA."	Arquivo
2370	17/09/2020	"Dispõe sobre a alteração do nome do Mercado Municipal Cidade do Povo para acrescentar o nome do senhor Melquesedeck Soares Moreira e dá outras providências."	Arquivo
2369	17/09/2020	"Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Educação Financeira no Município de Rio Branco."	Arquivo
2368	03/09/2020	"Institui o programa municipal de atendimento às pessoas com fissura labiopalatina e lábio leporino."	Arquivo
2367	03/09/2020	"Declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural Educar."	Arquivo
2366	03/09/2020	"Estabelece, na rede municipal de ensino, a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres."	Arquivo
2365	03/09/2020	"Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Município de Rio Branco.”	Arquivo
2364	03/09/2020	"Declara de utilidade pública municipal o "Grande Oriente do Brasil - Acre", federado ao Grande Oriente do Brasil, no município de Rio Branco-AC e dá outras providências."	Arquivo
2363	19/08/2020	"Autoriza a disponibilização gratuita de 1 (um) protocolo de medicamentos aos pacientes infectados pela COVID-19 com a indicação de tratamento com tais fármacos como hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina e outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRMAC) durante o período de pandemia e dá outras providências."	Arquivo
2362	30/07/2020	"Proíbe a comercialização do cerol, da linha chilena ou de qualquer produto similar que contenha elementos cortantes e seja utilizado no ato de empinar pipas."	Arquivo
2361	30/07/2020	"Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências."	Arquivo
2360	30/07/2020	"Institui a Campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
2359	03/06/2020	"Institui o mês Maio Laranja e o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco."	Arquivo
2358	03/06/2020	"Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Ambiental, Desportiva, Educacional e Social — CADES."	Arquivo
2357	03/06/2020	"Declara de utilidade pública a Igreja do Evangelho Quadrangular Santa Inês."	Arquivo
2356	21/05/2020	"Institui no âmbito do Município de Rio Branco a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, e dá outras providências."	Arquivo
2355	11/05/2020	Altera o texto da Lei n° 1.542 de 25 de julho de 2005 e dá outras providências.	Arquivo
2354	13/04/2020	"Declara de utilidade pública a Associação de Jovens Evangélicos do Estado do Acre. "	Arquivo
2353	13/04/2020	"Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
2352	19/03/2020	"Altera a Lei Municipal n° 1.888, de 30 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n° 2.029, de 23 de dezembro de 2013."	Arquivo
2351	08/01/2020	"Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no ãmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
2350	07/01/2020	"Revoga o art. 7°, inciso V, alínea e, da Lei n° 2.310, de 18 de dezembro de 2018."	Arquivo
2349	23/12/2019	"Institui o Programa Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos de Origem Vegetal e dá outras providências."	Arquivo
2348	11/12/2019	"Institui a identificação de competências sobre as rodovias, vias, logradouros e parques públicos no Município de Rio Branco e dá outras providências".	Arquivo
2347	11/12/2019	"Institui o Dia do Teatro no Município de Rio Branco e dá outras providências".	Arquivo
2346	10/12/2019	"Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Rio Branco".	Arquivo
2345	10/12/2019	"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Equoterapia e dá outras providências. "	Arquivo
2344	09/12/2019	"Institui no âmbito do Município de Rio Branco o Estatuto Municipal de Inclusão Digital e dá outras providências. "	Arquivo
2343	09/12/2019	"Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais do Município de Rio Branco na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal de Rio Branco na internet e dá outras providências. "	Arquivo
2342	22/11/2019	Institui o Programa de Empreendedorismo nas escolas e na comunidade de ensino fundamental do Poder Público Municipal.	Arquivo
2341	22/11/2019	"Dispõe sobre ações educativas e preventivas à depressão nas escolas do Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
2340	21/11/2019	"Institui a Semana do Bebê no Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
2339	14/11/2019	"Concede o Título de Cidadão Verde ao Senhor Jorge Rivasplata de La Cruz."	Arquivo
2338	14/11/2019	"Concede o Título de Cidadão Verde ao Senhor Gomercindo Clovis Garcia Rodrigues."	Arquivo
2337	14/11/2019	"Concede o Título de Cidadã Verde à Senhora Cirley Maria de Oliveira Lobato."	Arquivo
2336	14/11/2019	"Concede o Título de Cidadã Verde à Senhora Kely de Melo Lima Pereira."	Arquivo
2335	14/11/2019	"Concede o Título de Cidadão Verde ao Senhor Adelar Jesus de Alencar."	Arquivo
2334	11/11/2019	"Declara de utilidade pública a Associação Música Amigos Solidários."	Arquivo
2333	11/11/2019	"Dispõe sobre a criação da Semana do Empreendedorismo nas escolas públicas do Município de Rio Branco."	Arquivo
2332	25/09/2019	"Institui, no Município de Rio Branco - Acre, o Dia da Fibromialgia, Filas Preferenciais, Vagas de Estacionamento e a instalação de um Centro de Referência."	Arquivo
2331	25/09/2019	Proíbe o corte de fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências.	Arquivo
2330	16/09/2019	"Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas e carnês impressos em braile pelas empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos e demais órgãos a serviço da Administração Pública do Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
2329	16/09/2019	Concede o Título de Cidadã Verde à Senhora Maria Eunice Ramos da Silva.	Arquivo
2328	16/09/2019	Concede o Título de Cidadã Verde à Senhora Silvia Luciane Basso.	Arquivo
2327	16/09/2019	Concede o Titulo de Cidadão Verde ao Senhor Raimundo Gesileu de Lima.	Arquivo
2326	07/08/2019	"Institui o Programa de Hortas Comunitárias em terrenos baldios no Município de Rio Branco — Acre".	Arquivo
2325	07/08/2019	"Obriga os laboratórios da rede municipal de saúde e conveniados a realizar coleta domiciliar de material para exames em idosos e pessoas com deficiência que tenham mobilidade reduzida. "	Arquivo
2324	07/08/2019	"Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Rio Branco e estabelece outras providências. "	Arquivo
2323	07/08/2019	"Institui o Selo Amigo da Cultura no Município de Rio Branco - Acre. "	Arquivo
2322	07/08/2019	"Declara de utilidade pública municipal a Academia Juvenil Acreana de Letras - AJAL, no Município de Rio Branco, e dá outras providências. "	Arquivo
2321	07/08/2019	"Veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito do Município de Rio Branco, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar, na forma da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006."	Arquivo
2320	29/07/2019	"Dispõe sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os comercializam, e sua correta destinação final no Município de Rio Branco e dá outras providências. "	Arquivo
2319	29/07/2019	"Dispõe sobre a normatização do emprego correto da terminologia "pessoa com deficiência" no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências".	Arquivo
2318	22/07/2019	"Institui o Dia do Cooperativismo no Município de Rio Branco e dá outras providências. "	Arquivo
2317	02/07/2019	"Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Solar das Acácias. "	Arquivo
2316	27/05/2019	"Altera a Lei Municipal n° 1.797, de 03 de março de 2010. "	Arquivo
2315	07/01/2019	"Dispõe sobre o funcionamento de escritório virtual no Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
2314	07/01/2019	"Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Gileade."	Arquivo
2313	07/01/2019	"Dispõe sobre os espaços e assentos reservados a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares."	Arquivo
2312	26/12/2018	"Institui o programa de padronização dos abrigos de pontos de ônibus, táxi e moto-táxi no Município de Rio Branco."	Arquivo
2311	19/12/2018	"Assegura às entidades populares e sem fins lucrativos o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino municipais e dá outras providências."	Arquivo
2310	18/12/2018	"Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros e pequenas cargas em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi e motofrete."	Arquivo
2309	17/12/2018	"Institui no Município de Rio Branco a Semana do Capoeirista e o Dia Municipal da Capoeira."	Arquivo
2308	17/12/2018	"Concede o Título de Cidadão Verde ao Senhor Alessandro do Nascimento Rocha."	Arquivo
2307	17/12/2018	"Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
2.306	17/12/2018	"Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais próximas às residências de crianças com deficiência ou de filhos de pessoas com deficiência e dá outras providências."	Arquivo
2.305	09/11/2018	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados, em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças portadoras de necessidades especiais."	Arquivo
2.304	09/11/2018	"Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Mulheres do Segundo Distrito de Rio Branco - Acre".	Arquivo
2.303	28/09/2018	“Concede Título de Cidadão Verde ao grupo Horta Nativa.”	Arquivo
2.302	30/08/2018	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Raimundo Tavares da Silva.”	Arquivo
2.301	16/08/2018	“Institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no município de Rio Branco e dá outras providências “.	Arquivo
2.300	10/08/2018	“Dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados ao Meio Ambiente no currículo das Escolas de Ensino Infantil e Fundamental da rede pública e privada do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
2.299	10/08/2018	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
2.298	07/08/2018	"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Karina de Almeida Costa de Souza".	Arquivo
2.297	07/08/2018	"Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Tiago Juruá Damo Ranzi".	Arquivo
2.296	07/08/2018	"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Maria Nazaré Oliveira".	Arquivo
2.295	07/08/2018	"Institui o Dia do Cerimonialista e dá outras providências".	Arquivo
2.294			Arquivo
2.293	26/07/2018	"Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Juliano Augusto Silva Costa".	Arquivo
2.292	25/07/2018	"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Maria Alves do Nascimento".	Arquivo
2.291	25/07/2018	"Institui a obrigatoriedade de ensino e execução do Hino Nacional, do Hino do Estado de Acre e do Hino da Brandeira do Brasil nas escolas rede municipal de ensino".	Arquivo
2.290	25/07/2018	"Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças renais crônicas e dos transplantados, nos serviços públicos e privados no âmbito do Município de Rio Branco".	Arquivo
2.289	25/07/2018	"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Manoela de Brito Paim".	Arquivo
2.288	25/07/2018	"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Gleiciane Rosana dos Santos".	Arquivo
2.287	09/07/2018	"Institui a Educação Financeira como tema transversal na grade curricular das escolas públicas do município de Rio Branco".	Arquivo
2.286	09/07/2018	"Institui a Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais e suas consequências, no Município de Rio Branco e dá outras providências".	Arquivo
2.285	14/06/2018	"Institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio e dá outras providências".	Arquivo
2.284	02/04/2018	"Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução."	Arquivo
2.283	15/03/2018	"Dispõe sobre a arte em grafite no âmbito do Município de Rio Branco."	Arquivo
2.282	15/03/2018	"Institui a campanha permanente de combate à pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Rio Branco".	Arquivo
2.281	15/03/2018	"Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarcar entre as paradas obrigatórias de ônibus e de embarcar nas paradas obrigatórias de ônibus exclusivas para desembarque e dá outras providências".	Arquivo
2.280	28/02/2018	"Institui a Semana da Cultura Religiosa Cristã no Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
2.279	26/02/2018	"Altera dispositivos da Lei nº 1.610, de 25 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tempo de espera em filas de estabelecimento."	Arquivo
2.278	19/02/2018	"Dispõe sobre as normas para comercialização de produtos, serviços e alimentos em food truck no município de Rio Branco."	Arquivo
2.277
2.276	10/01/2018	"Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos de transporte coletivo."	Arquivo
2.275	10/01/2018	"Dispõe sobre diretrizes para a conscientização sobre Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências."	Arquivo
2.274	03/01/2018	"Institui a política de prevenção à violência contra educadores e dá outras providências."	Arquivo
2.273	22/12/2017	Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.272	28/12/2017	Estabelece identificação de raça, cor e etnia nos dados cadastrais da administração municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.271	28/12/2017	Institui o Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Rio Branco.	Arquivo
2.270	20/12/2017	Institui o Programa Municipal de Segurança Aquática do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.269	20/12/2017	Isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Rio Branco.	Arquivo
2.268	20/12/2017	Institui o Dia do Camelô.	Arquivo
2.267	20/12/2017	Institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas Instituições de ensino infantil e ensino fundamental da rede pública e privada.	Arquivo
2.266	15/12/2017	Altera a Lei Municipal nº 2.120, de 21 de julho de 2015.	Arquivo
2.265	15/12/2017	Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Filosofia.	Arquivo
2.264	15/12/2017	Institui o "Setembro Amarelo" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.263	15/12/2017	Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.	Arquivo
2.262	15/12/2017	Dispõe para fins de divulgação, sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, adesivos, banners e outros meios de divulgação com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), no âmbito do município de Rio Branco.	Arquivo
2.261	15/12/2017	Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco o Clube Acreano de Tiro - CAT	Arquivo
2.260	11/12/2017	Institui o Dia do Taxista e dá outras providências.	Arquivo
2.259	11/12/2017	Dispõe sobre a administração patrimonial dos bens que compõem o acervo da Câmara Municipal de Rio Branco.	Arquivo
2.258	04/12/2017	Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.257
2.256
2.255	21/11/2017	Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013 e Lei Municipal n° 2.225, de fevereiro de 2017.	Arquivo
2.254	25/10/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Orlando Sabino da Costa Filho.	Arquivo
2.253	25/10/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Muniz de Oliveira.	Arquivo
2.252	18/09/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Carlos Augusto da Silva Negreiros.	Arquivo
2.251	12/09/2017	Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.250	04/09/2017	Institui a "Semana Municipal de Valorização da Família", que integrará o calendário oficial do Município.	Arquivo
2.249	04/09/2017	Concede às pessoas com deficiência o benefício de meia-entrada em sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows, e ventos culturais realizados em ginásios, arenas, salas e casa de espetáculos no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.248	04/09/2017	Dispõe sobre o respeito à dignidade de crianças e adolescentes em serviços públicos, contratações, patrocínios e concessão de benefícios fiscais ou creditícios no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.247	01/09/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências.	Arquivo
2.246	28/08/2017	Declara de utilidade Pública, no âmbito municipal, a Fundação Afif Arão	Arquivo
2.245	16/08/2017	Institui a obrigatoriedade de permitir a presença de doulas em período de trabalho de parto imediato e estabelece outras providências.	Arquivo
2.244
2.243	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Edvaldo de Freitas Paes	Arquivo
2.242	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Thiago Augusto da Cunha	Arquivo
2.241	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Célio Silva Cacau	Arquivo
2.240	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Victor Augusto Nogueira de Farias	Arquivo
2.239	18/07/2017	Concede Título de Cidadã Verde a senhora Marlinda Rodrigues Alves	Arquivo
2.238	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Jari Araújo Facundes	Arquivo
2.237	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Arthur Cezar Pinheiro Leite	Arquivo
2.236	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Lorisma Barros da Silva	Arquivo
2.235	03/07/2017	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SEMCAS e dá outras providências.	Arquivo
2.234	03/07/2017	Dispõe sobre a desafetação de área institucional e autoriza seu repasse à particular por reconhecimento de direito adquirido.	Arquivo
2.233	16/06/2017	Institui o programa de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública do município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.232	15/05/2017	Modifica os dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal nº 1968, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal nº 2.011, de 08 de outubro de 2013.	Arquivo
2.231	04/05/2017	Altera o Anexo único da Lei nº 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis nº 2.071, de 17 de julho de 20114 e pela Lei nº 2.199, de 04 de julho de 2016.	Arquivo
2.230	04/05/2017	Obriga os Órgãos Públicos e estabelecimentos privados a inserir o Símbolo Mundial do Autismo em placas de atendimento prioritário e dá outras providências.	Arquivo
2.229	07/04/2017	Dispõe sobre a criação do Instituto de Tecnologia da Informação e Inovação do Município de Rio Branco - ITEC, e dá outras providências.	Arquivo
2.228	07/04/2017	Institui o "Janeiro Branco" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.227	16/03/2017	Altera as Leis Municipais nº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.	Arquivo
2.226	14/03/2017	Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos em Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo com até 02 anos, no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.225	23/02/2017	Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013.	Arquivo
2.224	22/02/2017	Altera a Lei Municipal nº 1.964, de 26 de março de 2013.	Arquivo
2.223
2.222
2.221	22/12/2016	Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.	Arquivo
2.220	22/12/2016	Institui no Calendário da Cidade de Rio Branco a Hora do Mamaço.	Arquivo
2.219	20/12/2016	Altera a Lei Municipal nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais nº 1.851, de 12 de julho de 2011; nº 1.979, de 20 de maio de 2013; nº 2.049, de 19 de maio de 2014 e nº 2.070, de 17 julho de 2014.	Arquivo
2.218	20/12/2016	Dispõe sobre a Abertura de Crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.217	20/12/2016	Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.010 de 03 de Outubro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.136, de 02 de Outubro de 2015.	Arquivo
2.216	08/12/2016	Institui a Semana Municipal de luta pelos direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.215	10/11/2016	Regulamenta e disciplina a criação, guarda, utilização e transporte de animais domésticos ou de estimação no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.214	08/11/2016	Altera a Lei Municipal nº 2.155, de 22 de Dezembro de 2015.	Arquivo
2.213	01/11/2016	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.	Arquivo
2.212	20/10/2016	Dispõe sobre a nominação da Travessa atualmente denominada Colibri, localizada no Bairro Capoeira, Município de Rio Branco, nas condições que específica e dá outras providências.	Arquivo
2.211	11/10/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares na Cidade de Rio Branco em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências.	Arquivo
2.210	19/09/2016	Institui no calendário da Cidade de Rio Branco o Dia Municipal da Não Violência contra a Mulher.	Arquivo
2.209	13/09/2016	Dispõe sobre o Dia Municipal do Porteiro no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.208	09/09/2016	Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.181, de 13 de abril de 2016.	Arquivo
2.207	09/09/2016	Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o 4º Sábado do mês de agosto de cada ano, como o dia da "Campanha Quebrando o Silêncio", e dá outras providências.	Arquivo
2.206	09/09/2016	Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.	Arquivo
2.205	29/08/2016	Declara de Utilidade Pública a Associação Karen Albuquerque Gondim - AKAG.	Arquivo
2.204	29/08/2016	Institui no Município de Rio Branco, a "Semana de Incentivo a Doação de Medula Óssea."	Arquivo
2.203	01/08/2016	Declara de Utilidade Pública a SEMEAR.	Arquivo
2.202	25/07/2016	Dispõe sobre o Dia Municipal do Profissional de Educação Física no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.201	12/07/2016	Declara de Utilidade Pública a Associação Sociedade Amor a Quatro Patas, no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.200	12/07/2016	Declara de Utilidade Pública a Aliança Pró Evangelização das Crianças - APEC.	Arquivo
2.199	04/07/2016	Altera o Anexo único da Lei nº 1.965 de 26 de Março de 2013, modificada pela Lei 2.071, de 17 de julho de 2014.	Arquivo
2.198	04/07/2016	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEOP e dá outras providências.	Arquivo
2.197	27/06/2016	Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Marcus Alexandre Médici Aguiar	Arquivo
2.196	24/06/2016	Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Romeu Pereira Luna.	Arquivo
2.195	24/06/2016	Concede título de Cidadão Verde ao Senhor João Patrício da Silva Almeida.	Arquivo
2.194	24/06/2016	Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Éliton Ferreira de Souza.	Arquivo
2.193	24/06/2016	Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Gabriel Afonso Rotta	Arquivo
2.192	24/06/2016	Concede título de Cidadã Verde a Senhora Maria Luiza Melo Café.	Arquivo
2.191	24/06/2016	Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Gamalhél Robson da Silva	Arquivo
2.190	24/06/2016	Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.189	13/06/2016	Declara de Utilidade Pública CICAVE - CIA CATA-VENTO's DE CULTURA.	Arquivo
2.188	13/06/2016	Concede título de Cidadão Verde ao Senhor Valmir Gomes Ribeiro.	Arquivo
2.187	30/05/2016	Institui no Município de Rio Branco a "Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento materno.	Arquivo
2.186	16/05/2016	Declara de Utilidade Pública a Associação Presbiteriana da Graça.	Arquivo
2.185	10/05/2016	Dispõe sobre o fornecimento de troco nos estacionamentos Zona Azul na cidade de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.184	04/05/2016	Estabelece benefício para o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosas e deficientes no período noturno, no transporte coletivo urbano no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.183	16/04/2016	Declara de Utilidade Pública a Escolinha Jóia de Cristo Esporte Clube.	Arquivo
2.182	14/04/2016	Altera o nome do logradouro público de Rua Rei Jesus para Rua Nordeste, localizada no Bairro Nova Esperança.	Arquivo
2.181	13/04/2016	Institui no âmbito do Município de Rio Branco o dia 28 de Agosto como o Dia Municipal dos Bancários e Financiários.	Arquivo
2.180	13/04/2016	Institui a Semana do Voluntariado no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.179	04/04/2016	Acrescenta e modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, e dá outras providências.	Arquivo
2.178	04/04/2016	Institui a Política de Mobilidade Sustentável e incentivo ao uso de bicicleta e dá outras providências.	Arquivo
2.177	01/04/2016	Altera a Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.893, de 03 de abril de 2012.	Arquivo
2.176	01/04/2016	Altera a Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006.	Arquivo
2.175	01/04/2016	Altera a Lei Municipal nº 1955, de 28 de dezembro de 2012, modificada pela Lei Municipal nº 2.109, de 07 de abril de 2015.	Arquivo
2.174	01/04/2016	Altera a Lei Municipal nº 2.040 de 09 de Abril de 2014.	Arquivo
2.173	01/04/2016	Altera a Lei Municipal nº 1892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015 e 2.160 de 23 de dezembro de 2015.	Arquivo
2.172	01/04/2016	Cria o programa "Espaço Domingos e Feriados" no Município de Rio Branco-AC e dá outras providências.	Arquivo
2.171	21/03/2016	Institui o Programa "Adote um ponto de ônibus" no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.170	21/03/2016	Institui o Projeto "Escola Melhor" no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.169	09/03/2016	Dispõe sobre a proibição de abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Município.	Arquivo
2.168	14/01/2016	Dispõe sobre a estrutura da Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.167	14/01/2016	Altera a Lei Municipal nº 1887, de 30 de dezembro de 2011	Arquivo
2.166	14/01/2016	Altera a Lei Municipal nº 2030, de 23 de dezembro de 2013.	Arquivo
2.165	13/01/2016	Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.164	11/01/2016	Dispõe sobre a comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos da rede Municipal de Ensino.	Arquivo
2.163	11/01/2016	Dispõe sobre a desafetação e alienação de ativos imobiliários pertencentes ao patrimônio do Município e dá outras providências.	Arquivo
2.162
2.161	29/12/2015	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.	Arquivo
2.160	23/12/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais nº 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.	Arquivo
2.159	22/12/2015	Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual e dá outras providências.	Arquivo
2.158	22/12/2015	Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbanos localizados no Núcleo Urbano Vila Verde de propriedade Municipal, para fins de regularização fundiária.	Arquivo
2.157	22/12/2015	Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Nota Rio Branco, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.156	22/12/2015	Autoriza o ingresso no Município de Rio Branco no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA.	Arquivo
2.155	22/12/2015	Autoriza o Município de Rio Branco a conceder subvenção econômica à Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - EMURB.	Arquivo
2.154	22/12/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.785, de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.	Arquivo
2.153	22/12/2015	Institui no Município de Rio Branco "12 de maio" como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.	Arquivo
2.152	22/12/2015	Dispõe sobre o Dia Municipal do Esportista no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.151	18/12/2015	Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo" e dá outras providências.	Arquivo
2.150	09/12/2015	Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.	Arquivo
2.149	07/12/2015	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) e dá outras providências.	Arquivo
2.148	07/12/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2006, modificada pelas Leis nº 1.727, de 18 de dezembro de 2008; 1.868, de 30 de novembro de 2011; 1.911, de 05 de junho de 2012 e 1.976, de 13 de maio de 2013 e Lei Municipal nº 2.100, de 29 de dezembro de 2014.	Arquivo
2.147	07/12/2015	Declara de Utilidade Pública a entidade Obras Sociais da Diocese de Rio Branco.	Arquivo
2.146	07/12/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.648, de 28 de setembro de 2007.	Arquivo
2.145	27/11/2015	Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco a Casa de Recuperação Reconstruindo Vidas para o Reino de Deus e dá outras providências.	Arquivo
2.144	27/11/2015	Institui o Dia do Nutricionista no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.143	27/11/2015	Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco a Comunidade Terapêutica Omega e dá outras providências.	Arquivo
2.142	18/11/2015	Institui a Semana Municipal de Prevenção e combate a Depressão, no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.141	18/11/2015	Institui no calendário de eventos do Município de Rio Branco, o Setembro Dourado, e dá outras providências.	Arquivo
2.140	18/11/2015	Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar anualmente na última semana de julho no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.139	03/11/2015	Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicas em altura reduzida nas agências bancárias do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.138	27/10/2015	Dispõe sobre o reconhecimento e denominação do bairro Cidade do Povo, e dos seus respectivos logradouros públicos.	Arquivo
2.137	22/10/2015	Institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.136	02/10/2015	Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.010 de 03/10/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2014-2017.	Arquivo
2.135	24/09/2015	Dispõe sobre serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclo de cargas, denominado moto-frete, no Município de Rio Branco e dá outras providência.	Arquivo
2.134	24/09/2015	Concede Título de Cidadã Verde à Senhora Peregrina Gomes Serra	Arquivo
2.133	23/09/2015	Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol Esporte Saúde e Lazer - E.F.E.S.L	Arquivo
2.132	23/09/2015	Institui o Dia Municipal do Freteiro.	Arquivo
2.131	23/09/2015	Dispõe sobre o direito à licença prêmio aos servidores do Poder Legislativo Municipal.	Arquivo
2.130	17/09/2015	Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Rio Branco.	Arquivo
2.129	17/09/2015	Dispõe sobre serviço de frete de cargas no Município de Rio branco e dá outras providências.	Arquivo
2.128	17/09/2015	Institui o Dia Municipal do Líder Religioso no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.127
2.126	14/09/2015	Dispõe sobre a Reestruturação da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil - FGB e dá outras providências.	Arquivo
2.125	28/08/2015	Institui o dia 14 de junho como o Dia Municipal do Doador de Sangue.	Arquivo
2.124	27/08/2015	Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Maria Elsa Gomes Vieira	Arquivo
2.123	20/08/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.	Arquivo
2.122	28/07/2015	Declara de Utilidade Pública a Igreja Presbiteriana da Floresta.	Arquivo
2.121	28/07/2015	Declara de Utilidade Pública a Igreja de Deus Fogo Vivo.	Arquivo
2.120	21/07/2015	Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.	Arquivo
2.119
2.118	07/07/2015	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial para pagamento de dívidas e indenização de danos materiais causados pelo Município e dá outras providências.	Arquivo
2.117	07/07/2015	Dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos clientes em Cartórios no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.116	29/06/2015	Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e dá outras providências.	Arquivo
2.115	22/06/2015	Institui no âmbito do Município de Rio Branco o mês "Dezembro Vermelho" dedicado a ações de Doação de Sangue.	Arquivo
2.114	22/06/2015	Declara de Utilidade Pública a Igreja Missionária Ministério Moriá.	Arquivo
2.113	18/05/2015	Estabelece o dia do Auditor Fiscal Sanitário.	Arquivo
2.112	14/04/2015	Altera a Lei nº1887, de 30 de dezembro de 2011, cria cargos em comissão e dá outras providências.	Arquivo
2.111	14/04/2015	Modifica o §2 do art. 1º da Lei nº 2.011/2013.	Arquivo
2.110	14/04/2015	Concede reajuste aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.	Arquivo
2.109	07/04/2015	Altera a Lei Municipal nº1.955, de 28 de dezembro de 2012.	Arquivo
2.108	06/04/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.886, de 30 de dezembro de 2011.	Arquivo
2.107	20/03/2015	Dispõe sobre o manejo dos resíduos sólidos de serviço de saúde e dá outras providências.	Arquivo
2.106	16/03/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008, modificada pela Lei Municipal nº 1.886 de 30 dezembro de 2011.	Arquivo
2.105	27/02/2015	Altera a Lei Municipal nº 2.094 de 22 de dezembro de 2014.	Arquivo
2.104	12/01/2015	Dispõe sobre o funcionamento de troco nos ônibus a serviço do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Rio Branco (SITURB).	Arquivo
2.103	05/01/2015	Revoga o art. 4º da lei nº 1.950, de dezembro de 2012.	Arquivo
2.102	29/12/2014	Obriga o Município de Rio Branco a divulgar nota de pesar dos servidores da ativa que vierem a falecer, pertencentes ao quadro efetivo, suplementar em extinção e temporário, da administração direta e indireta e dá outras providências.	Arquivo
2.101	29/12/2014	Altera a lei municipal n° 1.892, de 03 de abril de 2012.	Arquivo
2.100	29/12/2014	Altera a Lei Municipal n° 1.611, de 27 de outubro de 2006, modificada pelas Leis n° 1.727, de 18 de dezembro de 2008; 1.868, de 30 de novembro de 2011; 1.911, de 05 de junho de 2012 e de 13 de maio de 2013.	Arquivo
2.098	26/12/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação Cristã de Apoio a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - ACAPEV.	Arquivo
2.097	26/12/2014	Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Segundo Distrito de Rio Branco.	Arquivo
2.096	26/12/2014	Institui o dia 10 de maio como o "Dia Municipal do Soldado da Borracha.	Arquivo
2.095	22/12/2014	Altera o Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita -, da Lei Municipal n° 2.090 de 14 de novembro de 2014.	Arquivo
2.094	22/12/2014	Institui o Plano de Apoio à Requalificação Profissional dos "Flanelinhas" que atuam na cidade de Rio Branco, autoriza a concessão de uma bolsa-auxílio e dá outras providências.	Arquivo
2.093	22/12/2014	Dispõe sobre a divulgação de anúncios e instalação de engenhos publicitários no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.092	01/12/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projeto de Arborização Urbana total ou parcialmente com recursos públicos, no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.091	19/11/2014	Altera o art. 6º da Lei nº 2.031, de 23 de dezembro de 2013 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2014.	Arquivo
2.090			Arquivo
2.089	03/11/2014	Institui o Dia Municipal do Fusca no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.088	31/10/2014	Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil e dá outras providências.	Arquivo
2.087	30/10/2014	Institui o Serviço de Avaliação Pós-Atendimento no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.086	30/10/2014	Declara de Utilidade Pública o Centro de Obras e Caridade Nossa Senhora Aparecida.	Arquivo
2.085	24/11/2017	Dispõe sobre as exigências para Internalização de títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior do MERCOSUL	Arquivo
2.084			Arquivo
2.083	06/10/2017	Modifica o art. 31, caput da Lei n° 1.887, e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.	Arquivo
2.082	25/09/2014	Altera a Lei n° 2.006, de 24 de setembro de 2013, que institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil.	Arquivo
2.081	10/09/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de extratos de conta corrente em Braile, nas agências bancárias do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.080	28/07/2014	Institui o Dia Municipal do Pedreiro e Ajudante de pedreiro e dá outras providências.	Arquivo
2.079	28/07/2014	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Juarez Rodrigues da Silva	Arquivo
2.078	24/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Epilepsia do Estado do Acre - APEEAC.	Arquivo
2.077	23/07/2014	Altera a Lei Municipal nº 2.048 de 13 de maio de 2014.	Arquivo
2.076	21/07/2014	Abre ao Orçamento do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.770.000,00, em favor da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco.	Arquivo
2.075	21/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos e Pais dos Autistas do Acre - AMPAC	Arquivo
2.074	21/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Cooperativa dos Produtores Orgânicos do Estado do Acre - COOPROAC.	Arquivo
2.073	21/07/2014	Dispõe sobre a valorização das pessoas da raça negra nas peças publicitárias de órgãos da Administração Municipal.	Arquivo
2.072	17/07/2014	Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pelas Leis nº 1.832, de 21 de março de 2011; 1.893, de 03 de abril de 2012 e 2.041, de 09 de abril de 2014.	Arquivo
2.071	17/07/2014	Altera a Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.070	17/07/2014	Altera a Lei Municipal n° 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais n° 1.851, de 12 de julho de 2001, nº 1.979, de 20 de maio de 2013 e n° 2.049, de 19 de maio de 2014.	Arquivo
2.069	16/07/2014	Institui a Semana Municipal da Arquitetura e Urbanismo de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.068	16/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares - Regional ACRE - ABRAZ - AC.	Arquivo
2.067	15/07/2104	Declara de Utilidade Pública o Instituto Social e Assistencial Acreano - ISAAC.	Arquivo
2.066	14/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Surdos do Acre - ASSACRE.	Arquivo
2.065	11/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação Acreana de Pais com Filhos Especiais - ASSAPAFE.	Arquivo
2.064	10/07/2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS, como meio de melhorar a arrecadação do imposto predial e territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.	Arquivo
2.063	09/07/2014	Declara de Utilidade Pública a a Associação dos Portadores de Doenças Tropicais - APDT	Arquivo
2.062	10/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação de Pacientes e Amigos da Saúde Mental do Acre - APASAMA.	Arquivo
2.061	09/07/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Obesidade do Estado do Acre - APOAC.	Arquivo
2.060	07/07/2014	Declara de Utilidade Pública o Centro dos Hemofílicos do Estado do Acre - CHESAC.	Arquivo
2.059	02/07/2014	Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita e Culto de Oração "Casa de Jesus - Fonte de Luz".	Arquivo
2.058	27/06/2014	Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da mobilidade Urbana - Pró-Transporte, oferece garantias e dá outras providências.	Arquivo
2.057	16/06/2014	Dispõe sobre a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros e cargas no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.056	13/06/2014	Altera a Lei n° 1.538, de 18 de julho de 2005, modificada pelas Leis n° 1.605, de 26 de setembro de 2006, 1.819, de 19 de outubro de 2010, 1.824, de 31 de dezembro de 2010 e 1.956, de 28 de dezembro de 2012.	Arquivo
2.055	12/06/2014	Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.054	12/06/2014	Institui o colaborador eventual do Município de Rio Branco e autoriza o custeio de transporte, hospedagem e alimentação deste e do profissional técnico contratado.	Arquivo
2.053	09/06/2014	Institui a Semana de Prevenção do Diabetes e Hipertensão Arterial em Rio Branco.	Arquivo
2.052	03/06/2014	Institui o Dia dos Agentes do Meio Ambiente.	Arquivo
2.051	26/05/2014	Institui o "Dia dos Garçons e Garçonetes".	Arquivo
2.050	26/05/2014	Dispõe sobre a criação e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco o "Dia do Obreiro Universal".	Arquivo
2.049			Arquivo
2.048	13/05/2014	Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar réplica de armas Bélicas (brinquedos) no Município de Rio Branco - Acre e dá outras providências.	Arquivo
2.047	19/05/2014	Institui no âmbito do Município de Rio Branco a Semana de Prevenção da Mulher Contra o Alcoolismo a ser realizada no mês de março.	Arquivo
2.046	16/05/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Família - AFAM/AC.	Arquivo
2.045	09/05/2014	Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.	Arquivo
2.044	25/04/2014	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos do Estado do Acre - ADAC.	Arquivo
2.043	25/04/2014	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Francisco Nilo Matos Viana.	Arquivo
2.042	09/04/2014	Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio e à Saúde do Seringueiro.	Arquivo
2.041	09/04/2014	Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e 1.893, de 03 de abril de 2012.	Arquivo
2.040	09/04/2014	Estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e institui a bonificação por alcance de resultados.	Arquivo
2.039	09/04/2014	Altera as Leis Municipais nsº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.	Arquivo
2.038	09/04/2014	Concede reajuste aos servidores do quadro permanente do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.037	31/03/2014	Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, da área de 3.073,50m², objetivando a implantação de uma Unidade de Educação infantil - Creche.	Arquivo
2.036	27/03/2014	Obriga os bares, restaurantes e similares situados no Município de Rio Branco a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo.	Arquivo
2.035	21/03/2014	Revoga o anexo único da Lei nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006.	Arquivo
2.034	10/03/2014	Autoriza o Município de Rio Branco a receber imóveis em doação para fins de regularização fundiária.	Arquivo
2.033	07/02/2014	Altera a Lei Municipal n° 2.029, de 23 de dezembro de 2013.	Arquivo
2032	27/12/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.	Arquivo
2029	23/12/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.888, de 30 de dezembro de 2011.	Arquivo
2028	19/12/2013	Cria o Programa de Compras Municipalizadas do Mobiliário com Incentivo à Indústria, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Branco.	Arquivo
2027	19/12/2013	Cria o Programa de Compras Municipalizadas com Incentivos à Indústria local, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de Rio Branco.	Arquivo
2026	17/12/2013	Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre.	Arquivo
2025	13/12/2013	Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e e dá outras providências.	Arquivo
2024	13/12/2013	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco – Acre.	Arquivo
2023	06/12/2013	Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco – SSEMRB.	Arquivo
2022	29/11/2013	Institui a Semana do Hip-Hop, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de novembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2021	27/11/2013	Dispõe sobre a doação de áreas de terra integrantes do patrimônio municipal para Pessoas Jurídicas de Direito Público.	Arquivo
2020	22/11/2013	Determinar a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.	Arquivo
2019	11/11/2013	Cria a Controladoria Geral do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.	Arquivo
2018	31/10/2013	Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatadas.	Arquivo
2017	31/10/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.952, de 26 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 2013 e dá outras providências.	Arquivo
2016
2015	24/10/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999.	Arquivo
2014	17/10/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.515, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o estacionamento rotativo de veículos automotores no perímetro urbano de Rio Branco, denominadoZona Azul e Zona Marrom e dá outras providências.	Arquivo
2013	15/10/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Administração e Concessão do Uso de Espaços Públicos Municipais e dá outras providências.	Arquivo
2012	10/10/2013	Institui a Semana Muncipal da Adoção e do Menor Carente a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.	Arquivo
2011	08/10/2013	Fixa os Vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2010
2009	01/10/2013	Autoriza o Município de Rio Branco a doar imóveis urbanos localizados no Conjunto Habitat Brasil para fins de regularização fundiária e dá outras providências.	Arquivo
2008	25/09/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.892, de 03 de abril de 2012.	Arquivo
2007	24/09/2013	Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Barro Alto Deus é Por Nós.	Arquivo
2006	24/09/2013	Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.	Arquivo
2005	20/09/2013	Dispõe sobre as normas para declaração de utilidade pública de sociedade civis, religiosas, associações, sindicatos e fundações, constituídas no Município de Rio Branco, e dá outras providências.	Arquivo
2004	18/09/2013	Declara de Utilidade Pública a Terceira Igreja Batista Nacional (Igreja Renovada – Ministério Vida para as Nações).	Arquivo
2003	18/09/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.	Arquivo
2002	16/09/2013	Dispõe sobre sinalização de caçambas estacionárias em vias e logradouros públicos no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2001	16/09/2013	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.	Arquivo
2000	09/09/2013	Altera a Lei Municipal n° 284, de 19 de maio de 1980.	Arquivo
1999	09/09/2013	Altera Lei Municipal n° 1.932, de 03 de agosto de 2012.	Arquivo
1998	26/08/2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, uma área de 10.000,00m², objetivando a regularização fundiária da área da Escola Municipalde Ensino Fundamental Mauricila Sant’Ana.	Arquivo
1997	26/08/2013	Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, uma área de 2.032m², objetivando a regularização fundiária da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. José de Carvalho.	Arquivo
1996	26/08/2013	Altera a redação do Art. 1° da Lei n°. 1.001, de 12 de dezembro de 1991.	Arquivo
1995	19/07/2013	Institui no Município de Rio Branco – Acre, 24 de abril, o dia do APRENDIZ.	Arquivo
1994	19/07/2013	Altera Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.	Arquivo
1993	19/07/2013	Dispõe sobre a implantação de loteamento fechados e de condomínios horizontais de lotes em Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1992	18/07/2013	Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis,prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Rio Branco.	Arquivo
1991
1990	17/07/2013	Institui o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas que proporcionem eventos culturais, para professores do ensino infantil e fundamental da rede pública e privada no âmbito do Município de Rio Branco - Acre.	Arquivo
1989	09/07/2013	Institui o Sistema Municipal de Educação de Rio Branco – Acre.	Arquivo
1988	09/07/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.915, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1987	05/07/2013	Declara de Utilidade Pública o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE.	Arquivo
1986	04/07/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.705, de 19 de maio de 2008.	Arquivo
1985	04/07/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.913,de 14 de Julho de 2012.	Arquivo
1984	04/07/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.	Arquivo
1983	02/07/2013	Institui no âmbito do Município de Rio Branco o Programa de Conscientização, Apoio e Assistência Social e Psicológica aos Portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Lúpus Eritematoso Discoide (LED) e dá outras providências.	Arquivo
1982	19/06/2013	Institui o Dia Municipal da Conscientização da Cardiopatia Congênita na cidade de Rio Branco - Acre.	Arquivo
1981	05/06/2013	Dispõe sobre desafetação de parte da Rua B do loteamento Luiz Israel de Lira.	Arquivo
1980	20/05/2013	Abre crédito extraordinário em favor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00.	Arquivo
1979	20/05/2013	Altera dispositivos da Lei n° 1.731 de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.	Arquivo
1978	16/05/2013	Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus.	Arquivo
1977	13/05/2013	Altera a Lei n° 1.817 de 23 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Administração e Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências.	Arquivo
1976	13/05/2013	Altera a Lei Municipal n° 1.611, de 27 de outubro de 2006.	Arquivo
1975	07/05/2013	Dispõe sobre serviço de frete de passageiros e cargas no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1974
1973	25/04/2013	Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal – CAIXA, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da mobilidade Urbana – Pró-Transporte, oferecer garantias e dá outras providências.	Arquivo
1972	25/04/2013	Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal – Caixa, no âmbito do programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (CPAC), oferecer garantias e dá outras providências.	Arquivo
1971	18/04/2013	Institui o Dia do líder Comunitário no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
1970	10/04/2013	Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata e dá outras providências.	Arquivo
1969	03/04/2013	Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura Infantil.	Arquivo
1968	03/04/2013	Institui a Transição Democrática de Governo no Município de Rio Branco, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.	Arquivo
1967	03/04/2013	Concede reajuste aos Servidores do Poder Legislativo de Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1966	01/04/2013	Altera o Anexo V da Lei n°. 1.887, de 30 de dezembro de 2011, na forma que segue.	Arquivo
1965	26/03/2013	Cria o Plano de Amortização de Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, na forma de contribuição suplementar do ente municipal.	Arquivo
1964	26/03/2013	Autoriza o Poder Executivo a subvencionar até 20% (vinte por cento) do valor da passagem de ônibus dos estudantes e institui o regime especial de parcelamento para as empresas de transporte coletivo.	Arquivo
1963	20/02/2013	Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências.	Arquivo
1962	20/02/2013	Dispõe sobre autorização Legislativa, para Realizar Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, através do concurso “IPTU em dia dá prêmio”, como meio de melhorar a arrecadação de Tributos Municipais, e dá outras providências.	Arquivo
1961	20/02/2013	Institui a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1960	20/02/2013	Institui o Projeto Amigos da Cidade, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1959
1958	20/02/2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.	Arquivo
1957	20/02/2013	Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.	Arquivo
1.956	28/12/2012	“Altera as alíneas “a” e “b” e acrescenta a alínea “I” ao inciso “V”, acrescenta o inciso VI e VII, acrescenta os parágrafos 1º,2 e 3º ao artigo 7º: altera o parágrafo 7º e revoga os parágrafos, 9º 10 e 11 do artigo 14; altera o inciso I do artigo 15; altera o artigo 17; revoga o artigo 24; altera o § 4º do artigo 32; acrescenta o § 3º ao artigo 36; altera o inciso X e XI ao artigo 54; altera o inciso IV do artigo 55; altera o artigo 141 e revoga os artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos da Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005, e dá outras providências”.	Arquivo
1.955	28/12/2012	“Institui o direito á licença prêmio aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”.	Arquivo
1.954	27/12/2012	“Reconhece no âmbito do município de Rio Branco a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como meio de comunicação e expressão dos surdos e dá outras providências.”	Arquivo
1.952	26/12/2012	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2013 e dá outras providências. ”	Arquivo
1.951	26/12/2012	“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências”.	Arquivo
1.950	26/12/2012	“Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2013-2016 e dá outras providências.”	Arquivo
1.949	26/12/2012	“Dispõe sobre o feriado estabelecido na Lei nº 1.609, de 25 de outubro de 2006, no ano de 2012”.	Arquivo
1.948	26/12/2012	“Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.878 de 29 de dezembro de 2011 que Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências”.	Arquivo
1.947	20/12/2012	“Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 28, 35, 45, 48 e 53 da Lei nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008”.	Arquivo
1.946	05/12/2012	“Declara de Utilidade Pública a Igreja Missionária Ágape”.	Arquivo
1.945	04/11/2012	“Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 1.534, de 25 de maio de 2005”.	Arquivo
1.944	04/11/2012	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá Outras providências”.	Arquivo
1.943	13/11/2012	“Institui a Politica de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”	Arquivo
1.942	04/10/2012	“Denomina a Rodoviária Internacional de Rio Branco.”	Arquivo
1.941	28/09/2012	“Altera e corrige o nome de vias públicas do Bairro Cadeia Velha”.	Arquivo
1.940	21/09/2012	“Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Calafate”.	Arquivo
1.939	21/09/2012	“Declara de Utilidade Pública e Igreja da Última Hora – Ministério Ágape (IUHMA) e dá outras providências”.	Arquivo
1.938	18/09/2012	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras”.	Arquivo
1.937	17/09/2012	“Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento dos Conselhos Populares de Saúde no Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.936	12/09/2012	“Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco”.	Arquivo
1.935	10/09/2012	“Declara de Utilidade Pública a Associação Acreana de Capoeira Urubu – AACU”.	Arquivo
1.934	04/09/2012	“Cria o Guia de Saúde da Rede Municipal e dá outras providências”.	Arquivo
1.933	12/08/2012	“Abre crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$ 369.387,40”.	Arquivo
1.932	03/08/2012	“Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio Branco, Acre – COMPIR e dá outras providências”.	Arquivo
1.931	02/08/2012	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Semana da Pessoa Surda e dá outras providências”.	Arquivo
1.930	02/08/2012	“Institui o Programa Área Escolar Segura – PAES, na cidade de Rio Branco.”	Arquivo
1.929	27/07/2012	“Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante nas situações que especifica”.	Arquivo
1.928	27/07/2012	“Dispõe sobre o atendimento prioritário de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes físicos em estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.”	Arquivo
1.927	27/07/2012	“Institui Politica Municipal de Educação Preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1.926	27/07/2012	“Institui o “Dia do Administrador” na Cidade de Rio Branco”.	Arquivo
1.925	25/07/2012	“Denomina vias públicas do Bairro Ilson Ribeira”.	Arquivo
1.924	25/07/2012	“Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo”.	Arquivo
1.923	18/07/2012	“Dispõe sobre a fiscalização, legalização e gerenciamento do Polo Geraldo Fleming, revogação da Lei Municipal nº 1.374, de 15 de dezembro de 2000 e dá outras providências.”	Arquivo
1.922	18/07/2012	“Institui o Programa Municipal de incentivo às instituições que prestem serviços de atenção ás pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, no Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.921	17/07/2012	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de pessoal capacitado para orientação de trânsito e execução de obras ou realização de eventos em via pública, de forma a auxiliar na garantia do ordenamento e segurança no trânsito na cidade de Rio Branco.”	Arquivo
1.920	17/07/2012	“Dá nova denominação a logradouro público”.	Arquivo
1.919	05/07/2012	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em curso superior de Educação Física para a docência da disciplina Educação Física na educação infantil e no ensino fundamental no Município.	Arquivo
1.918	05/07/2012	“Dispõe sobre a fixação de placa informativa no Interior dos transportes coletivos do Município de Rio Branco-Acre”.	Arquivo
1.917	27/06/2012	“Dispõe sobre desafetação de área verde do Conjunto Adalberto Sena”.	Arquivo
1.916	27/06/2012	“Institui a Politica Municipal do Cooperativismo no Município de Rio Branco, e dá outras providências”.	Arquivo
1.915	25/06/2012	“Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.914	22/06/2012	“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.292.214,48”.	Arquivo
1.913	14/06/2012	“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rio Branco”.	Arquivo
1.912	06/06/2012	“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Financeiro de 2012 e dá outras providências”.	Arquivo
1.911	05/06/2012	“Altera os artigos 119; 125; 127; 128; 129; 160; 161-164; 166; 167; 184; 188; 209; revoga o inc. III do art. 183 e o art. 187 e modifica os Anexos VIII e XI todos da Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2008 e suas alterações”.	Arquivo
1.910	23/05/2012	“Institui 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas no Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.909	17/05/2012	“Altera disposições da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009”.	Arquivo
1.908	17/05/2012	“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Rio Branco do Gabinete do Prefeito, dotando-a de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e dá outras providências”.	Arquivo
1.907	17/05/2012	“Altera a Lei nº 1.532, de 13 de abril de 2005 instituindo o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado Financiando Nossa Escola”.	Arquivo
1.906	16/05/2012	“Estabelece gratuidade nos transportes coletivos para pessoas portadoras de insuficiência renal aguda ou que estejam se submetendo ao tratamento da hemodiálise e dá outras providências.”	Arquivo
1.905	11/05/2012	“Declara de Utilidade Público a Loja Simbólica Igualdade Acreana NR02 e dá outras providências”.	Arquivo
1.904	11/05/2012	“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00”.	Arquivo
1.903	10/05/2012	“Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.902	04/05/2012	“Concede Titulo de Cidadão Verde ao Senhor Jairo da Silva Carioca”.	Arquivo
1.901	04/05/2012	“Modifica o § 2º do art. 3º da Lei nº 1.856, de 02 de setembro 2011”.	Arquivo
1.900	03/04/2012	“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.000.000,00”.	Arquivo
1.899	03/04/2012	“Revoga a Lei Municipal nº 1.768, de 03 de dezembro de 2009.”	Arquivo
1.898	03/04/2012	“Altera o art. 1º e o § 3º da Lei nº 1.862 de 23 de novembro de 2011."	Arquivo
1.897
1.896	03/04/2012	“Altera a redação do art. 12 da Lei nº 1.737, de 04 de maio de 2009”.	Arquivo
1.895	03/04/2012	“Altera o § 5º do art. 15 da Lei nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências”.	Arquivo
1.894	03/04/2012	“Concede reajuste aos servidores do quadro permanente e cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”.	Arquivo
1.893	03/04/2012	“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.698, de 04 de abril de 2008”	Arquivo
1.892	03/04/2012	“Partes vetadas pelo Prefeito de Rio Branco, do Projeto que se transformou na Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012 (que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009).	Arquivo Mensagem de Veto
1.891	27/03/2012	“Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e sobre a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, aos prestadores de serviços e Calamidade Pública, e dá outras providências”.	Arquivo
1.890	26/03/2012	“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências”.	Arquivo
1.889	30/12/2011	“Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao PMCMV, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada Inter Vivos, por ato oneroso – ITBI – para a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como, concede isenção e autoriza a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU”.	Arquivo
1.888	30/12/2011	“Altera a Lei 1.690 de 09 de janeiro de 2008, Lei 1.537 de 04 de julho de 2005, a Lei 1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de gestores de unidades escolares e dá outras providências”.	Arquivo
1.887	30/12/2011	“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1.886	30/12/2011	“Dá nova redação ao art. 40 da Lei Municipal n°1.729, de 18 de dezembro de 2008 e dá outras providências”.	Arquivo
1.885	30/12/2011	“Altera o artigo 54, acresce os §§1° e 2º ao artigo 51, o artigo 55-A e revoga o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal n° 1.629/2006 e dá outras providências.”	Arquivo
1.884	30/12/2011	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Estado do Acre a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Rio Branco, através de convênio de cooperação, bem como firmar contrato de programa com o DEPASA e dá outras providências”.	Arquivo
1.883	29/12/2011	“Declara de Utilidade Pública o Ministério da Igreja Evangélica Assembleia de Cristo das Fronteiras Brasileiras – MACFRONB e dá outras providências”.	Arquivo
1.882	29/12/2011	“Declara de Utilidade Pública a Maçonaria “Glória do Ocidente do Estado do Acre” e dá outras providências”.	Arquivo
1.881	29/12/2011	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Eder Paulo dos Santos”.	Arquivo
1.880	29/12/2011	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Olavo de Castilho Júnior”.	Arquivo
1.879	29/12/2011	“Dispõe sobre a instituição do Benefício Auxílio – Moradia Transitória e dá outras providências”.	Arquivo
1.878	29/12/2011	“Estima a Receita a fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências”.	Arquivo
1.877	23/12/2011	“Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.”	Arquivo
1.876	23/12/2011	“Dispõe sobre o pagamento de preço público para emissão de Títulos Definitivos e dá outras providências.”	Arquivo
1.875	23/12/2011	“Dispõe sobra doação de títulos definitivos para imóveis localizados na abrangência do bairro LBA, Vila Betel I e II, abrangidos pelos Programas de Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Rio Branco, e dá outras providências.”	Arquivo
1.874	23/12/2011	“Altera o art. 12 da Lei n° 1.850, de 12 julho de 2011”.	Arquivo
1.873	23/12/2011	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade	Arquivo
1.872	20/12/2011	“Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Daniela Carioca de Araújo Leal”.	Arquivo
1.871	19/12/2011	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Jorge Ney Viana MACEDO NEVES”.	Arquivo
1.870	02/12/2011	“Dá nova redação ao art. 7° da Lei Municipal n°. 1693, de 03 de abril de 2008 e dá outras providências”.	Arquivo
1.869	30/11/2011	“Revoga a Lei n° 824 de 20 de novembro de 1989 que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir imóvel de domínio público ao Lions Club de Rio Branco – Centro.”	Arquivo
1.868	30/11/2011	“Altera o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo VI da Lei Municipal 1.611, de 27 de outubro de 2006.”	Arquivo
1.867	30/11/2011	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Francisco Adailson Cláudio Oliveira.”	Arquivo
1.866	30/11/2011	“Dispõe sobre a isenção da taxa de fiscalização de anúncios para os contribuintes que veicularem gratuitamente propaganda institucional nos veículos de transporte individual de passageiros, tipo táxi, pelo período de 02 (dois) meses.”	Arquivo
1.865	30/11/2011	“Dispõe sobre a veiculação de publicidade e propaganda através dos veículos de transporte público individual de passageiros, do tipo táxi, no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1.864	28/11/2011	“Torna de Utilidade Pública a Associação dos Pacientes Renais e Transplantadora do Estado do Acre – APARTAC.”	Arquivo
1.863	25/11/2011	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”.	Arquivo
1.862	23/11/2011	“Altera o artigo primeiro e insere o § 3° do mesmo artigo da Lei n° 1.856, de 02 de setembro de 2011.	Arquivo
1.861	04/11/2011	“Dispõe sobre a possibilidade de desistência de procedimento executivo fiscal cujo valor do crédito exequendo seja inferior a 15 (quinze) UFMRB.”	Arquivo
1.860	04/11/2011	“Dispõe sobre a nova denominação da “Travessa da Cigana”, localizada no Bairro Quinze, Segundo Distrito”.	Arquivo
1.859	04/11/2011	“Autoriza o Município a outorgar concessão para a prestação de serviço público, exploração e administração dos espaços dos terminais urbanos e rodoviários no Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”	Arquivo
1.858	05/10/2011	“Dispõe sobre a nova denominação da Avenida 2, BR-364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial”.	Arquivo
1.857	03/10/2011	“Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.755 de 08/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010-2013.”	Arquivo
1.856	02/09/2011	“Dispõe sobre a Verba Indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências”.	Arquivo
1.855	22/08/2011	“Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos”.	Arquivo
1.854	09/08/2011	“Modifica os incisos e Parágrafo Único do Art. 1°, § 2° e § 3º do art. 7º, da Lei n°. 1726, de 18 de dezembro de 2008, que trata da acessibilidade do transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.853	22/07/2011	“Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva Estrelinha”.	Arquivo
1.852	13/07/2011	“Dispõe sobre a implantação de banners contendo placas de trânsitos no interior das escolas municipais e privadas do Município de Rio Branco, com caráter educativo e informativo”.	Arquivo
1.851	12/07/2011	“Altera o artigo 27 e acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° a Lei Municipal n°. 1.731, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências”.	Arquivo
1.850	12/07/2011	“Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas”.	Arquivo
1.849	12/07/2011	“Obriga as empresas de transporte coletivo a fixar em local visível de seus ônibus o ano de fabricação”.	Arquivo
1.848	04/07/2011	“Revoga a Lei n°. 1.811, de 27 de julho de 2010.”	Arquivo
1.847	04/07/2011	“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Ramal Bom Futuro.”	Arquivo
1.846	29/06/2011	“Modifica o Art.1° da Lei n° 1.745/2009, e o Anexo III da Lei n° 1.494/2003 e dá outras providências.”	Arquivo
1.845	29/06/2011	“Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco – Acre”.	Arquivo
1.844	27/06/2011	“Dispõe sobre o Plano Municipal de Juventude e dá outras providências.”	Arquivo
1.843	24/06/2011	“Dispõe sobre a nova denominação da Rua 01, BR-364, Km 02, Via Verde”.	Arquivo
1.842	26/05/2011	“Altera os incisos I,II,III,IV,V E VI do artigo 28 da Lei n°. 1.731, de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.”	Arquivo
1.841	24/05/2011	“Fica instituído o Dia Municipal da Empregada Doméstica, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril”.	Arquivo
1.840	18/05/2011	“Revoga o §10, do art 2°, da Lei n°. 1.824, de 31 de dezembro de 2010”.	Arquivo
1.839	10/05/2011	“Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Rio Branco, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Esporte e Lazer, e dá outras Providências”.	Arquivo
1.838	04/05/2011	“Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de pessoas usando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis quando o condutor não estiver em trânsito, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.837	19/04/2011	“Declara de Utilidade Pública a Igreja da Missão Mundial Graça e Paz.”	Arquivo
1.836	31/03/2011	“Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débitos oriundos de aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS – a ser regularizado junto ao RBPREV.”	Arquivo
1.835	31/03/2011	“Revoga as Leis n° 1.227 e 1.228 de 13 de maio de 1996, e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”	Arquivo
1.834	25/03/2011	“Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações do Fundo Municipal de Habitação Popular; altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.724, de 17 de dezembro de 2008 e da Lei Municipal n° 1.753, de 05 de outubro de 2009 e dá outras providências”.	Arquivo
1.833	22/03/2011	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de banheiros para profissionais rodoviários do Município de Rio Branco pelas empresas concessionárias de transportes coletivos, nos pontos finais de ônibus”.	Arquivo
1.832	21/03/2011	“Dá nova redação ao inciso VI do art. 16, art. 17, e §4° do art. 37 da Lei Municipal n° 1.795 de 30 de dezembro de 2009; Acresce as alíneas “s”, “t” e “u” e os parágrafos 12, 13 e 14 ao inciso II do art. 37 da Lei Municipal n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e acresce a alínea “j” ao inciso II do art. 48 da Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e dá nova redação aos art. 1° e art. 14 da Lei Municipal n° 1.695, de 04 de abril de 2008.”	Arquivo
1.831	21/03/2011	“Concede reajuste aos vencimentos dos servidores efetivos da Administração direta e indireta do Município de Rio Branco para o exercício de 2011”.	Arquivo
1.830	21/02/2011	“Autoriza o Município de Rio Branco a conceder subvenção econômico à Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB”.	Arquivo
1.829	14/02/2011	“Ratifica Termo de Reconhecimento de Débito, Assunção e Parcelamento Especial de Dívida – TRD e dá outras providências”.	Arquivo
1.828	10/02/2011	“Reduzir o valor da passagem de ônibus coletivo para R$ 1,00 (um real), nos domingos com o objetivo de estimular a visitação aos locais turísticos e históricos em Rio Branco”.	Arquivo
1.827	09/2011	“Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no Município de Rio Branco e obriga a instalação de câmeras”.	Arquivo
1.826	28/01/2011	“Altera a Lei n° 1647/2007 que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.	Arquivo
1.825	11/01/2011	“Declara de Utilidade Pública a Força Sindical no Estado do Acre”.	Arquivo
1.824	31/12/2010	“Modifica o §1° e acrescenta os §§ 5°,6°,7°,8°,9° e 10 ao art. 1°, modifica o inciso III, como também a letra “e” do inciso V do art. 7°, da Lei Municipal n°. 1.538, de 18 de julho de 2005 e revoga a Lei n°. 1.819, de 2010”.	Arquivo
1.823	31/12/2010	“Estima a Receita a fixa a Despesas do Município de Rio Branco para o Exercício de 2011 e dá outras providências.”	Arquivo
1.822	08/12/2010	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal – CAIXA através do Ministério das Cidades, oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.	Arquivo
1.821	29/11/2010	“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Acre APM/CAP".	Arquivo
1.820	10/11/2010	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”.	Arquivo
1.819	19/10/2010	“Acrescenta os parágrafos 5°, 6° e 7° ao art. 1° e modifica o inciso III, do art. 7°, da Lei Municipal n° 1.538, de 26 julho de 2005”.	Arquivo
1.818	30/09/2010	“Altera os Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.755 de 08/10/2010 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010 – 2013”.	Arquivo
1.817	23/09/2010	“Dispõe sobre a Administração e Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências”.	Arquivo
1.816	22/09/2010	“Dá nova redação aos arts. 20,45,51,53,60,65,77,78 e 83, revoga o artigo 10 e § 1° do artigo 34 todos da Lei Municipal n° 1.793, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências.”	Arquivo
1.815	17/09/2010	“Dá nova redação ao artigo 60 da Lei Municipal n° 1,795, de 30 de dezembro de 2009.”	Arquivo
1.814	10/09/2010	“Institui Programas de Formação de Educadores Sociais de Rua e dá outras providências.”	Arquivo
1.813	17/08/2010	“Denomina Logradouro Público”.	Arquivo
1.812	30/07/2010	“Dispõe sobre normas gerais para a realização dos concursos públicos de ingresso para provimento de cargos efetivos e acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes no âmbito da Administração Direita Municipal, Autarquias, Fundações Municipais e Poder Legislativo Municipal.”	Arquivo
1.811	19/06/2010	“Dispõe sobre sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1.810	19/06/2010	“Declara de Utilidade Pública a Faculdade de Teologia Batista Betel – FTBB”.	Arquivo
1.809	30/06/2010	“Disciplina e estabelece as normas para prestação dos serviços de cemitério e serviços funerários no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.808	29/06/2010	“Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Um Passo Para Libertação e dá outras providências”.	Arquivo
1.807	17/06/2010	“Revoga o §7° do art. 77 da Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009”.	Arquivo
1.806	17/06/2010	“Dispõe sobre a instituição do vale transporte para os servidores públicos municipais e dá outras providências.”	Arquivo
1.805	17/06/2010	“Declara de Utilidade Pública a Associação Cultura e Desportiva Axé Capoeira do Acre e dá outras providências”.	Arquivo
1.804	17/06/2010	“Declara de Utilidade Pública a Liga Acreana de Capoeira e dá outras providências.”	Arquivo
1.803	02/06/2010	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com universidades estrangeiras para a realização do internato para alunos de medicina nos Centros e Unidades de Saúde e dá outras providências”.	Arquivo
1.802	28/05/2010	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.	Arquivo
1.801	28/05/2010	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.”	Arquivo
1.800	17/05/2010	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana e dá outras providências.”	Arquivo
1.799	17/03/2010	“Concede correção de Diferença de Remuneração decorrente de enquadramento a servidores municipais nos valores e percentuais estabelecidos pelas Leis Municipais que especifica, dá nova redação ao art. 72 da Lei Municipal n°1.342, de 23 de março de 2000 e dá outras providências.”	Arquivo
1.798	17/03/2010	“Disciplina a concessão do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 64 da Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, altera disposições da Lei n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e Lei n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009, e inclui dispositivos às referidas leis que especifica.”	Arquivo
1.797	03/03/2010	“Institui o dia 18 de setembro como o dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.”	Arquivo
1.796	09/02/2010	“Modifica o anexo III da Lei n° 1.494, de 21 de maio de 2003, modificado pela Lei n° 1.734, de 25 de março de 2009”.	Arquivo
1792	23/12/2009	“Concede reajustes aos cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1790	22/12/2009	“Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Saúde, sua estrutura; dá nova redação ao artigo 75 e Anexos da Lei Municipal n°. 1.551, de 08 novembro de 2005 e dá outras providências.”	Arquivo
1789	22/12/2009	“Dispõe sobre a organização da Secretária Municipal de Meio Ambiente, sua estrutura, diretrizes; dá nova redação aos artigos 80 e 81 e anexos da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”	Arquivo
1788	22/12/2009	“Concede revisão aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Rio Branco para o exercício de 2010.”	Arquivo
1787	21/12/2009	“Concede revisão geral de remuneração aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”	Arquivo
1786	21/12/2009	“Altera dispositivos dos arts. 87,88,40,50,51,54 altera a redação do Capítulo VI, altera o inciso I do art. 56, acresce os incisos VII e VIII ao art. 40, acresce os incisos VII e VIII ao art. 51, acresce os arts. 51-A, 51-B, 51-C, 88-A, 25-A, acresce a alínea “h” ao inciso III do art. 19, acresce o Parágrafo Único ao art.54 da Lei Municipal n°. 1.629/06 e dá outras providências.”	Arquivo
1785	21/12/2009	“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do Município – CGM, cria a Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, revoga a Lei Municipal n° 1.426, de 06 de julho de2001 e o art. 48 da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”	Arquivo
1784	18/12/2009	“Acrescenta incisos ao art. 21, da Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999; Altera o art.51; dá nova redação ao artigo 52 para autorizar a compensação ambiental de impactos potencialmente ou efetivamente causados por empreendimentos ou atividades locais; e acrescenta parágrafos ao art. 53 para dispor sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado, na forma que especifica.	Arquivo
1783	18/12/2009	“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco, nos termos de inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007 e dá outras providências”.	Arquivo
1782	18/12/2009	“Cria a Bolsa de Estudos pela Secretaria Municipal de Saúde aos Residentes Médicos e Multiprofissionais e Autoriza o Município de Rio Branco a Firmar Convênio com Entidades que têm Programas de Formação em Residências Médicas e Multiprofissional em Saúde da Familia e Comunidade.”	Arquivo
1781	18/12/2009	“Institui a Política de Creches Comunitárias ou Conveniadas, através do Programa Rio Branco é das Crianças e amplia o atendimento com entidades filantrópicas do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1780	18/12/2009	“Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Município de Rio Branco como membro e a contribuir mensalmente com entidades nacional e estadual de representação oficial dos munícipios.”	Arquivo
1779	18/12/2009	“Disciplina o abastecimento e a comercialização no Atacado de produtos hortigranjeiros e outros perecíveis”.	Arquivo
1778	18/12/2009	“Institui tarifa social de água e esgoto destinada aos usuários de baixa renda, aposentados, idosos e portadores de necessidades especiais, nas condições que específica, e dá outras providências.”	Arquivo
1777	18/12/2009	“Cria o Programa de Certificação Profissional para Professor Alfabetizador da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco.”	Arquivo
1776	18/12/2009	“Dá nova redação ao artigo 161: acrescenta o artigo 164-A, e altera os artigos 165, 166 e a TABELA VII do art. 169, todos da Lei Municipal n° 1.508 de 08 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal.”	Arquivo
1775	17/12/2009	“Altera o artigo 2°, caput, e os incisos I,II,III,IV,V E VI, da Lei n°. 1.648, de 28 de setembro de 2007.”	Arquivo
1774	14/12/2009	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ANSELMO ALFREDO FORNECK.”	Arquivo
1773	14/12/2009	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR.”	Arquivo
1772	14/12/2009	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor JOSÉ EDUARDO DE MOURA LEITE.”	Arquivo
1771	14/12/2009	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ALEJANDRO ANTONIO FONSECA DUARTE.”	Arquivo
1770	09/12/2009	“Dispõe sobre a aplicação de multa a empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas e dos deficientes mentais, físicos, auditivos e visuais.”	Arquivo
1769	09/12/2009	“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre e dá outras providências.”	Arquivo
1768	03/12/2009	“Altera a Lei Municipal n°. 1.551, de 08 de novembro de 2005 e cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e dá outras providências.”	Arquivo
1767	13/11/2009	“Institui a Semana Municipal da Juventude, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de agosto, que integrará o calendário de eventos oficiais do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1766	13/11/2009	“Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco”.	Arquivo
1765	10/11/2009	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências”.	Arquivo
1764	05/11/2009	“Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que específica”.	Arquivo
1763
1762	04/11/2009	“Autoriza a Lei Municipal n° 1.701, de 04 Abril de 2008 e Faz Recomposição Salarial do Grupo Básico, Nível I do Quadro de Servidores do Município de Rio Branco para Equiparação de Rendimentos ao Salário Mínimo Nacional.”	Arquivo
1761	04/11/2009	“Dispõe sobre o pagamento de preço público para emissão de títulos definitivos e dá outras providências.”	Arquivo
1760	26/10/2009	“Modifica o inciso VI, do art. 1° da Lei n° 1.726, de 18 de dezembro de 2008.”	Arquivo
1759	26/10/2009	“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e Vigias do Estado do Acre e dá outras providências.”	Arquivo
1758	26/10/2009	“Dispõe sobre a aplicação de penalidades a prática de assedio moral, nas dependências da Administração da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional.”	Arquivo
1757	09/10/2009	“Declara de utilidade Pública a Associação Beneficentecoraçãode Jesus e dá Outras Providencias.”	Arquivo
1756	09/10/2009	“Declara de Utilidade Pública a Comunidade Corrente do Bem – CCBEM E dá Outras Providências.”	Arquivo
1755	08/10/2009	“Dispõe sobre o plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010/2013 e dá Outras Providências.”	Arquivo
1754	05/10/2009	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.	Arquivo
1753	05/10/2009	“Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, sua estrutura, diretrizes e princípios; dá nova redação aos artigos e anexos, e revoga arts. Da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e suas alterações e dá outras providências.”	Arquivo
1752	05/10/2009	“Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo urbano para fins habitacionais, implantados irregularmente ou clandestinamente no Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1751	29/09/2009	“Altera e acresce dispositivos da Lei n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.”	Arquivo
1750	28/08/2009	“Dispõe sobre a divulgação dos itinerários das linhas no interior dos coletivos urbanos integrantes do Sistema de Transporte Municipal e nas principais paradas.”	Arquivo
1749	26/08/2009	“Declara de utilidade Pública a Associação dos Serviços de água e Esgoto de Rio Branco – ASSAERB e dá outras providências.”	Arquivo
1748	24/08/2009	“Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Sonho Meu.”	Arquivo
1747	17/08/2009	“Institui o Programa de Prevenção as Drogas nas Escolas do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1746	12/08/2009	“Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1745	23/07/2009	“Altera o anexo II da Lei n° 1.341, de 29 de dezembro de 1999.”	Arquivo
1744	10/07/2009	“Os restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias e similares, localizados no Município de Rio Branco, deverão disponibilizar nos seus respectivos estabelecimentos adoçantes para seus clientes.”	Arquivo
1743	17/06/2009	“Institui 17 de julho como o dia das religiões de matriz africana.”	Arquivo
1742	17/06/2009	“Fica instituído o Dia Municipal do Doador de Sangue”.	Arquivo
1741	01/06/2009	“Dispõe sobre a desafetação de áreas verdes e institucionais descaracterizadas e dá outras providências.”	Arquivo
1740	14/05/2009	“Concede revisão geral de remuneração aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.”	Arquivo
1739	11/05/2009	“Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas”.	Arquivo
1738	11/05/2009	“Dispõe sobre a Isenção do ISS – Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, para execução do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV e do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social”.	Arquivo
1737	04/05/2009	“Reestrutura a Advocacia Geral da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1736	28/04/2009	“Dá nova redação a Setor da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre.”	Arquivo
1735	25/03/2009	“Cria a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre”.	Arquivo
1734	25/03/2009	Modifica o anexo III da Lei n°. 1.494, de 21 de maio de 2003.	Arquivo
1.733	23/12/2008	“Altera a Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e os Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006.”	Arquivo
1.732	23/12/2008	“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.731	22/12/2008	“Dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências”.	Arquivo
1.730	22/12/2008	“Altera os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 7°, do artigo 58 e os parágrafos 1° ao 4°, do artigo 64 da Lei n°. 332, de 12 de janeiro de 1982 que institui o Regulamento de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”	Arquivo
1.729	18/12/2008	“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.”	Arquivo
1.728	18/12/2008	“Altera os dispositivos da Lei n. 343, de 26 de maio de 1982 que institui o Regulamento do Serviço de Táxi do Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”	Arquivo
1.727	18/12/2008	“Altera os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inc. I, 61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal n°. 1.611, de 27 de outubro de 2006.”	Arquivo
1.726	18/12/2008	“Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1.725			Arquivo
1.724	17/12/2008	“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse social – FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal n° 11.124 de 16/06/2005.”	Arquivo
1.723	17/12/2008	“Dispõe sobre doação de títulos definitivos para áreas dominicais do Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1.722	17/12/2008	“Torna de Utilidade Pública a JOCUM – Jovens com uma Missão e dá outras providências”.	Arquivo
1.721	17/12/2008	“Declara de Utilidade Pública a ABC- Associação Batista Celeiro e dá outras providências”.	Arquivo
1.720	07/11/2008	“Denomina Logradouro Público”.	Arquivo
1.719	06/11/2008	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências”.	Arquivo
1.718	25/09/2008	“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências”.	Arquivo
1.717	12/08/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação dos Artistas Plásticos do Acre – AAPA.”	Arquivo
1.716	08/08/2008	“Dispõe sobre o tratamento diferenciado ás microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1.715	07/08/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Nova Morada – AMBNM”.	Arquivo
1.714	31/07/2008	“Torna de utilidade Pública o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal – Núcleo Belo Jardim”.	Arquivo
1.713	31/07/2008	“Torna de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Santa Helena”.	Arquivo
1.712	31/07/2008	“Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Ilson Alves Ribeiro”.	Arquivo
1.711	31/07/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Geraldo Fleming”.	Arquivo
1.710	15/07/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Pedro Roseno.”	Arquivo
1.709	15/07/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Custódio Freire.”	Arquivo
1.708	10/07/2008	“Dispõe sobre a reserva a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher arrimo de família e dá outras providências”.	Arquivo
1.707	23/06/2008	“Declara de Utilidade Pública a Fundação Ebenézer – FEV”.	Arquivo
1.706	16/06/2008	“Institui a Comenda da Ordem do Mérito volta da Empreza, e dá outras providências.”	Arquivo
1.705	19/05/2008	“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, e dá outras providências.”	Arquivo
1.704	14/05/2008	“Torna de Utilidade Pública Espaço Beija Flor”.	Arquivo
1.703	14/05/2008	“Declara de utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Nova Esperança”.	Arquivo
1.702	29/04/2008	“Institui o Programa de Fomento a Economia Solidária no Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1.701	04/04/2008	“Concede revisão geral de remuneração aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”	Arquivo
1.700	04/04/2008	“Estabelece Licença-Prêmio aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco”.	Arquivo
1.699	04/04/2008	“Considera de Utilidade Pública a Organização Beneficente Nova União – OBNU”	Arquivo
1.698	04/04/2008	“Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB”	Arquivo
1.697	04/04/2008	“Dá nova redação ao art.19 da Lei Municipal n°1.342, de 23 de março de 2000.”	Arquivo
1.696	04/04/2008	“Concede revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Rio Branco para o exercício de 2008.”	Arquivo
1.695	04/04/2008	“Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1.694	03/04/2008	“Aprova a Tabela Salarial dos Servidores da Câmara Municipal, Institui Gratificação de Titulação, Estabelece Política de Reajuste para Adicionais de Incorporação Salarial e dá outras providências.”	Arquivo
1.693	03/04/2008	“Cria o Conselho Municipal de Atenção às Drogas – COMAD, e revoga a Lei n° 1.544 de 29 de julho de 2005”.	Arquivo
1.692	18/03/2008	“Declara de utilidade Pública a ACALFA – Associação Cristã Alfa”.	Arquivo
1.691	11/03/2008	“Toma de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Quinze”.	Arquivo
1.690	09/01/2008	“Altera a Lei 1.537 de 04 de julho de 2005 e a Lei 1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares e dá outras providências.”	Arquivo
1.689	07/01/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores Do Bairro Raimundo Hermínio de Melo.”	Arquivo
1.688	07/01/2008	“Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da COHAB BOSQUE.”	Arquivo
1.687	07/01/2008	Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Defesa Civil.”	Arquivo
1686	27/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Mariana.”	Arquivo
1685	27/12/2007	“Torna de utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Parque das Palmeiras.”	Arquivo
1684	27/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Rosa Linda.”	Arquivo
1683	27/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Dr. Medeiros.”	Arquivo
1682	27/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Benfica.”	Arquivo
1681	27/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Loteamento Farhat II”.	Arquivo
1680	26/12/2007	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2008 e dá outras providências.”	Arquivo
1679	21/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Santa Inês.”	Arquivo
1678	21/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Wanderley Dantas.”	Arquivo
1677	20/12/2007	“Institui a Lei do Patrimônio Cultural, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Preservação e Manutenção do Patrimônio Cultural, e dá outras providências.”	Arquivo
1676	20/12/2007	“Institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências”.	Arquivo
1675	20/12/2007	“Cria a Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal no Município de Rio Branco, e dá outras providências.”	Arquivo
1674	20/12/2007	“Altera o Anexo II – Área Administrativa – Nível Fundamental da Lei 1.604 de 25 de setembro de 2006.”	Arquivo
1673	20/12/2007	“Autoriza a prorrogação da Licença-Maternidade e Licença- Paternidade no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1672	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro João Eduardo II”.	Arquivo
1671	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Edson Cadaxo”.	Arquivo
1670	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Major Mendonça Lima.”	Arquivo
1669	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Doca Furtado.”	Arquivo
1668	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Montanhês”.	Arquivo
1667	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Joafra”.	Arquivo
1666	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Jerusalém”.	Arquivo
1665	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro João Paulo II”	Arquivo
1664	20/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Village Tiradentes”.	Arquivo
1663	19/12/2007	Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”	Arquivo
1662	17/12/2007	“Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista seis de agosto”.	Arquivo
1661	17/12/2007	“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Pólo Agroflorestal Geraldo Mesquita.”	Arquivo
1660	13/12/2007	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor CLAUDEMIR CARVALHO DE MESQUITA.”	Arquivo
1659	13/12/2007	“Concede Título de Cidadã Verde ao Senhor Dr. EUFRAN FERREIRA DO AMARAL.”	Arquivo
1658	13/12/2007	“Concede Título de Cidadã Verde a Senhora CLARA ELIZABETH SIMÃO BADER”.	Arquivo
1657	06/12/2007	“Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Templo da Ordem Universal Salomão."	Arquivo
1656	06/12/2007	“Institui o “Dia do Perdão” na cidade de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1655	06/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Mauro Bittar.”	Arquivo
1654	06/12/2007	“Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista Regular da Fé e dá outras providências.”	Arquivo
1653	06/12/2007	“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Apolônio Sales”.	Arquivo
1652	28/11/2007	“Declara de Utilidade Pública o Grupo de Estímulo ao Aleitamento Materno – GEAMA.”	Arquivo
1651	20/11/2007	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências”.	Arquivo
1650
1649	05/10/2007	“Cria os subsídios das Secretarias Municipais de Natureza Extraordinária instituídas pelo Artigo 85 da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005.”	Arquivo
1648	28/09/2007	“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.”	Arquivo
1647	28/09/2007	“Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei n°. 1.612/2006, e dá outras providências.”	Arquivo
1646	28/09/2007	“Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol do Paulão, e dá outras providências.”	Arquivo
1645	28/09/2007	“Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam no prazo máximo de 07 (sete) dias quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.	Arquivo
1644	25/07/2007	“Declara de Utilidade Pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP/AC”.	Arquivo
1643	25/07/2007	“Considera de Utilidade Pública a Central de Articulação das Entidades de Saúde – CADES”.	Arquivo
1642	17/07/2007	“Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 1.553, de 02 de dezembro de 2005; art. 3° da Lei Municipal n° 1.568, de 08 de dezembro de 2005 e art. 1° da Lei Municipal n° 1.628, de 29 de dezembro de 2006.”	Arquivo
1641	17/07/2007	Aprova a Consolidação da Lei Municipal n°. 1.342, de 23 de março de 200, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco.	Arquivo
1640	05/07/2007	“Altera dispositivos dos arts. 19, 37, 41 e 44, acresce inciso ao art. 19 e alíneas ao inciso II do art. 44 e revoga o inciso XI do artigo 21 e o § 3° do art. 40, da Lei Municipal n°. 1.629, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.	Arquivo
1639	05/07/2007	“Autoriza o Poder Executivo Municipal Doar Duas Áreas de Terra ao Governo do Estado do Acre”.	Arquivo
1638	29/05/2007	“Altera a Lei Municipal n°. 1.611, de 27 de outubro de 2006, acrescentando-lhe o artigo 241-A”.	Arquivo
1637	29/05/2007	“Altera os incisos II e III, do §1° do artigo 2° da Lei Municipal n°. 1.283 de 25 de novembro 1997”.	Arquivo
1636	25/05/2007	“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1635	06/03/2007	“Modifica e acresce dispositivos à Lei n°. 1.610 de 25 de outubro de 2006”.	Arquivo
1634	27/02/2007	“Altera dispositivos da Lei n°. 1.591, de 01 de junho de 2006”.	Arquivo
1633	27/02/2007	“Altera o caput e Parágrafo Único do artigo 1°, e caput do artigo 2°, da Lei 1.602, de 25 de setembro de 2006”.	Arquivo
1632	22/02/2007	“Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal”	Arquivo
1631	29/12/2006	“Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde municipais ou privados, e funerárias do município e dá outras providências”.	Arquivo
1630	29/12/2006	“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1629	29/12/2006	“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1628	29/12/2006	“Altera, acresce e amplia dispositivos das Leis ns. 1.342, de 23 de março de 2000, 1.426, de 6 de julho de 2001 e 1.458, de 16 de janeiro de 2002, e dá outras providências”.	Arquivo
1627	29/12/2006	“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários, dispõe sobre redução de base de cálculo e parcelamento de débitos.”	Arquivo
1626	29/12/2006	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2007 e dá outras providências.”	Arquivo
1625	29/12/2006	“Concede reajuste aos cargos comissionados da Administração Direta do Município de Rio Branco.”’	Arquivo
1624	29/12/2006	“Dispõe sobre a Doação do percentual individual de 0,03% das ações que o Município de Rio Branco detém na Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre – COLONACRE”.	Arquivo
1623	29/12/2006	“Institui o Código Sanitário do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1622	29/12/2006	“Cria no Município de Rio Branco, o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências”.	Arquivo
1621	27/12/2006	“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários do Município de Rio Branco para o exercício de 2007 e dá outras providências”.	Arquivo
1620	27/12/2006	“Acrescenta dispositivos á Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1619	27/12/2006	“Dispõe sobre canto do Hino Nacional e Acreano nas escolas municipais na forma que indica”.	Arquivo
1618	27/12/2006	“Dispõe sobre denominação a Logradouro Público da Área de Proteção Ambiental Raimundo Irineu Serra – APARIS”.	Arquivo
1617	26/12/2006	“Toma de Utilidade Pública a Fundação João Eduardo – FUNJEN”.	Arquivo
1616	26/11/2006	“Dispõe sobre a troca de nome do Centro de Saúde da Cidade Nova para Centro de Saúde Dr. Mário Maia.”	Arquivo
1615	14/11/2006	“Regulamenta o Artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”.	Arquivo
1614	08/11/2006	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentário de 2007 e dá outras providências”.	Arquivo
1613	03/11/2006	“Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal”.	Arquivo
1612	03/11/2006	“Dispõe sobre a criação e Implantação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.	Arquivo
1611	27/10/2006	Aprova e Institui o novo Plano Diretor da Município de Rio Branco e dá Outras providências	Arquivo
1610	25/10/2006	“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em estabelecimentos bancários de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1609	25/10/2006	“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1.557, de 05 de dezembro de 2005.”	Arquivo
1608	24/10/2006	“Altera o art. 7º da Lei 1.558, de 06 de dezembro de 2005”.	Arquivo
1607	16/10/2006	“Dispõe sobre o direito dos Servidores Municipais, a licença remunerada para acompanharem pessoas da família em tratamento de saúde fora do Estado.”	Arquivo
1606	29/09/2006	“Dispõe sobre a divulgação dos números de telefone do Disque-denúncia Nacional da Secretária Especial de Direitos Humanos e demais instituições que atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente pelas empresas que operam no Sistema de Transportes Coletivos de Rio Branco.”	Arquivo
1605	26/09/2006	“Altera dispositivos da Lei nº. 1.538 de 18 de julho de 2005 e dá outras providências”.	Arquivo
1604	25/09/2006	“Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB”.	Arquivo
1603	25/09/2006	“Autoriza o Município de Rio Branco a firmar Convênios com instituições Públicas do Ensino Superior.”	Arquivo
1602	25/09/2006	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”.	Arquivo
1601	25/09/2006	“Institui 23 de janeiro como o dia do evangélico”.	Arquivo
1600	21/09/2006	“Institui a Semana de Combate a Exploração e Abuso Sexual das Crianças e Adolescentes”.	Arquivo
1599	21/09/2006	“Denomina Ruas e Praça do Residencial Santa Cruz, situado á Estrada Jarbas Passarinho, Em Rio Branco”.	Arquivo
1598	11/09/2006	“Altera a Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de 2002 para estabelecer a contribuição de onze por cento do Município de Rio Branco para o custeio das aposentadorias e pensões de servidores estatutários e dá outras providências.”	Arquivo
1597	28/06/2006	“Extingue o Regime Própria de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, previsto na Lei Municipal nº 127, de 03 de setembro de 1971, alterada pelas Leis Municipais nº 488, de 29 de junho de 1984 e nº 509, de 20 de novembro de 1984, cria a alíquota de contribuição para os servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.”	Arquivo
1596	16/06/2006	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”.	Arquivo
1595	12/06/2006	“Institui o Dia do Conselheiro Tutelar”.	Arquivo
1594	07/06/2006	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Informação Profissional as Escolas Municipais do ensino Fundamental.”	Arquivo
1593	07/06/2006	“Institui o Dia do Moto-taxista no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1592			Arquivo
1591	01/06/2006	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, a oferecer garantias e dá providências correlatas”.	Arquivo
1590	29/05/2006	“Acrescenta e altera dispositivos e os anexos III e VII da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1589	17/05/2006	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A oferecer garantias e dá providências correlata”.	Arquivo
1588	10/05/2006	“Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º ao inciso II do art. 6º e ao inciso II parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.542, de 25 de julho de 2005.”	Arquivo
1587	02/05/2006	“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em órgãos públicos e privados no Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1586	02/05/2006	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a oferecer garantia fidejussória complementar nos débitos tributários da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB, inscritos na Dívida Ativa da União.”	Arquivo
1585	02/05/2006	“Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários ou não tributários na forma que estabelece.”	Arquivo
1584	23/12/2005	“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da rede pública.”	Arquivo
1583	22/12/2005	“Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo e dá outras previdências."	Arquivo
1582	19/12/2005	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física.”	Arquivo
1581	19/12/2005	“Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Rio Branco.”	Arquivo
1580	19/12/2005	“Autoriza o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Município para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004 e dá outras providências.”	Arquivo
1579	14/12/2005	“Torna de Utilidade Pública o portal Francisco Cândido Xavier.”	Arquivo
1578	14/12/2005	“Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004.”	Arquivo
1577	14/12/2005	“Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros e dá outras providências.”	Arquivo
1576	08/12/2005	“Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência do bairro Defesa Civil, conforme Escritura Pública de desapropriação registrada no livro 121 fls. 147v/148, cuja matrícula 11.275 e dá outras providências.”	Arquivo
1575	08/12/2005	“Dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo e desperdício de água tratada e distribuída para uso humano.”	Arquivo
1574	08/12/2005	“Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência dos bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e Conjunto Waldemar Maciel, conforme Escritura Pública de doação registrada no livro 125 fls. 151/51 v, cuja matrícula é 11.589 e dá outras providências.”	Arquivo
1573	08/12/2005	“Dispõe sobre a expedição de Títulos Definitivos para Imóveis localizados na área de abrangência do bairro Triângulo Velho, conforme Escritura Pública de Compras e Venda registrada no livro 44 – fls. 54/55v, cuja matrícula é 7.706 e dá outras providências.”	Arquivo
1572	08/12/2005	“Dispõe sobre o descarte, coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final de pilhas e baterias usadas, no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1571	08/12/2005	“Dispõe sobre a disposição final de pneus inservíveis no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1570	08/12/2005	“Dispõe sobre desafetação de Área Público Municipal da classe dos bens de uso comum do povo ocupada indevidamente, com a finalidade de promover regularização fundiária, autoriza o Executivo a outorgar Titulação Definitiva para fins que especifica e dá outras providências.”	Arquivo
1569	08/12/2005	“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e abrir créditos adicionais para os programas de desenvolvimento urbano e social e dá outras providências.”	Arquivo
1568	08/12/2005	“Acrescenta e altera o inciso II do § 8º do Art. 106 e o art. 130, da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras , Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1567	08/12/2005	“Altera ao artigo 40 da Lei Municipal nº 1.458, de 16 de janeiro de 2002.”	Arquivo
1566	08/12/2005	“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.”	Arquivo
1565	08/12/2005	“Cria a Semana da Ação Solidária e dá outras providências.”	Arquivo
1564	08/12/2005	“Autoriza o Município de Rio Branco a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Direta e Indireta.”	Arquivo
1563	08/12/2005	“Altera os art. 21 Inciso III, art. 66 parágrafo único art. 73 e art. 181 da Lei Municipal nº 1.508 de 0,8 de dezembro de 2003.”	Arquivo
1562	08/12/2005	“Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências.”	Arquivo
1561	08/12/2005	“Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.”	Arquivo
1560	08/12/2005	“Institui a Planta de Valores Genéricos dos terrenos e dá outras providências.”	Arquivo
1559	08/12/2005	“Dispõe sobre a criação e instalação da Junta de Serviço Militar na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.”	Arquivo
1558	06/12/2005	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2006 e dá outras providências.”	Arquivo
1557	02/12/2005	“Estabelece como data oficial da Fundação da Cidade de Rio Branco o dia 28 de dezembro de 1882.”	Arquivo
1556	02/12/2005	“Declara de Utilidade Pública a União dos Cegos Acreanos – UCA.”	Arquivo
1555	02/12/2005	“Cria o Dia do Rio Acre e dá outras providências.”	Arquivo
1554	02/12/2005	Acresce os Parágrafos 1º e 2º ao Art. 26, da Lei nº 1.537, de 04 de julho de 2005 que “Estabelece a Gestão Democrática de Ensino Municipal, adotando o Sistema Seletivo para a escolha de Dirigentes de Unidades Escolares.”	Arquivo
1553	02/12/2005	“Acrescenta e altera os arts. 49 e 50, da Lei Municipal Nº 1.342, de 23 de março de 200, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1552	11/11/2005	“Institui o dia Municipal de Combate as Drogas no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1551	08/11/2005	“Organização, Estruturação, Princípios, Diretrizes e Bases do Poder Executivo Municipal.”	Arquivo
1550			Arquivo
1549	26/11/2005	“Institui a semana de inclusão digital.”	Arquivo
1548	05/10/2005	“Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no Art. 77, § 1º da Lei Orgânica do Município.”	Arquivo
1547	05/10/2005	“Concede ao estudante portador de deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.”	Arquivo
1546	29/07/2005	“Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos do Peito – Grupo de apoio a Portadores de Câncer.”	Arquivo
1545	29/07/2005	“Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Magistrados Acreanos – ASMAC.”	Arquivo
1544	29/07/2005	“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN.”	Arquivo
1543	29/07/2005	“Dispõe sobre a doação de mudas de Árvores às crianças matriculadas na primeira série do 1º grau na rede Pública Municipal.”	Arquivo
1542	25/07/2005	“Regulamenta a construção e reforma de postos de revenda de combustíveis no município de Rio Branco e Revoga os Artigos 266, 267, 269 e 270 da Lei nº 611/86.”	Arquivo
1541	19/07/2005	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de serviços do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1540	19/07/2005	“Considera de Utilidade Pública a Liga das Quadrilhas de Festas Juninas do Município de Rio Branco-AC.”	Arquivo
1539	18/07/2005	“Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB.”	Arquivo
1538	18/07/2005	“Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado moto-táxi.”	Arquivo
1537	04/07/2005	“Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares.”	Arquivo
1536	29/06/2005	“Acresce e altera dispositivos e os Anexos III e3 VII da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1535	10/06/2005	“Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem, no início do ano letivo, Seminário anti-drogas, para os alunos da rede municipal de ensino”.	Arquivo
1534	25/05/2005	“Altera as Leis nºs 1.341/99 e 1.416/01 e dá outras providências.”	Arquivo
1533	27/04/2005	“Declara de Utilidade Pública a Associação Riobranquense de Deficientes Físicos – ARDEF.”	Arquivo
1532	13/04/2005	“Institui o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado Financiando Nossa Escoa.”	Arquivo
1531	05/04/2005	“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários e dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretária de Finanças do Município.”	Arquivo
1530	14/12/2004	“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Arquivo
1529	14/12/2004	“Modifica o Anexo I da Lei nº 1.511/2003 – Plano Plurianual 2002/2005.”	Arquivo
1528	06/12/2004	“Considera de Utilidade Pública a Associação AGÁ & VIDA é da outras providências.”	Arquivo
1527	14/07/2004	“Considera de utilidade a Associação das Pessoas que fazem Tratamento de Saúde Fora do Estado do Acre – ASFEAC”.	Arquivo
1526	16/07/2004	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências.”	Arquivo
1525	14/07/2004	“Considera de utilidade pública a Fundação Lar da Criança Novas de Paz.”	Arquivo
1524	14/07/2004	“Considera de utilidade pública a igreja Pentecostal da Família de Deus.”	Arquivo
1523	14/07/2004	“Considera de Utilidade Pública a Associação dos Ostomozidosdo Estado do Acre.”	Arquivo
1522	1407/2004	“Considera de utilidade pública o Centro Espirita Beneficiente União do Vegetal-Núcleo Jardim Real.”	Arquivo
1521	14/07/2004	“Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do bairro Estação Experimental.”	Arquivo
1520	14/06/2004	“Dispõe sobre as audiências públicas municipais previstas no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências,”	Arquivo
1519	01/06/2004	“Dispõe sobre a remissão de muitas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31/12/2003.”	Arquivo
1518	12/01/2004	“Estabelece normas para licenciamento de obras relativas a construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares, valorização profissional e dá outras providências.”	Arquivo
1517	12/01/2004	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Títulos Definitivos para ocupantes de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, localizados nos Bairros Placas, Mauro Bittar, L.B.A, São Francisco, Baixa da Colina, Dom Giocondo, Abraão Alab, Floresta, Sobral, Pista, Glória, Bahia Velha, Doca Furtado e Preventório e dá outras providências.”	Arquivo
1516	12/01/2004	“Autoriza a compensação de débitos por polos permissionários e dá outras providências.”	Arquivo
1515	12/01/2004	“DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PERÍMETRO URBANO DE RIO BRANCO, DENOMINADO ZONA AZUL E ZONA MARROM E DÁ OUOTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Arquivo
1514	12/01/2004	“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPÉCIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Arquivo
1513	12/01/2004	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.”	Arquivo
1512	19/12/2003	“Estabelece Critérios Para A Realização De Eventos Públicos Em Rio Branco E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1511	19/12/2003	“Modifica O Anexo I Da Lei Nº 1.452/2001 – Plano Plurianual Para O Quadriênio 2002/2005.”	Arquivo
1510	19/12/2003	“Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Rio Branco Para O Exercício De 2004 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1509	18/12/2003	“Dá nova redação a via pública”.	Arquivo
1508			Arquivo
1507	28/11/2003	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, um imóvel pertencente à companhia nacional de abastecimento – CONAB.”	Arquivo
1506	28/11/2003	“Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1.342 de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e Lei nº 1.458 de 16 de janeiro de 2002, e dá outra providências.”	Arquivo
1505	24/11/2003	“Revoga A Lei Nº 1.280 De 24 De Novembro De 1997.”	Arquivo
1504	22/11/2003	“Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Rio Branco disponibilizar em seu site na internet, fotografias de pessoas desaparecidas.”	Arquivo
1503	25/07/2003	“Dispõe sobre as Diretrizes para e elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.”	Arquivo
1502	22/07/2003	“Dá denominação a logradouro público”	Arquivo
1501	14/07/2003	“Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal.”	Arquivo
1500	08/07/2003	“Altera a Lei nº 1.464, de 16 de janeiro de 2002.”	Arquivo
1499	25/06/2003	“Altera Dispositivo Da Lei Nº 612 De 13 De Junho De 1986.”	Arquivo
1498	03/06/2003	“Muda o nome da rua amazonas, bairro cadeia velha, para rua Dr. Félix Bestene.”	Arquivo
1497	03/06/2003	“Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1.446/2001 e dá outras providências.”	Arquivo
1496	22/05/2003	“Revoga o Anexo I da Lei nº 1.495, de 22 de maio de 2003, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.436/2001,e dá outras providências.”	Arquivo
1495	22/05/2003	“Altera dispositivo da Lei nº 1.292, de 30 de dezembro de 1997, e fixa os vencimentos e vantagens dos servidores do SAERB.”	Arquivo
1494	21/05/2003	“Modifica o Art. 1º da Lei nº 1.414/2001, e o anexo III da Lei nº 1.489/2002.”	Arquivo
1492	27/12/2002	“Modifica o Anexo I da Lei nº 1.452/2001.”	Arquivo
1491	27/12/2002	"Dispõe sobre o código tributário do município de Rio Branco, estado do Acre e dá outras providencias".	Arquivo
1490	20/12/2002	“Revoga a Lei 1.375, de 20 de dezembro de 2000.”	Arquivo
1489	20/12/2002	“Altera dispositivos da Lei nº 1.341, de 29 de dezembro de 1999, que versa sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”	Arquivo
1488	16/12/2002	“Institui A Lingua Brasileira De Sinais No Município De Rio Branco E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1487	12/12/2002	“Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2003 e dá outras providências.”	Arquivo
1486	12/12/2002	“Considera de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club Rio Branco – Penápolis”.	Arquivo
1485	12/12/2002	“Considera de utilidade pública o Lar dos Deficientes Visuais do Acre – L.D.VAC”.	Arquivo
1484	02/12/2002	“Cria Os Pólos Agroflorestais Que Específica E Regulamenta Os Arts. 111 E Seguintes Da Lei Orgânica Do Município, Que Trata Sobre A Política Agrícola E Fundiária Com Os Fundamentos Dos Arts. 186 E 189 Da Constituição Federal.”	Arquivo
1483	02/12/2002	“Altera Os Arts. 1º E 4° Da Lei 1.450/2001, Que Regulamenta, No Âmbito Do Município De Rio Branco, As Obrigações De Pequeno Valor A Que Alude O § 3º Doa Rt.100 Da Constituição Federal, Com A Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 30 De 14 De Setembro De 2000 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1482	20/11/2002	“Obriga a instalação de banheiros nas Agências Bancárias e dá outras providências.”	Arquivo
1481	22/10/2002	“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis pertencentes ao município de Rio Branco com os fundamentos do art. 11 da Lei Orgânica Municipal e atenção ao art. 10 Inciso III da Lei nº 8.429 de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).”	Arquivo
1480	22/10/2002	“Altera o art. 1º da Lei nº 1.469 de 15 de maio de 2002, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.”	Arquivo
1479	17/09/2002	“Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais que exerçam atividades, em caráter temporário, em feiras, exposições ou qualquer evento festivo organizado, promovido e apoiado por pessoas jurídicas de direito público, visando interesse social, cultural ou o incentivo a geração de empregos.”	Arquivo
1478	17/09/2002	“Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM, na Rede de Ensino de Rio Branco – Acre.”	Arquivo
1477	12/09/2002	“Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 1.472/02.”	Arquivo
1476	12/09/2002	“Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento/reparcelamento da dívida com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.”	Arquivo
1475	15/08/2002	“Altera dispositivos e o Anexo V da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1474	09/07/2002	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.”	Arquivo
1473	04/07/2002	“Dispõe sobre a contribuição para custeio da previdência social dos servidores públicos regidos pela Lei nº. 127, de 03 de setembro de 1971,e dá outras providências.”	Arquivo
1472	04/07/2002	“Dispõe sobre a remissão de acréscimo monetário sobre créditos de IPTU e ISS inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2001.”	Arquivo
1471	04/07/2002	“Altera dispositivos da Lei nº 1.457, de 16 de janeiro de 2002 e dá outras providências.”	Arquivo
1470	10/06/2002	“Institui o dia 13 de junho de 1909, como data de Fundação do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1469	15/05/2002	“Altera o art. 44 da Lei nº 1.435, de 27 de julho de 2001 e o art. 7º da Lei nº 1.456, de 26 de dezembro de 2001, para abertura de Créditos Suplementares.”	Arquivo
1468	17/04/2002	“Altera dispositivos da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco e Lei nº 1.283, de 25 de novembro de 1997, e dá outras providências."	Arquivo
1467	21/03/2002	“Revoga o § 1º do art. 4º da a Lei Nº 1.428 de 6 de julho de 2001 e dá outras providências.”	Arquivo
1466	29/01/2002	“Altera A Lei Nº 1.331/99, E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1465	16/01/2002	“Altera índices e parâmetros referidos no artigo 50 da Lei Municipal nº 1330/33, que dispõe sobre empreendimentos na zona urbana do Município de Rio Branco sujeitos à licenciamento ambiental.”	Arquivo
1464	16/01/2002	“Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, firmar convênio com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO.”	Arquivo
1463	16/01/2002	“Dispõe sobre a Execução de Créditos de Pequeno valor e dá outras providências.”	Arquivo
1462	16/01/2002	“Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde previstas na lei nº 1028 de 03 de junho de 1992.”	Arquivo
1461			Arquivo
1460	16/01/2002	“Dispõe sobre Normas e Critérios para a Homologação de acordo para redução de penalidades pecuniárias tidas como graves e gravíssimas pela Lei 1.330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências.”	Arquivo
1459	16/01/2002	“Dispõe sobre a especificação das sanções administrativas aplicáveis ás condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, complementando a Lei nº 1330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências.”	Arquivo
1458	16/01/2002	“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1457	16/01/2002	“Cria A Superintendência Municipal De Transportes E Trânsito – Rbtrans. E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.456	26/12/2001	“Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Municipio De Rio Branco Para O Exercicio De 2002 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.455	12/12/2001	“Dispõe Que É De Responsabilidade Das Empresas De Publicidade Que Prestam Serviços De Eventos E Propagandas A Realizarem A Limpeza No Local Após A Realização De Seus Trabalhos No Município De Reio Branco E Adota Outras Providências.”	Arquivo
1.454	12/12/2001	“Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal Do Idoso.”	Arquivo
1.453	03/12/2001	“Dispõe Sobre Exames Toxicológicos Nas Escolas Municipais De Rio Branco.”	Arquivo
1.452	30/11/2001	“Aprova O Plano Plurianual Para O Quadriênio 2002-2005 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.451	29/11/2001	“Dispõe Que E De Responsabilidade Da Industria Farmaceutica E Das Empresas De Distribuição De Medicamentos, Dar Destinação Adequada A Medicamentos Com Prazos De Validades Vencidas.”	Arquivo
1.450	28/11/2001	“Regulamenta No Âmbito Do Municipio De Rio Branco As Obrigações De Pequeno Valor A Que Alude O §3º Do Art. 100 Da Constituição Federal, Com A Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 30, De 14 De Setembro De 2000 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.449	28/11/2001	“Altera O Inciso 2º Artigo 6º, Do Art. 1º DA LEI Nº 1.445, DE 25 DE Outubro De 2001.”	Arquivo
1.448	19/11/2001	“Declara De Utilidade Pública A Igreja Universal Do Reino De Deus – Iurd.”	Arquivo
1.447	05/11/2001	“Modifica O Artigo 23 Da Lei Nº 1.381, De 20 De Dezembro De 2000.”	Arquivo
1.446	30/10/20001	“Lei Dos Moto-Táxi”	Arquivo
1.445	25/10/2001	“Altera Dispositivos Da Lei Nº 1.085, De 18 De Maio De 1993, Que Cria O Fundo Municipal De Habitação Popular E Institui O Conselho Municipal De Habilitação Popular – Cchp E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.444	25/10/2001	“Altera Dispositivos Da Lei Nº 1.426/2001 E Cria O Órgão Gestor Do Sistema De Controle Interno.”	Arquivo
1.443	18/10/2001	“Altera A Lei Nº 1.028/92, Que Dispõe Sobre A Estrutura Da Secretaria Municipal De Saúde.”	Arquivo
1.442	11/10/2001	“Institui Campanha De Incentivo Aos Jovens De 16 A 18 Anos A Tirarem O Título De Eleitor No Município De Rio Branco – Ac.”	Arquivo
1.441	05/10/2001	“Estabelece O Dia Municipal Do Surdo.”	Arquivo
1.440	03/10/2001	“Altera O Artigo 2º Da Lei Nº 1.416, De 25 De Janeiro De 2001.”	Arquivo
1.439	18/09/2001	“Dispõe Sobre A Numeração Das Paradas De Ônibus E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.438	12/09/2001	“Altera Dispositivo Da Lei Nº965, De 11 De Outubro De 1991.”	Arquivo
1.437	28/08/2001	“Altera A Lei Nº 1.433/2001.”	Arquivo
1.436	28/08/2001	“Concede Reajuste Salarial Aos Servido0res Do Quadro Efetivo Do Serviço De Água E Esgoto De Rio Branco – Saerb.”	Arquivo
1.435	27/07/2001	“Estabelece As Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício Financeiro De 2002 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.434	26/07/2001	“Altera O Inciso Iii, Do Art. 3º Da Lei Nº 1.288, De 30 De Dezembro De 1997.”	Arquivo
1.433	25/07/2001	“Autoriza O Poder Executivo A Contratar Financiamento Junto Ao Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social – Bndes, Através Do Banco Do Brasil S.A. Na Qualidade De Mandatário, E Dá Outras Providências Correlatas”.	Arquivo
1.432	19/07/2001	“ Dá Nova Redação Ao Artigo 1º, Acrescenta Paragráfo Único Ao Artigo 2º E Parágrafos 1º e 2º Ao Artigo 3º, Todos Da Lei Nº 1.326/1999 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.431	19/07/2001	“Modifica A Redação Do Art. 1º Da Lei Nº 1.001, De 12 De Dezembro De 1991.”	Arquivo
1.430	16/07/2001	“Dispõe Sobre A Assistência Psicológica Á Mulheres Separadas.”	Arquivo
1.429	06/07/2001	“Dispõe Sobre A Prestação De Serviços Em Saneamento E Classificação De Tarifas E Taxas Do Serviços De Água E Esgoto De Rio Branco E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.428	06/07/2001	“Dispõe Sobre A Prestação Dos Serviços Funerários Pelas Concessionárias Municipais.”	Arquivo
1.427	06/07/2001	“Autoriza A Terceirização Da Cobrança Da Dívida Ativa Municipal.”	Arquivo
1.426	06/07/2001	“Institui O Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo Municipal, De Que Trata O Artigo 31 Da Constituição Federal, E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.425	06/07/2001	“Dispõe Sobre Alteração Do Parágrafo 7º Do Artigo 330 Da Lei Nº 1.128/93 – CTM”	Arquivo
1.424	04/07/2001	“Autoriza O Poder Executivo Municipal A Doar Títulos Definitivos Para Ocupantes De Imóveis Pertencentes Ao Patrimônio Municipal, Localizados Nos Bairros Conquista, Geraldo Fleming, Tancredo Neves, Raimundo Hermínio De Melo, João Eduardo E Vila Acre E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.423	22/06/2001	“Altera A Lei Nº 1.418/2001, Que Cria O Conselho Municipal De Alimentação Escolar E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.422	06/06/2001	“Torna De Utilidade Pública A Associação Do Deficiente Auditivo.”	Arquivo
1.421	05/06/2001	“Institui O Programa De Garantia De Renda Mínima Associado A Ações Sócio-Educativas, E Dá Outras Providência.”	Arquivo
1.420	31/05/2001	“Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Imprimir Em Todos Os Formulários Utilizados Pela Prefeitura De Rio Branco E A Câmara Municipal De Rio Branco, O Slogan “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”.	Arquivo
1.419	18/05/2001	“Institui O Dia Do Vigilante No Município De Rio Branco-Acre E Da Outras Providências.”	Arquivo
1.418	26/04/2001	“Cria O Conselho Municipal De Alimentação Escolar, E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.417	26/04/2001	“Dispõe Sobre A Denominação De Logradouros Públicos E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1.416	25/01/2001	“Cria A Estrutura Administrativa Da Câmara Municipal De Rio Branco – AC, E Modifica A Lei Nº 1.341, De 29 De Dezembro De 1999.”	Arquivo
1.415	22/01/2001	“Autoriza O Poder Executivo A Refinanciar A Divida Imobiliária E Os Saldos Devedores De Operações De Crédito Interno De Responsabilidade Da Administração Direta E Indireta Do Município Junto A União.”	Arquivo
1.414	15/01/2001	“Modifica Os Valores Do Anexo Ii Da Lei Nº 1.341, De 29 De Dezembro De 1.999 E Dá Outras Providências.”	Arquivo
1432	23/03/2000	"Compreende os cargos que se destinam a descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, impedir reprodução de focos e orientar a comunidade com ações educativas".	Arquivo1 Arquivo2 Arquivo3 Arquivo4
1381	20/12/2000	"Dispõe sobre a posturas de uso e ocupação e o ordenamento das atividades na área denominada "PRAÇA DO PASSEIO"".	Arquivo
1341	29/12/1999	Aprova o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.	Arquivo
1340	23/12/1999	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituição financeira interna e/ou externa e dá outras providências.	Arquivo
1339	20/12/1999	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 2000 e dá outras providências.	Arquivo
1338	20/12/1999	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Branco, para o quadriênio 2000 – 2003 e dá outras providências.	Arquivo
1337	02/12/1999	Estabelece os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, em face da Emenda Constitucional nº 19/98 e dá outras providências.	Arquivo
1336	24/11/1999	Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.312/98 e dá outras providências.	Arquivo
1335	19/11/1999	Altera dispositivos da Lei de criação e instituição da Estrutura Organizacional do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB.	Arquivo
1334	23/11/1999	Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas portadoras de deficiência. (REVOGADA)	Arquivo
1333	19/10/1999	Dispõe sobre a construção de abrigos em paradas de ônibus no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1332	15/10/1999	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço.	Arquivo
1331	13/10/1999	Altera dispositivos da Lei nº 163/73. Dispõe sobre a administração de cemitérios e dá outras providências.	Arquivo
1330	23/09/1999	Dispõe sobre a política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação instituindo o sistema municipal de meio ambiente.	Arquivo
1329	07/09/1999	Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento financeiro de 1999.	Arquivo
1328	31/08/1999	Autoriza o poder executivo Municipal a fazer doação de imóvel a igreja evangélica nova aliança.	Arquivo
1327	09/08/1999	Dispõe sobre a concessão de gratuidade para presidente de bairro, nos transportes coletivos. (REVOGADA)	Arquivo
1326	27/07/1999	Dispõe sobre a emissão de carteiras de passes escolares, altera os artigos 2º e 3º da Lei 1127/93. (REVOGADA)	Arquivo
1325	22/07/1999	Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Rio Branco para exercício de 2000.	Arquivo
1324	20/07/1999	Institui a Lei Municipal de Incentivo à cultura, ao desporto.	Arquivo
1323	20/07/1999	Autoriza o poder executivo fazer doação de imóvel do patrimônio público a igreja evangélica nova aliança-crescendo em graça. (REVOGADA)	Arquivo
1322	07/07/1999	Dispõe sobre normas para cobrança extrajudicial de IPTU.	Arquivo
1321	13/04/1999	Dispõe sobre a criação de vagas no quadro permanente da secretária municipal de educação e cultura-semec.	Arquivo
1320	13/04/1999	Revoga a Lei nº 1.255 de 08 de julho de 1997 e dá outras providências.	Arquivo
1319	08/04/1999	Autoriza o poder executivo a tomar medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.	Arquivo
1318	08/04/1999	Dá nova redação ao art. 3 da Lei 964 de 08/10/91.	Arquivo
1317	08/04/1999	Dispõe sobre a instalação de assentos nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.	Arquivo
1316	08/04/1999	Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários constituídos até 31/12/98.	Arquivo
1315	09/12/1998	Concede gratuidade nos transportes coletivos à doadores de sangue.	Arquivo
1314	09/12/1998	Cria o Sistema Integrado de Transportes Urbanos no Município de Rio Branco.	Arquivo
1313	09/12/1998	Assegura à criança de 03 a 07 anos incompletos, o direito de embarque pela porta de saída dos veículos de transporte coletivo no Município de Rio Branco – AC, e dá outras providências. (REVOGADA)	Arquivo
1308	08/12/1998	Dispõe sobre o apoio às apresentações culturais no Município de Rio Branco.	Arquivo
1307	08/12/1998	Declara de utilidade pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP Acre.	Arquivo
1306	08/12/1998	Construção de abrigos em paradas de ônibus no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1305	08/12/1998	Considera de utilidade pública a Associação dos Sem Terra e Sem Teto de Rio Branco.	Arquivo
1304	08/12/1998	Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.110, de 22 de Outubro de 1993. (REVOGADA)	Arquivo
1303	08/12/1998	Dispõe sobre a criação do Programa de Bolsa-Social, para atender adolescentes em situação de risco social nos moldes do que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 2.318/86 e dá outras providências.	Arquivo
1302	08/12/1998	Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 1.091, de 23 de Junho de 1993.	Arquivo
1301	16/11/1998	Acrescenta e modifica incisos da Lei nº 1.128, de 08 de Dezembro de 1993.	Arquivo
1300	16/10/1998	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.	Arquivo
1299	24/08/1998	Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, conforme determina o art. 4º, alínea “c” da Lei Federal nº 7.889, de 23.11.89.	Arquivo
1298	10/07/1998	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco, para o exercício de 1999 e dá outras providências.	Arquivo
1297	10/07/1998	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1998 e dá outras providências.	Arquivo
1296	01/07/1998	Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Rio Branco e dá outras providências. (REVOGADA)	Arquivo
1295	12/05/1998	Dispõe sobre denominação da ponte o Igarapé São Francisco.	Arquivo
1294	24/03/1998	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1998 e dá outras providências.	Arquivo
1293	20/03/1998	Isenta o cidadão comprovadamente desempregado do pagamento de taxa e assemelhados para inscrição em concurso público.	Arquivo
1291	30/12/1997	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão de imposto predial e territorial urbano – IPTU, ao contribuinte que preencha as condições e comprove os requisitos previstos nesta Lei.	Arquivo
1288	30/12/1997	Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. (REVOGADA)	Arquivo
1287	30/12/1997	Dispõe sobre o grupo de fiscalização municipal e altera a Lei nº 910/90 e dá outras providências.	Arquivo
1286	29/12/1997	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir temporariamente equipamentos para empresa privada, sob forma de comodato.	Arquivo
1285	29/12/1997	Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências.	Arquivo
1284	28/11/1997	Declara de utilidade pública o Centro Espírita Daniel Pereira de Matos.	Arquivo
1283	25/11/1997	Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso X do artigo 12 da Lei de Organização Municipal e dá outras providências.	Arquivo
1282	25/11/1997	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências.	Arquivo
1281	24/11/1997	Institui o prêmio Professor do Ano na rede de ensino do Município de Rio Branco – AC e dá outras providências.	Arquivo
1280	24/11/1997	Modifica a redação do art. 268 da Lei nº 611 de 29 de Junho de 1986. (REVOGADA)	Arquivo
1279	24/11/1997	Torna obrigatório o uso de assentos duplos nos ônibus utilizados no transporte coletivo urbano do Município de Rio Branco – Acre e dá outras providências.	Arquivo
1278	24/11/1997	Regulamenta o art. 175 da Lei Orgânica Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1277	07/11/1997	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências.	Arquivo
1276	20/10/1997	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências.	Arquivo
1275	22/11/1997	Dispõe sobre dispensa de multas e juros referentes a créditos fiscais e dá outras providências.	Arquivo
1274	22/09/1997	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de seu patrimônio a entidade maçônica.	Arquivo
1273	18/09/1997	Cria a Assessoria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências.	Arquivo
1272	18/09/1997	Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1247 de 29 de Abril de 1997.	Arquivo
1271	13/08/1997	Permuta imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.	Arquivo
1269	05/08/1997	Estabelece condições técnica para funcionamento de sorveterias e panificadoras no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1268	05/08/1997	Obriga as empresas de transportes coletivos a modificar a localização do tubo terminal dos gases poluentes de seus veículos tipo ônibus.	Arquivo
1267	05/08/1997	Altera as disposições do Código de Obras no Capítulo IV – Seção I, que dispõe sobre aprovação de projeto e dá nova redação ao art. 32, no Capítulo VII, § 2º, do art. 86 com acréscimo do item 6, no Capítulo XIV, o art. 168, item 4, acrescido do item 9, no Capítulo XV, o art. 171, item 5, acrescido do item 8, no Capítulo XVI, o art. 173, item 3,6 com acréscimo do item 8, no Capítulo XVII, o art. 177, item 9 e 11, no Capítulo XVIII, o art. 188, item 10 e 11, com acréscimo do item 14, no Capítulo XIX, o art. 200, acrescido do item 4, no Capítulo XX, o art. 201, item 7, no Capítulo XXVIII, o parágrafo único do art. 241 e no Capítulo XXVIII, o art. 242, item 7 da Lei 611 de 19 de Junho de 1986.	Arquivo
1266	21/07/1997	Autoriza o Poder Municipal de Rio Branco, a transferir imóvel de domínio público à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências.	Arquivo
1265	21/07/1997	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco, para o exercício de 1998 e dá outras providências.	Arquivo
1263	15/07/1997	Denomina de Rua Francisca Luzia dos Santos à Rua nº 02 da Vila Albert Sampaio.	Arquivo
1262	15/07/1997	Considera de utilidade pública a Associação Caminho Aberto, situada na Praça da Catedral, S/N – nesta.	Arquivo
1261	15/07/1997	Denomina de Praça Antônio Júlio Maia de Queiroz a antiga Praça dos Tocos.	Arquivo
1260	15/07/1997	Declara de utilidade pública o PX Clube Verde Amarelo de Rio Branco.	Arquivo
1259	15/07/1997	Declara de utilidade pública a entidade filantrópica – Desafio Jovem Peniel.	Arquivo
1258	15/07/1997	Dispõe sobre a priorização para aquisição de alimentos regionais para consumo nas escolas da rede municipal de ensino.	Arquivo
1257	15/07/1997	Torna obrigatório o uso de lona de proteção nos veículos que transportem barro, areia, brita, laterita resíduos de madeiras e outros materiais granulados de derivação animal, vegetal ou mineral no perímetro urbano do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.	Arquivo
1256	15/07/1997	Assegura à mulher gestante o direito de embarque pela porta da frente dos ônibus de transporte urbano no Município de Rio Branco e dá outras providências. (REVOGADA)	Arquivo
1255	08/07/1997	Regulamenta o transporte de passageiros por táxis de lotação de outros Municípios e dá outras providências. (REVOGADA)	Arquivo
1254	08/07/1997	Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.127 de 08 de Dezembro de 1993. (REVOGADA)	Arquivo
1253	30/05/1997	Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1127 de 08 de Dezembro de 1993. (REVOGADA)	Arquivo
1251	29/04/1997	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, através da Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dar providências correlatadas.	Arquivo
1250	29/04/1997	Declara de utilidade pública o Centro Espírita Obras de Caridade Príncipe Espardate.	Arquivo
1249	29/04/1997	Dispõe sobre a modificação da Lei nº 341 de 23 de Abril de 1982.	Arquivo
1248	29/04/1997	Dispõe sobre a alienação da Carteira de Ações do Município.	Arquivo
1247	29/04/1997	Proíbe táxis de outros Municípios a transportarem passageiros.	Arquivo
1246	16/04/1997	Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.	Arquivo
1245	16/04/1997	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS e dá outras providências.	Arquivo
1243	07/01/1997	Reestrutura a Secretaria Municipal de Gabinete e dá outras providências.	Arquivo
1242	07/01/1997	Dispõe sobre a criação da SAERB – Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1241	07/01/1997	Cria a Secretaria especial de representação política e cidadania e dá outras providências.	Arquivo
1220	19/03/1996	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do IPTU – Imposto predial e territorial urbano, aos terrenos localizados na periferia de Rio Branco, que se destinem a implantação de hortas comunitárias.	Arquivo
1221	19/03/1996	Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Núcleos Agrícolas de atendimento e apoio a crianças e adolescentes abandonados.	Arquivo
1222	10/04/1996	Disciplina as dimensões e o uso da bandeira municipal e dá outras providências.	Arquivo
1223	10/04/1996	Dispõe sobre a utilização de dependências das unidades escolares e outros prédios públicos do Município de Rio Branco, para a realização de reuniões e atividades culturais por associações de moradores e outras entidades comunitárias.	Arquivo
1224	10/04/1996	Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus da Missão.	Arquivo
1225	12/04/1996	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.	Arquivo
1226	13/05/1996	Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – A Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD e dá outras Providências.	Arquivo
1227	13/05/1996	Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.	Arquivo
1228	13/05/1996	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.	Arquivo
1229	16/05/1996	Modifica o art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei nº 343, de 26 de Maio de 1982.	Arquivo
1230	23/05/1996	Modifica o art. 2º, da Lei 1001, de 12 de Dezembro de 1991.	Arquivo
1231	01/07/1996	Estabelece piso salarial para os ocupantes de cargos e funções da administração do Poder Executivo Municipal.	Arquivo
1232	01/07/1996	Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Salários, benefícios e vantagens previstas nas leis municipais 688 de 30.11.87;535 de 29.03.85 e 1.181 de 02.12.94 e dá outras providências.	Arquivo
1233	01/07/1996	Reestrutura o quadro de fiscalização da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providências. (Revogada)	Arquivo
1234	01/07/1996	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco, para o exercício de 1997 e dá outras providências.	Arquivo
1236	30/10/1996	Institui o Programa de Organização de bairros, ruas e números, bem como o marco zero (0) de Rio Branco.	Arquivo
1237	14/11/1996	Dispõe sobre a concessão de vantagem pessoal aos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal que tenha exercido cargo em comissão no Município de Rio Branco; concede adicional de nível universitário aos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.	Arquivo
1238	20/11/1996	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1996, e dá outras providências.	Arquivo
1189	23/01/1995	Dispõe sobre a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP).	Arquivo
1190	11/04/1995	Dispõe sobre a alteração do art.5º da Lei 1.127 de 08 de Dezembro de 1993, que regulamenta as gratuidades nos transportes coletivo se dá outras providências.	Arquivo
1191	11/04/1995	Considera de utilidade pública a Associação dos Portadores de Hepatite do Estado do Acre.	Arquivo
1192	11/04/1995	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de lixeiras em estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios.	Arquivo
1193	12/05/1995	Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos municipais referente a perdas do Plano Real, reestruturação da tabela salarial dos fiscais municipais de nível médio e dos cargos comissionados; reposição de eventuais perdas salariais referentes a Julho/87 – Plano Bresser.	Arquivo
1194	31/05/1995	Autoriza a concessão de auxílio alimentação à servidores municipais.	Arquivo
1195	06/06/1995	Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos municipais referente a perdas do Plano Real; Reposição de eventuais perdas salariais referentes a Julho/87 – Plano Bresser; e dá outras providências.	Arquivo
1196	10/07/1995	Garante às entidades e instituições de estudos sociedade civil, o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos públicos municipais.	Arquivo
1197	20/07/1995	Considera de utilidade pública o Centro de Produção Cultural – C.P.C.	Arquivo
1198	25/08/1995	Cria o Conselho do Consumidor.	Arquivo
1199	25/08/1995	Dispõe sobre a segurança no armazenamento de combustíveis derivados do petróleo em postos de revenda e instalações particulares do Município.	Arquivo
1200	25/08/1995	Autoriza as escolas públicas do Município a procederem a coleta seletiva de lixo.	Arquivo
1201	25/08/1995	Dispõe sobre o tratamento e o destino do lixo hospitalar e dá outras providências.	Arquivo
1202	25/08/1995	Dispõe sobre a concessão de redução de Imposto sobre serviço de qualquer natureza.	Arquivo
1203	25/08/1995	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco para o exercício de 1996 e dá outras providências.	Arquivo
1204	29/08/1995	Abre crédito suplementara o orçamento financeiro de 1995 e dá outras providências.	Arquivo
1205	12/09/1995	Cria o Sistema de Transporte de Passageiros em veículos executivos especiais no Município de Rio Branco, e adota outras providências.	Arquivo
1206	20/09/1995	Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.	Arquivo
1207	19/10/1995	Institui o Programa de renda familiar mínima para famílias com filhos em situação de risco e dá outras providências.	Arquivo
1209	22/11/1995	Autoriza a concessão de pontos para meninos de rua engraxates e dá outras providências.	Arquivo
1210	22/11/1995	Autoriza a criação do programa “Ouvir para Bem Viver” e dá outras providências.	Arquivo
1211	28/11/1995	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Branco para oquadriênio1996–1999 e dá outras providências.	Arquivo
1212	18/12/1995	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, através da Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dar providências correlatas.	Arquivo
1213	26/12/1995	Dispõe sobre a criação e ampliação das vagas e empregos dos profissionais de saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	Arquivo
1214	26/12/1995	Considera de utilidade pública a Creche Edison Martins.	Arquivo
1215	26/12/1995	Considera de utilidade pública a Associação SOS Amazônia.	Arquivo
1216	26/12/1995	Dá nova redação ao inciso IV do art. 26 da Lei 910 de 08 de Novembro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
1217	26/12/1995	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências.	Arquivo
1218	29/12/1995	Dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Municipal de Cultura.	Arquivo
1219	29/12/1995	Oficializa o uso do Brasão de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1188	22/12/1994	Dispõe sobre a criação, estruturação, competência e atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA – de Rio Branco Acre, e dá outras providências.	Arquivo
1187	16/12/1994	Dispõe sobre a limitação do tráfego de veículos transportando produtos inflamáveis.	Arquivo
1186	13/12/1994	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Urbanismo e dá outras providências.	Arquivo
1185	08/12/1994	Autoriza os estabelecimentos de saúde do município a fornecer remédios.	Arquivo
1184	06/12/1994	Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Rio Branco, para o quadriênio de 1995 – 1998 e dá outras providências.	Arquivo
1183	06/12/1994	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.	Arquivo
1182	02/12/1994	Dispõe sobre a restituição da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Rio Branco – Acre.	Arquivo
1181	02/12/1994	Dispõe sobre a estrutura básica das unidades escolares municipais e dá outras providências. (REVOGADA)	Arquivo
1180	28/11/1994	Autoriza o Executivo Municipal a promover troca de lixo reciclável por passes de ônibus.	Arquivo
1179	28/11/1994	Dispõe sobre a colocação de assentos nas farmácias e drogarias, e dá outras providências.	Arquivo
1178	03/11/1994	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo Municipal, a título de antecipação e sobre a data da sua compensação.	Arquivo
1177	04/10/1994	Proíbe depósito de lixo (aterro sanitário) no perímetro urbano do Município.	Arquivo
1176	29/08/1994	Considera de utilidade pública o Sindicato de Trabalhadores em Educação do Estado do Acre – SINTEAC.	Arquivo
1175	12/08/1994	Dispõe sobre a política social do idoso e autoriza a criação do respectivo conselho e dá outras providências.	Arquivo
1174	12/08/1994	Determina que os estabelecimentos particulares de ensino, casas de espetáculo, clubes sociais, supermercados, hotéis e similares e centros comerciais do Município deverão manter serviços de vigilância e segurança em suas instalações, durante o horário de funcionamento.	Arquivo
1173	12/08/1994	Concede desconto para maiores de 65 anos no ingresso às atividades artísticas, culturais ou de lazer.	Arquivo
1172	04/08/1994	Modificar, acrescentar e suprimir dispositivos da Lei 1.047/92, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.	Arquivo
1171	27/07/1994	Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a introduzir nas escolas da rede municipal, noções básicas de educação no trânsito e dá outras providências.	Arquivo
1170	27/07/1994	Institui a Semana dos Direitos Humanos na rede municipal de ensino.	Arquivo
1169	25/07/1994	Denomina de Bairro Jardim Eldorado uma área localizada nas imediações da Estrada do Quixadá.	Arquivo
1168	22/07/1994	Denomina de Marcos Antônio de Lima, o Cemitério Vila Custódio Freire.	Arquivo
1167	22/07/1994	Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Floresta Zona Sul.	Arquivo
1166	20/07/1994	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco, para o exercício de 1995 e dá outras providências.	Arquivo
1165	15/07/1994	Considera de utilidade pública a Rede Acreana de Mulheres e Homens.	Arquivo
1164	15/07/1994	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a doar imóvel do patrimônio público à Diocese de Rio Branco.	Arquivo
1163	13/07/1994	Autoriza fazer arborização na cidade de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1162	12/07/1994	Dispõe sobre nova conversão dos salários dos servidores do Poder Executivo Municipal, de cruzeiros reais para a unidade real de valor – URV -; reposição dos resíduos salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 1994 estabelecido de acordo com o art. 4º da Lei Municipal 1.143 de 13 de Abril de 1994; Revoga e institui novas tabelas salariais.	Arquivo
1161	12/07/1994	Considera de utilidade pública a Diocese de Rio Branco.	Arquivo
1160	28/06/1994	Considera de utilidade pública a Sociedade de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a lepra (Educandário Santa Margarida).	Arquivo
1159	28/06/1994	Considera de utilidade pública o Sindicato das Lavadeiras de Rio Branco.	Arquivo
1158	08/06/1994	Obriga as escolas particulares a apresentar relação de material.	Arquivo
1157	31/05/1994	Fixa limite mínimo de benfeitorias a serem realizadas antes da entrega de conjuntos habitacionais aos mutuários.	Arquivo
1156	31/05/1994	Declara o Dia 08 de Março Feriado.	Arquivo
1155	31/05/1994	Autoriza estacionamento de veículos em frente a farmácias e drogarias.	Arquivo
1154	30/05/1994	Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal Fiscalizador da Distribuição e Comercialização do gás de cozinha no Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.	Arquivo
1153	11/05/1994	Revoga a Lei nº 1.040 de 06 de Julho e dá outra providências.	Arquivo
1152	11/05/1994	Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Trânsito de Rio Branco.	Arquivo
1151	11/05/1994	Considera de utilidade pública a Associação Acreana de Artesões – ASAARTE.	Arquivo
1150	11/05/1994	Estabelece a implantação de telefones para deficientes físicos paraplégicos em logradouros públicos.	Arquivo
1149	20/04/1994	Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva de Lixo, no Município de Rio Branco – Acre.	Arquivo
1148	20/04/1994	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel do patrimônio público aos aposentados do Estado do Acre.	Arquivo
1147	20/04/1994	Regulamenta o atendimento bancário para casos excepcionais.	Arquivo
1146	20/04/1994	Institui a obrigatoriedade do ensino de “Noções de Direitos Humanos” no ensino de 1º e 2º graus das escolas públicas e particulares do Município de Rio Branco – Acre.	Arquivo
1145	20/04/1994	Introduz aulas práticas de geografia e história do Município de Rio Branco.	Arquivo
1144	13/04/1994	Dispõe sobre alteração dos incisos I, II, III, IV, V e VII do art. 11 da Lei 688 de 30 de Novembro de 1987, que trata do Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens do magistério público municipal e dá outras providências.	Arquivo
1143	13/04/1994	Dispõe sobre a conversão de cruzeiros reais, para unidade real de valor – URV, as tabelas de vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo, instituídas pelo art. 2º da Lei 1.099 de 03.08.93 e, altera a política de reposição salarial.	Arquivo
1142	11/04/1994	Dispõe sobre o acesso de deficientes físicos em prédios públicos e prédios privados comerciais.	Arquivo
1141	28/03/1994	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público municipal à Paróquia Santa Inês, pessoa jurídica de direito público.	Arquivo
1140	28/03/1994	Autoriza o Executivo a permitir que qualquer entidade, do setor público ou privado, faça a manutenção e conservação de praças, praças de esportes e canteiros centrais de ruas e avenidas.	Arquivo
1139	11/03/1994	Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da Administração Direta do Município de Rio Branco, junto a órgãos e entidades controlados direta e indiretamente pela União, e dá outras providências.	Arquivo
1138	14/01/1994	Torna opcional o uso de uniforme nas escolas municipais.	Arquivo
1137	04/01/1994	Modifica o art. 30 da Lei 882, de 01 de Agosto de 1990.	Arquivo
1136	03/11/1994	Dispõe sobre proteção ao Igarapé São Francisco.	Arquivo
1135	17/12/1993	Considera de utilidade pública o Supremo Centro Espírita Beneficente Mestre Gabriel – Templo de Salomão – Augusta Ordem Maçônica.	Arquivo
1134	17/12/1993	Considera de utilidade pública o Grêmio Recreativo e Bloco Carnavalesco Caprichosos do Mangabeira.	Arquivo
1133	15/12/1993	Autoriza o Poder Executivo a fornecer projetos arquitetônicos à população de baixa renda, conceder isenção de taxas municipais e dá outras providências.	Arquivo
1132	15/12/1993	Institui a Semana Municipal de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis e dá outras providências.	Arquivo
1131	15/12/1993	Considera de utilidade pública a Associação Kukkiwon de Taekwondo.	Arquivo
1130	15/12/1993	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Branco, para o quadriênio de 1994 – 1997 e dá outras providências.	Arquivo
1129	15/12/1993	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências.	Arquivo
1128	08/12/1993	Dispõe sobre a planta genérica e o mapa de valores do Município de Rio Branco, Estado do Acre e dá outras providências.	Arquivo
1127	08/12/1993	Regulamenta as gratuidades nos transportes coletivos e dá outras providências. (REVOGADA)	Arquivo
1126	06/12/1993	Dispõe sobre a ampliação dos cargos das carreiras de arquiteto, professor e de especialista em educação, estabelece o número de vagas e dá outras providências.	Arquivo
1125	02/12/1993	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro do ano de 1993 e dá outras providências.	Arquivo
1124	12/11/1993	Considera de utilidade pública a Associação Abadá de Capoeira Acreana.	Arquivo
1123	08/11/1993	Transforma em Centro Comercial a Praça dos Catraieiros e dá providências.	Arquivo
1122	05/11/1993	Denomina de Bairro da Vitória a área localizada nas imediações da Estrada da Quixadá em frente a Torre da Embratel.	Arquivo
1121	05/11/1993	Determina prioridade de licença para barracos, ambulantes e estabelecimentos comerciais de pequeno porte, aos deficientes físicos e aposentados.	Arquivo
1120	05/11/1993	Autoriza o Executivo Municipal a instituir Programa de Atendimento aos meninos e meninas de rua e dá outras providências.	Arquivo
1119	11/10/1993	Altera dispositivo da Lei nº 612, de 19 de Junho de 1986, e dá outras providências.	Arquivo
1118	08/10/1993	Considera de utilidade pública o SINPASA – Sindicato dos Seringueiros Pequenos Agricultores e Pequenos Assalariados de Rio Branco.	Arquivo
1117	08/10/1993	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1993 e dá outras providências.	Arquivo
1116	06/10/1993	Altera dispositivo da Lei nº 612, de 19 de Junho de 1986 e dá outras providências.	Arquivo
1115	30/09/1993	Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em praça pública.	Arquivo
1114	29/09/1993	Considera de utilidade pública a Associação de moradores do Bairro Santa Quitéria – AMBQ.	Arquivo
1113	28/09/1993	Autoriza o Executivo Municipal a construir gratuitamente fossas sépticas e sumidouros em terrenos de edificação popular e dá outras providências.	Arquivo
1112	23/09/1993	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio do cooperação com a Delegacia Regional do Trabalho no Acre.	Arquivo
1111	23/09/1993	Denomina de Bairro Areial a área localizada nas imediações da BR 317.	Arquivo
1110	22/09/1993	Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e desportivos no Município de Rio Branco. (REVOGADA)	Arquivo
1109	14/09/1993	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1993 e dá outras providências.	Arquivo
1108	10/09/1993	Considera de utilidade pública a Federação do Comércio do Estado do Acre.	Arquivo
1107	10/09/1993	Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1993 e dá outras providências.	Arquivo
1106	06/09/1993	Considera de utilidade pública o Sindicato dos Pequenos e Médios Empreiteiros do Estado do Acre.	Arquivo
1105	02/09/1993	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	Arquivo
1104	02/09/1993	Institui programa de orientação e assistência médica-oftalmológica aos escolares e dá outras providências.	Arquivo
1103	25/08/1993	Transforma a Praça João Pessoa em “Centro Comercial”.	Arquivo
1102	17/08/1993	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel do patrimônio público à Diocese de Rio Branco – Paróquia Sagrada Família.	Arquivo
1101	17/08/1993	Estabelece horário para cargas e descargas de veículos no Centro Comercial de Rio Branco – AC, e dá outras providências.	Arquivo
1100	17/08/1993	Concede gratuidade nos transportes coletivos de Rio Branco para os presidentes de Associação de bairro. (REVOGADA)	Arquivo
1099	03/08/1993	Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Salários; institui a Política Salarial dos servidores municipais do Poder Executivo; altera a redação do art. 1º da Lei 795, de 04 de Julho de 1989, substitui os anexos do art. 9º, art. 10, art. 14, art. 17 e § 2º do art. 18, da Lei 795, de 04 de Julho de 1989 e altera a redação do art. 5º da Lei 910 de 08 de Novembro de 1990, revogando os dispositivos desta lei e da Lei 795 de 04 de Julho de 1989 que contraponham a presente lei.	Arquivo
1098	28/07/1993	Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Município de Rio Branco, para o exercício de 1994.	Arquivo
1097	22/07/1993	Dispõe sobre a criação de depósitos de lixo nos prédios residenciais e comerciais.	Arquivo
1096	22/07/1993	Considera de utilidade pública o Centro dos Trabalhadores da Amazônia.	Arquivo
1095	16/07/1993	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Polícia Militar do Estado do Acre e o Corpo de Bombeiros.	Arquivo
1094	06/07/1993	Altera a redação do artigo 266, do Código de Posturas do Município de Rio Branco.	Arquivo
1093	06/07/1993	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1993 e dá outras providências.	Arquivo
1092	24/06/1993	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.	Arquivo
1091	23/06/1993	Regulamenta o artigo 7º das disposições finais e transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.	Arquivo
1090	08/06/1993	Concede reajuste e abono salarial a servidores e empregados municipais e dá outras providências.	Arquivo
1089	04/06/1993	Autoriza o Executivo Municipal a instalar estacionamento rotativo e dá outras providências. (REVOGADA)	Arquivo
1088	26/05/1993	Autoriza as Escolas da Rede Municipal a criarem hortas.	Arquivo
1087	24/05/1993	Considera de utilidade pública a Associação de Pessoas da 3ª Idade Lírios do Campo.	Arquivo
1086	24/05/1993	Institui o Título Cidadão Verde.	Arquivo
1085	18/05/1993	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação Popular e constituição do Conselho Municipal de Habitação Popular – CCHP e dá outras providências.	Arquivo
1084	12/04/1993	Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores Municipais e dá outras providências.	Arquivo
1083	12/04/1993	Disciplina a entrada de crianças nos transportes coletivos. (REVOGADA)	Arquivo
1082	12/04/1993	Modifica os artigos 2º e 3º da Lei nº 996, de 12 de Dezembro de 1991.	Arquivo
1081	12/04/1993	Concede reajuste de salários aos servidores municipais e dá outras providências.	Arquivo
1080	21/12/1992	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.	Arquivo
1079	08/12/1992	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1993.	Arquivo
1078	07/12/1992	Revoga a Lei nº 1013, de 06 de Abril de 1992.	Arquivo
1077	03/12/1992	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.	Arquivo
1076	28/11/1992	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Preventório.	Arquivo
1075	25/11/1992	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.	Arquivo
1074	23/11/1992	Declara de utilidade pública o Programa Recriança.	Arquivo
1073	23/11/1992	Dá denominação a rua.	Arquivo
1072	14/11/1992	Modifica disposições da Lei nº 1003 de 16 de Dezembro de 1991.	Arquivo
1071	13/11/1992	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.	Arquivo
1070	10/11/1992	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1993-1996 e dá outras providências.	Arquivo
1069	09/11/1992	Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais.	Arquivo
1068	06/11/1992	Dispõe sobre redução de multas e juros incidentes sobre débitos fiscais e dá outras providências.	Arquivo
1067	30/10/1992	Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de preservativos e folhetos esclarecedores quanto às doenças sexualmente transmissíveis, nos hotéis, hospedarias, motéis e etc.	Arquivo
1066	29/10/1992	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.	Arquivo
1065	15/10/1992	Modifica, acrescenta e revoga disposições da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982, que instituiu o regulamento de transporte coletivo do Município de RioBranco.	Arquivo
1064	15/10/1992	Disciplina a apresentação de projetos de lei que tratem de doação, permuta ou permissão de uso de áreas no Município de Rio Branco.	Arquivo
1063	06/10/1992	Dá nova redação aos artigos32, 37 caput, 39erevoga os artigos 58, 59 e 60, todos da Lei nº 795de 04.07.89 e dá outras providências.	Arquivo
1062	06/10/1992	Acrescenta ao art.11, da Lei nº688, de 30.11.87, o inciso XX, concede o adicional de nível superior (ex facto officci) e dá outras providências.	Arquivo
1061	06/10/1992	Declara de utilidade pública o Desafio Jovem Quadrangular.	Arquivo
1060	06/10/1992	Declara de utilidade pública o Esquadrão da Vida.	Arquivo
1059	01/10/1992	Reclassifica categorias funcionais do quadro de pessoal, acrescenta nova denominação e dá outras providências.	Arquivo
1058	01/10/1992	Institui a modificação na abordagem curricular das disciplinas de 1º (primeiro) grau nas escolas da rede municipal.	Arquivo
1057	23/09/1992	Abre crédito suplementara o orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.	Arquivo
1056	23/09/1992	Concede reajuste de salários a servidores e dá outras providências.	Arquivo
1055	26/08/1992	Concede reajuste de salário a servidores municipais e dá outras providências.	Arquivo
1054	26/08/1992	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.	Arquivo
1053	14/07/1992	Abre crédito suplementar ao orçamento de 1992 e dá outras providências.	Arquivo
1052	14/07/1992	Considera de utilidade pública a Fundação Narciso Mendes.	Arquivo
1051	14/07/1992	Dispõe sobre redução de multas e juros incidentes sobre débitos fiscais.	Arquivo
1050	14/07/1992	Institui o Conselho do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural.	Arquivo
1049	06/07/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material ao Sindicato dos aposentados do Estado do Acre e dá outras providências.	Arquivo
1048	06/07/1992	Autoriza publicidade nos ônibus urbanos.	Arquivo
1047	06/07/1992	Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.	Arquivo
1046	06/07/1992	Torna de utilidade pública o Clube de Cabos e Soldados – PMAC.	Arquivo
1045	06/07/1992	Considera de utilidade pública a Associação dos Professores de Educação Física do Estado do Acre – APEFAC,	Arquivo
1044	06/07/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel do patrimônio público ao LIONS CLUB “Barão do Rio Branco”.	Arquivo
1043	06/07/1992	Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Município de Rio Branco, para o exercício de 1993.	Arquivo
1042	06/07/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de taxa de licença de construção de obras à Congregação Cristã do Brasil.	Arquivo
1041	06/07/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação de doadores de sangue do Município de Rio Branco, um automóvel do patrimônio público e dá outras providências.	Arquivo
1040	06/07/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público à SUFRAMA. (revogada)	Arquivo
1039	29/06/1992	Acrescenta inciso ao art. 49 da Lei 332, de12 de Janeiro de 1982.	Arquivo
1038	29/06/1992	Cria a função de dirigentes de limpeza pública, estabelece o número de vagas, dita normas para o ingresso e dá outras providências.	Arquivo
1037	29/06/1992	Disciplina a concessão de casas populares.	Arquivo
1036	22/06/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.	Arquivo
1035	22/06/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir um mercado público e dá outras providências.	Arquivo
1034	22/06/1992	Reestrutura Secretarias Municipais, cria e extingue cargos e dá outras providências.	Arquivo
1033	22/06/1992	Declara de utilidade pública o Sindicato dos aposentados do Estado do Acre.	Arquivo
1032	22/06/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação dos Moradores da Estação Experimental.	Arquivo
1031	12/06/1992	Torna de utilidade pública a Associação Acreana dos Artesãos.	Arquivo
1030	12/06/1992	Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do patrimônio público à Associação Fraternidade de Rio Branco – Igreja Seicho-No-Iê do Brasil.	Arquivo
1029	12/06/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a refinanciar, junto à União, suas dívidas internas, incluídas as de responsabilidade das administrações direta e indireta, bem como a constituir garantias para lastrear as operações de refinanciamento e dá outras providências.	Arquivo
1028	03/06/1992	Dispõe sobre a reestruturação, competência e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA de Rio Branco – Acre.	Arquivo
1027	03/06/1992	Concede reajuste de salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.	Arquivo
1026	28/05/1992	Autoriza o Poder Executivo a reduzir a taxa de licença de localização e funcionamento às Microempresas e dá outras providências.	Arquivo
1025	21/05/1992	Autoriza a Concessão de Transporte Coletivo Executivo no Município.	Arquivo
1024	21/05/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) a Associação dos Fiscais do Município de Rio Branco.	Arquivo
1023	21/05/1992	Modifica os artigos 19, 20 e 22 e revoga o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 948 de 15 de Julho de 1991.	Arquivo
1022	04/05/1992	Acrescenta ao art.11,da Lei nº688,de30.11.87,o inciso XIX, que cria o Adicional de Interiorização e dá outras providências.	Arquivo
1021	04/05/1995	Reajusta os vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.	Arquivo
1020	04/05/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal afirmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social– INSS, e dá outras providências.	Arquivo
1019	30/04/1992	Estrutura a Assessoria Municipal de Comunicação e dá outras providências.	Arquivo
1018	30/04/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores e Produtores Rurais do Amapá.	Arquivo
1017	23/04/1992	Proíbe a venda de cola de sapateiro a menores.	Arquivo
1016	23/04/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a descentralizar a venda do Passe Escolar. (Revogada)	Arquivo
1015	23/04/1992	Autoriza o Poder Público Municipal a fazer doação de imóvel do patrimônio público à Companhia de Saneamento do Estado do Acre.	Arquivo
1014	23/04/1992	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel do Patrimônio Público à Diocese de Rio Branco.	Arquivo
1013	06/04/1992	Torna de utilidade pública uma área de terra para a preservação de um túmulo.	Arquivo
1012	31/03/1992	Fixa o Convênio com a iniciativa privada visando a manutenção de praças e logradouros públicos e dá outras providências.	Arquivo
1011	31/03/1992	Concede reajuste e abono de salário a servidores Municipais e dá outras providências.	Arquivo
1010	31/03/1992	Considera de utilidade pública a Associação Fraternidade Rio Branco – Igreja Seicho-Nô-Ie do Brasil.	Arquivo
1009	31/03/1992	Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro São Francisco.	Arquivo
1008	25/03/1992	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1992 e dá outras providências.	Arquivo
1006	03/02/1992	Concede abono aos servidores municipais e dá outras providências.	Arquivo
1005	27/12/1991	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1991 e dá outras providências.	Arquivo
1004	17/12/1991	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1992.	Arquivo
1003	16/12/1991	Cria, extingue cargos no Poder Legislativo, modifica o anexo I da Lei 882, de01de Agosto de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
1002	16/12/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU à Maria José Carvalho de Paula em troca de terrenos urbanos para a municipalidade, na forma que especifica.	Arquivo
1001	12/12/1991	Regulamenta o Conselho de Transporte Público do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
1000	12/12/1991	Cancela a vinculação de receitas à despesa e dá outras providências.	Arquivo
999	12/12/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar débitos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências.	Arquivo
998	12/12/1991	Regulamenta a eleição para diretores de escolas municipais e dá outras providências.	Arquivo
997	12/12/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder às empresas interessadas na reciclagem do lixo a isenção de impostos previstos em Lei.	Arquivo
996	12/12/1991	Dispõe sobre a criação da Assessoria Parlamentar de Gabinete da Prefeitura Municipal de Rio Branco – AC, e dá outras providências.	Arquivo
995	12/12/1991	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Novo Horizonte.	Arquivo
994	12/12/1991	Dá nova redação ao art. 34 daLeinº332/82,modificada pela Lei 599, de 05 de Junho de 1986. (Revogada)	Arquivo
993	12/12/1991	Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro “Aviário”.	Arquivo
992	05/12/1991	Modifica a letra “g” do inciso “V” do art. 3º da Lei nº 964, de 08 de Outubro de1991.	Arquivo
991	02/12/1991	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1991 e dá outras providências.	Arquivo
990	29/11/1991	Cria o Conselho Municipal da Condição Feminina e define sua constituição e atribuições.	Arquivo
989	29/11/1991	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Novo Calafate.	Arquivo
988	29/11/1991	Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores de Vigilância Sanitária do Estado do Acre – ASSEVISA – AC.	Arquivo
987	27/11/1991	Doa à Igreja Presbiteriana do Brasil , um lote de terra no Conjunto Habitacional Universitário, medindo 1500m², destinado à construção de um templo religioso.	Arquivo
986	27/11/1991	Declara de utilidade pública o Centro Espírita Florestal “Fonte de luz Igreja São Francisco de Assis”.	Arquivo
985	21/11/1991	Considera de utilidade pública o Movimento das Mulheres do Município de Rio Branco – Acre – M.M.R.B.	Arquivo
984	21/11/1991	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da Estação Experimental.	Arquivo
983	21/11/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Auditoria Interna do Município.	Arquivo
982	21/11/1991	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Nova Estação.	Arquivo
981	21/11/1991	Autoriza o Executivo Municipal a instalar estacionamento rotativo e dá outras providências.	Arquivo
980	21/11/1991	Abre crédito suplementar ao Orçamento Financeiro de 1991 e dá outras providências.	Arquivo
979	11/11/1991	Dispõe sobre a desafetação do patrimônio público municipal e dá outras providências.	Arquivo
978	11/11/1991	Declara de utilidade pública a Fundação José Bardawil.	Arquivo
977	11/11/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências.	Arquivo
976	11/11/1991	Considera de utilidade pública a Sociedade Acreana Bíblica Cultural.	Arquivo
975	11/11/1991	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da “Conquista”.	Arquivo
974	11/11/1991	Declara de utilidade pública a Primeira Igreja Batista Independente Filadélfia no Acre.	Arquivo
973	11/11/1991	Considera de utilidade pública a Fundação Professora Santina Quinto Cunha Amazonas.	Arquivo
972	04/11/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à primeira Igreja Batista Independente no Acre, e dá outras providências.	Arquivo
971	24/10/1991	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1991 e dá outras providências.	Arquivo
970	15/10/1991	Concede reajuste de salário em tabelas, faz complementação ao salário mínima nacional e dá outras providências.	Arquivo
969	14/10/1991	Denomina Bairro Boa União a área localizada na Estrada da Sobral.	Arquivo
968	14/10/1991	Dispõe sobre a criação de Assessorias no Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, atualiza seu organograma e dá outras providências.	Arquivo
967	11/10/1991	Autorizar o Poder Executivo Municipal a negociar débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências.	Arquivo
966	11/10/1991	Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.	Arquivo
965	11/10/1991	Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.	Arquivo
964	08/10/1991	Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.	Arquivo
963	02/10/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair financiamento para compra de equipamentos destinados à limpeza pública.	Arquivo
962	02/10/1991	Dispõe sobre a transferência de titularidade dos cruzados novos e dá outras providências.	Arquivo
961	02/10/1991	Torna de utilidade pública a Associação de Produtores Tancredo Neves – ASTAN.	Arquivo
960	30/09/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.	Arquivo
959	27/09/1991	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1991 e dá outras providências.	Arquivo
958	26/09/1991	Abre crédito suplementar ao Orçamento Financeiro de 1991 e dá outras providências.	Arquivo
957	17/09/1991	Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Morada do Sol.	Arquivo
956	17/09/1991	Declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana do Brasil.	Arquivo
955	17/09/1991	Concede reajuste de vencimentos dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	Arquivo
954	16/09/1991	Denomina de Bairro Novo Calafate área da cidade.	Arquivo
953	16/09/1991	Considera de utilidade pública a Associação Rural Santa Inês.	Arquivo
952	03/09/1991	Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Santa Cecília.	Arquivo
951	28/08/1991	Denomina de Bairro Rui Lino área da cidade.	Arquivo
950	28/08/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material a Convenção Batista Acreana.	Arquivo
949	26/08/1991	Abre crédito adicional especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1991 e dá outras providências.	Arquivo
948	15/07/1991	Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Revogada)	Arquivo
947	15/07/1991	Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do “V” e ramais do projeto HUMAITÁ.	Arquivo
946	03/07/1991	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro em vigor e dá outras providências.	Arquivo
945	27/06/1991	Concede reajuste e abono de salário a servidores municipais e dá outras providências.	Arquivo
944	27/06/1991	Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Município de Rio Branco para o Exercício de 1992.	Arquivo
943	25/06/1991	Declara de utilidade pública a Convenção Batista Acreana.	Arquivo
942	20/06/1991	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1991 e dá outras providências.	Arquivo
941	06/06/1991	Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores da Câmara Municipal – ASSERCAM.	Arquivo
940	20/05/1991	Considera de utilidade público a Fundação Sagrada Família.	Arquivo
939	15/05/1991	Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica.	Arquivo
938	13/05/1991	Concede reajuste e abono de salário a servidores municipais e dá outras providências.	Arquivo
937	13/05/1991	Declara de utilidade pública a Sociedade URUBU CHEIROSO.	Arquivo
936	13/05/1991	Obriga a fixação de placa de itinerário nos transportes coletivos e nas paradas.	Arquivo
935	13/05/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder crédito oriundo do recolhimento do IPTU/91 e dá outras providências.	Arquivo
934	22/04/1991	Obriga as empresas de ônibus de Rio Branco afixar na porta traseira na parte interna de seu veículo a ordem de serviço.	Arquivo
933	22/04/1991	Denomina de Bairro “Alto Acre”, localizado na RodoviaAC-10.	Arquivo
932	19/04/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de salários e dá outras providências.	Arquivo
931	19/04/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Fundação Cultural do Estado do Acre e dá outras providências.	Arquivo
930	15/04/1991	Declara de utilidade pública a Associação do Ministério Público do Estado do Acre.	Arquivo
929	04/04/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar débitos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências.	Arquivo
928	21/01/1991	Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar débitos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências.	Arquivo
927	17/01/1991	Altera o art. 1º da Lei nº 923 de 17 de Dezembro de1990.	Arquivo
925	27/12/1990	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
924	17/12/1990	Declara de utilidade pública a Associação “Novo Encanto” de Desenvolvimento Ecológico.	Arquivo
923	17/12/1990	Altera o art. 191 da Lei nº 467 de 26.12.83 e fixa o novo valor de referência.	Arquivo
922	14/12/1990	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
921	14/12/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terra do Patrimônio Público à Polícia Militar do Estado do Acre.	Arquivo
920	12/12/1990	Estabelece normas para a construção de rede telefônica interna, em toda edificação em alvenaria no Município de Rio Branco.	Arquivo
919	12/12/1990	Reajusta os vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo e dá outras providências.	Arquivo
918	10/12/1990	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1991.	Arquivo
917	10/12/1990	Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 767/88 e dá outras providências.	Arquivo
916	10/12/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à União dos Escoteiros do Brasil – Região do Acre, e dá outras providências.	Arquivo
915	30/11/1990	Dispõe sobre a redução de multas, juros e correção monetária incidentes sobre débitos fiscais.	Arquivo
914	27/11/1990	Considera de utilidade pública o Aeroclube do Acre.	Arquivo
913	27/11/1990	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
912	21/11/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores Conjunto Bela Vista e dá outras providências.	Arquivo
911	21/11/1990	Aprova o Regimento Interno da Advocacia Geral da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre.	Arquivo
910	08/11/1990	Aprova o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Salários dos Fiscais Municipais e dá outras providências.	Arquivo
909	08/11/1990	Dispõe sobre a desafetação do patrimônio público municipal do trecho da Estrada da Invernada, compreendido entre as ruas Melão e Vênus, e dá outras providências.	Arquivo
908	08/11/1990	Declara de utilidade pública o Grut-Grêmio Recreativo Unidos do Tucumã.	Arquivo
907	08/11/1990	Denomina Logradouro Público.	Arquivo
906	17/10/1990	Isenta do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), os recenseadores do IBGE, responsáveis pelo censo 1990 e dá outras providências.	Arquivo
905	28/09/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Produtores Rurais “Dom Moacir Grechi” e dá outras providências.	Arquivo
904	28/09/1990	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
903	28/09/1990	Autoriza o Poder Público Municipal a conceder ajuda financeira ao Clube Atlético Acreano e dá outras providências.	Arquivo
902	28/09/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material a Associação de Produtores Rurais do Panorama Ribeiro e dá outras providências.	Arquivo
901	28/09/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material ao Centro Espírita, Casa de Oração, “Daniel Pereira de Matos”, e dá outras providências.	Arquivo
900	28/09/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores do Bairro Ivete Vargas e dá outras providências.	Arquivo
899	24/09/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um gerador ao Centro Espírita Luz, Amor e Caridade e dá outras providências.	Arquivo
898	20/09/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a função FISCAL SANITÁRIO, Ref. 14, e dá outras providências.	Arquivo
897	19/09/1990	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores rurais da Eletra I.	Arquivo
896	19/09/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação ao Atlético Clube Juventus e dá outras providências.	Arquivo
895	12/09/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Primeira Igreja Batista Independente Filadélfia no Acre e dá outras providências.	Arquivo
894	12/09/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação do Bairro Isaura Parente e dá outras providências.	Arquivo
893	10/09/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à Associação de Moradores do Bairro Baixada da Habitasa e dá outras providências.	Arquivo
892	10/09/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação ao Corpo de Bombeiros do Estado do Acre.	Arquivo
891	31/08/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação à Universidade Federal do Acre.	Arquivo
890	28/09/1990	Explícita o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
889	28/08/1990	Concede uma bolsa de estudo para Antônio Sebastião de Araújo e Araújo e dá outras providências.	Arquivo
888	23/08/1990	Abre crédito suplementar ao orçamento de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
887	23/08/1990	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
886	23/08/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado do Acre.	Arquivo
885	20/08/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Casa Espírita Deus, Amor e Caridade.	Arquivo
884	20/08/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Loja Maçônica “Manoel Marino Monte” nº 8.
883	20/08/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Igreja do Evangelho Quadrangular.	Arquivo
882	01/08/1990	Aprova o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Salários do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. (REVOGADA)	Arquivo
881	10/07/1990	Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Município de Rio Branco para o exercício de 1991.	Arquivo
880	10/07/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público à Paróquia de Santa Inês.	Arquivo
879	10/071990	Dá denominação ao prédio da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
878	10/07/1990	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
877	28/06/1990	Reajusta os vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo e dá outras providências	Arquivo
876	28/06/1990	Dá nova redação ao art. 43 da Lei nº 612 de 25 de Junho de 1986.	Arquivo
875	25/06/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimos junto à União Federal destinados a financiar ou refinanciar débitos relativos às suas dívidas internas, bem como prestar as respectivas garantias.	Arquivo
874	25/06/1990	Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Social do Acre.	Arquivo
873	25/06/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do Patrimônio Público à Associação de Moradores da Estação Experimental.	Arquivo
872	25/06/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Igreja do Evangelho Quadrangular.	Arquivo
871	19/06/1990	Considera de utilidade pública a CASA DO POETA BRASILEIRO – POEBRAS e dá outras providências.	Arquivo
870	19/06/1990	Declara de utilidade pública a Fundação São Francisco de Assis.	Arquivo
869	19/06/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores do Bairro Conquista e dá outras providências.	Arquivo
868	19/06/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências.	Arquivo
867	19/06/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público à Associação de Moradores do Conjunto Bela Vista.	Arquivo
866	13/06/1990	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
865	03/05/1990	Cria cargo de auxiliar parlamentar na Câmara Municipal.	Arquivo
864	30/05/1990	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
863	24/05/1990	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
862	22/05/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Loja Maçônica Sete de Setembro 2092.	Arquivo
861	16/05/1990	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
860	07/05/1990	Dispõe sobre desconto no IPTU e dá outras providências.	Arquivo
859	07/05/1990	Concede uma bolsa de estudos à Rosa Maria da Silva e dá outras providências.	Arquivo
858	26/04/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores do Bairro Novo Horizonte.	Arquivo
857	26/04/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores do Bairro das Placas.	Arquivo
856	23/04/1990	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
855	20/04/1990	Cria a Fundação Municipal de Cultura e dá outras providências.	Arquivo
854-A	06/04/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores do Bairro Baixada da Habitasa.	Arquivo
854	27/03/1990	Modifica o art. 12, parágrafo 1º e 2º da Lei 747, de 23 de Setembro de 1988 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao mesmo artigo.	Arquivo
853	22/03/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público ao Lions Clube de Rio Branco 06 de Agosto.	Arquivo
852	22/03/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material ao Andirá Esporte Clube.	Arquivo
851	22/03/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material a Associação dos Moradores do Bairro Ivete Vargas.	Arquivo
850	22/03/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação Espírita Luz, Amor e Caridade.	Arquivo
849	22/03/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação de Moradores do Bairro Santa Quitéria.	Arquivo
848	22/03/1990	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
847	19/03/1990	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
846	20/02/1990	Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
845	25/01/1990	Abre crédito suplementar especial ao orçamento financeiro de 1990 e dá outras providências.	Arquivo
844	09/01/1990	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do patrimônio público à Associação de Bairro.	Arquivo
843	19/12/1989	Torna de utilidade pública a Associação de Blocos Carnavalescos de Rio Branco.	Arquivo
842	28/12/1989	Revoga a isenção do ISS na execução de obras hidráulicas, de construção civil e respectivos serviços de engenharia consultiva.	Arquivo
841	28/12/1989	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.	Arquivo
840	28/12/1989	Torna de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores de Máquinas Pesadas.	Arquivo
839	27/12/1989	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a conceder isenção de IPTU à IPÊ – Empreendedorismo Imobiliários Ltda na forma seguinte.	Arquivo
838	15/12/1989	Altera os artigos 11, parágrafo único; 12, I e II; 13 caput; 17 VI; 19 caput e § 1º; 20 I, II e III; 21, caput, I, II, III, IV, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e parágrafo único; 25 III; 26 parágrafo único; 30 caput e § 1º; 33, III, 36, I; 43, caput, 46, parágrafo único; 47 I e II, a; 50 caput; 51 I, II, III e IV, caput alínea “a”; 52 § 1º; 54 II; 60 caput e § 1º; 64 caput; 99 I; 109 III; 157 VI; 160 caput; 167 caput; 180 I; 190 caput e 191 caput; INCLUI alíneas “c” e “d” ao inciso I do art. 2º; o inciso III ao art. 12; o § 2º ao art. 19; os §§ 1º e 2º ao art. 29; o inciso III ao art. 32; o inciso IV ao art. 33; o inciso VI ao art.32; o inciso IV ao art. 33; o inciso VI ao art. 38; o parágrafo único ao art. 50; as alíneas “a” “b” “c” “d” “e” “f” e “g” ao § 1º do art. 58 e o inciso VI ao art. 67. REVOGA os incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXVIII, XIL, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do art. 21 e o inciso VI do art. 25 da Lei nº 467, de 26 de Dezembro de 1983, e dá outras providências.	Arquivo
837	19/12/1989	Concede gratuidade nos transportes coletivos. (REVOGADA)	Arquivo
836	19/12/1989	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material ao “Lions Clube de Rio Branco 6 de Agosto”.	Arquivo
835	19/12/1989	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Loja Maçônica Igualdade Acreana nº 2.	Arquivo
834	13/12/1989	Concede gratuidade nos transporte coletivos e dá outras providências. (REVOGADA)	Arquivo
833	06/12/1989	Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Município de Rio Branco para o exercício de 1990.	Arquivo
832	06/12/1989	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1990.	Arquivo
831	29/11/1989	Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Betel.	Arquivo
830	23/11/1989	Modifica os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, seus números e revoga os § 6º do art. 58, da Lei 332, de 12 de Janeiro de 1982.	Arquivo
829	30/11/1989	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.	Arquivo
828	29/11/1989	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.	Arquivo
827	30/11/1989	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.	Arquivo
826	30/11/1989	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.	Arquivo
825	23/11/1989	Denomina Logradouro Público.	Arquivo
824	20/11/1989	Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir imóvel de domínio público ao Lions Clube de Rio Branco – Centro.	Arquivo
823	03/11/1989	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências	Arquivo
822	25/10/1989	Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de material à Igreja Batista 6 de agosto.	Arquivo
821	25/10/1989	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à Associação dos Moradores do Bairro Isaura Parente.	Arquivo
820	25/10/1989	Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de material ao Colégio Agrícola.	Arquivo
819	19/10/1898	Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Conjunto Tucumã I e II.	Arquivo
818	19/10/1898	Declara de utilidade pública a Fundação Educacional do Bem Estar Social da Amazônia Ocidental.	Arquivo
817	19/10/1989	Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro José Augusto.	Arquivo
816	19/10/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro das Placas.	Arquivo
815	10/10/1989	Declara de utilidade pública a Federação Evangélica do Estado do Acre.	Arquivo
814	18/09/1989	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.	Arquivo
813	06/09/1989	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá ou traz providências.	Arquivo
812	06/09/1989	Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de material à comunidade.	Arquivo
811	06/09/1989	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de material à comunidade.	Arquivo
810	06/09/1989	Declara de utilidade pública o Centro Espírita Irmão Gabriel.	Arquivo
809	06/09/1989	Declara de utilidade pública o Centro Espírita Bezerra de Menezes.	Arquivo
808	21/08/1989	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.	Arquivo
807	13/07/1989	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público à loja de perfeição Alexandre dos Santos Leitão.	Arquivo
806	13/07/1989	Dá nova redação ao art. 1º da Lei 664 de 27 de Julho de 1987.	Arquivo
805	13/07/1989	Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Amapá.	Arquivo
804	13/07/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Dom Giocondo.	Arquivo
803	13/07/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Esperança.	Arquivo
802	13/07/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da Bahia.	Arquivo
801	13/07/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da Base.	Arquivo
800	13/07/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Oscar Passos.	Arquivo
799	13/07/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Triângulo Novo.	Arquivo
798	13/07/1989	Modifica o art. 18 e revoga seu parágrafo único da Lei 343, de 26.05.82.	Arquivo
797	13/07/1989	Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de material à comunidade.	Arquivo
796	13/07/1989	Concede uma pensão para Miracele Barbosa Aguirre.	Arquivo
795	04/07/1989	Aprova o Plano de Classificação de cargos, empregos e salários do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	Arquivo
794	27/06/1989	Obriga as empresas de ônibus de Rio Branco a retirar grades internas de seus veículos.	Arquivo
793	26/06/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Boa Vista.	Arquivo
792	19/06/1989	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de seu patrimônio à entidade religiosa.	Arquivo
791	19/06/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila Alber Sampaio.	Arquivo
790	19/06/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Flor de Maio.	Arquivo
789	19/06/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Rua Isaura Parente.	Arquivo
788	09/06/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Tangará.	Arquivo
787	12/06/1989	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair financiamento junto à rede bancária, incluindo-se a Caixa Econômica Federal.	Arquivo
786	12/06/1989	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1989 e dá outras providências.	Arquivo
785	08/06/1989	Acrescenta parágrafos ao art. 31 da Lei nº 332/82.	Arquivo
784	06/06/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Bela Vista.	Arquivo
783	06/06/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Zona Norte do Bairro Floresta.	Arquivo
782	06/06/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Baixada da Habitasa.	Arquivo
781	06/06/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da Capoeira.	Arquivo
780	06/06/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro do Taquari.	Arquivo
779	06/06/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da Alegria.	Arquivo
778	06/06/1989	Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Bairro Plácido de Castro.	Arquivo
777	25/04/1989	Modifica denominação de bairro.	Arquivo
776	17/04/1989	Reajusta os valores da remuneração dos secretários municipais, assessor de planejamento e coordenação geral, assessor especial de gabinete e chefe da procuradoria jurídica, e dá outras providências.	Arquivo
775	30/12/1988	Dá denominação de rua.	Arquivo
774	30/12/1988	Dá denominação de rua.	Arquivo
773	30/12/1988	Dá denominação de rua.	Arquivo
772	30/12/1988	Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Município de Rio Branco.	Arquivo
771	30/12/1988	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel do patrimônio público à particular.	Arquivo
770	26/12/1988	Dispõe sobre a criação, estrutura e as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.	Arquivo
769	20/12/1988	Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei 688 de 30 de Novembro de 1987.	Arquivo
768	19/12/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
767	15/12/1988	Trata da instituição do Imposto sobre transmissão inter-vivos de seus imóveis, tendo por base o art. 156, inciso II da Constituição Federal.	Arquivo
766	15/12/1988	Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquido e gasosos e dá outras providências.	Arquivo
765	15/12/1988	Autoriza o Poder Público Municipal a doar imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal à entidade filantrópica.	Arquivo
764	13/12/1988	Autoriza o Município de Rio Branco a aprovar a alteração do Loteamento denominado “Conjunto Habitacional Guiomard Santos I e II, como se encontra na atualidade.	Arquivo
763	07/12/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
762	07/12/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
761	07/12/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
760	30/11/1988	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1989.	Arquivo
759	29/11/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
758	29/11/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
757	29/11/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
756	24/11/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
755	14/11/1988	Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Municipalidade.	Arquivo
754	14/11/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
753	21/10/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
752	21/10/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
751	21/10/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
750	19/10/1988	Autoriza o Município de Rio Branco a ceder ao Centro Espírita “Bezerra de Menezes”, por doação, imóvel pertencente ao próprio Município.	Arquivo
749	11/10/1988	Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Municipalidade.	Arquivo
748	30/09/1988	Torna de utilidade pública a Associação dos Servidores da Assessoria de Planejamento e Coordenação – ASPLAN.	Arquivo
747	23/09/1988	Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
746	20/09/1988	Trata da redução da multa da Dívida Ativa.	Arquivo
745	20/09/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
744	20/09/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
743	20/09/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
742	31/08/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
741	31/08/1988	Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 664 de 27 de Julho de 87.	Arquivo
740	29/08/1988	Concede reajuste de vencimentos aos funcionários e servidores do Município de Rio Branco.	Arquivo
739	17/08/1988	Cria empregos permanentes para o quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
738	01/08/1988	Dá denominação de Bairro.	Arquivo
737	01/08/1988	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sociedade Comunitária de Habitação do Bairro Conquista, sob a forma de doação, através de título definitivo o imóvel que especifica, na forma a seguir. (REVOGADA)	Arquivo
736	01/08/1988	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sociedade Comunitária de Habitação do Bairro Geraldo Fleming, sob a forma de doação, através de título definitivo o imóvel que especifica, na forma a seguir. (REVOGADA)	Arquivo
735	01/08/1988	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar à Sociedade Comunitária de Habitação Popular do Bairro Tancredo Neves, sob a forma de doação, através de título definitivo o imóvel que especifica na forma a seguir.	Arquivo
734	01/08/1988	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel do patrimônio dominical do Município de Rio Branco/AC, na forma a seguir. (REVOGADA)	Arquivo
733	01/08/1988	Dá nova redação à Lei nº 611 de 19/JUN/86, que institui o Código de Obras de Rio Branco, publicada no D.O.E nº 4.380, de 23/JUL/86, acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 23 e o parágrafo único ao art. 33.	Arquivo
732	01/08/1988	Dispõe sobre a reestruturação do organograma da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
731	01/08/1988	Dispõe sobre a criação de funções e vagas, do quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco, para efeito de regularização.	Arquivo
730	01/08/1988	Dispõe sobre a transposição de cargos de classe de Fiscais da Pref. Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
729	01/08/1988	Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a C.E.F. e dá outras providências.	Arquivo
728	01/08/1988	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a C.E.F. e dá outras providências.	Arquivo
727	01/08/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e da outras providências.	Arquivo
726	01/08/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
725	21/07/1988	Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura.	Arquivo
724	21/07/1988	Dispõe sobre a reestruturação do organograma da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR.	Arquivo
723	21/07/1988	Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a C.E.F., contratar empréstimo com agente financeiro da C.E.F., e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências.
722	21/07/1988	Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a C.E.F., contratar empréstimo com agente financeiro da C.E.F., e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências.	Arquivo
721	21/07/1988	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar sob a forma de doação em pagamento a CONCEP – Construção Indústria e Comércio Ltda, os imóveis que especifica.	Arquivo
720	21/07/1988	Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, contratar empréstimo com agente financeiro da Caixa Econômica Federal e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências.	Arquivo
719	12/07/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
718	12/07/1988	Concede reajuste de vencimentos aos funcionários e servidores do Município de Rio Branco.	Arquivo
717	01/07/1988	Considera de utilidade pública a União Municipal das Associações de Moradores do Município de Rio Branco – UMAMRB.	Arquivo
716	29/06/1988	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público ao Sindicato Rural de Rio Branco.	Arquivo
715	22/06/1988	Denomina Rua no Bairro Tancredo Neves.	Arquivo
714	21/06/1988	Considera de utilidade pública a Associação dos moradores do Bairro Vila da Amizade.	Arquivo
713-A	13/06/1988	Considera de utilidade pública a Associação dos moradores do Bairro da Bahia Nova.	Arquivo
713	08/05/1988	Torna patrimônio histórico a Sociedade Recreativa Tentamem.	Arquivo
712-A	13/06/1988	Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 665 de 30 de Julho de 1987.	Arquivo
712	08/06/1988	Dá denominação de avenida nos conjuntos habitacionais Universitários I e II.	Arquivo
711	03/06/1988	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a tombar as 26 (vinte e seis) espécies, totalizando 441 (quatrocentos e quarenta e uma) árvores conforme levantamento do Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC.	Arquivo
710	26/05/1988	Dispõe sobre alteração do item 1.1 do artigo 1º da Lei 699, de 30 de Dezembro de 1987.	Arquivo
709	26/05/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
708	26/05/1988	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público ao Lions Clube Rio Branco Plácido de Castro.	Arquivo
707	26/05/1988	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.	Arquivo
706	26/05/1988	Revoga o art. 2º da Lei nº 642 de 07/01/87 e dá outras providências.	Arquivo
705	21/04/1988	Fica transposto dentro da escala de vencimentos e referências a classe de oficiais administrativos da referência 12 para referência 14, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
704	21/04/1988	Denomina de D. Giocondo o Bairro do Papoco.	Arquivo
703	15/04/1988	Concede reajuste de vencimento aos cargos de nível médio e superior e comissionados Ref. CC-5 do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre e dá outras providências.	Arquivo
702	07/04/1988	Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
701	23/03/1988	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1988 e dá outras providências.	Arquivo
700	30/12/1987	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.	Arquivo
699	30/12/1987	Dispõe sobre a criação de funções e vagas, do quadro geral de pessoal da	Arquivo
698	30/12/1987	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público a Empresa de Economia Mista, mediante indenização.	Arquivo
697	30/12/1987	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.	Arquivo
696	29/12/1987	Dispõe sobre nova redação da lista de serviços, conforme Lei Complementar nº 56/87 e dá outras providências.	Arquivo
695	15/12/1987	Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
694	15/12/1987	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1988.	Arquivo
693	15/12/1987	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.	Arquivo
692	15/12/1987	Trata da prorrogação da data de vencimento do IPTU de 1987 e de Exercícios anteriores.	Arquivo
691	15/12/1987	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.	Arquivo
690	15/12/1987	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a adesão de grupos de consórcios, com fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos e dá outras providências.	Arquivo
689	03/11/1987	Reconhece de utilidade pública a Academia Acreana de Yoga “Yoga-a- Nanda-Yoga”.	Arquivo
688	30/11/1987	Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos e Salários, Benefícios e Vantagens do Magistério Municipal e dá outras providências.	Arquivo
687	24/11/1987	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências.	Arquivo
686	19/11/1987	Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 678 de 30 de Outubro de 1987.	Arquivo
685	09/11/1987	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.	Arquivo
684	09/11/1987	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.	Arquivo
683	06/11/1987	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.	Arquivo
682	06/11/1987	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.	Arquivo
681	30/10/1987	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir imóvel de domínio público a Loja Maçônica “Marinho Monte”.	Arquivo
680	30/10/1987	Denomina Bairro Jardim Tropical e dá outras providências.	Arquivo
679	30/10/1987	Eleva a categoria de Bairro e dá outras providências.	Arquivo
678	30/10/1987	Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar o saldo da operação do Projeto Cura em Projeto da Caixa Econômica Federal – FAS.	Arquivo
677	07/10/1987	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.	Arquivo
676	05/09/1987	Altera a redação do artigo nº 261 da Lei nº 163, de 03 de Julho de 1973, e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º.	Arquivo
675	25/09/1987	Denominação de Bairro e dá outras providências.	Arquivo
674	21/09/1987	Dispõe sobre as ações de prevenção de controle das zoonoses urbanas e dá outras providências.	Arquivo
673	21/09/1987	Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóvel rural no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
672	15/09/1987	Denominação de Praça e dá outras providências.	Arquivo
671	09/09/1987	Declara de utilidade pública a Associação Sindical Os Unidos da Agricultura do Estado do Acre.	Arquivo
670	09/09/1987	Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a CEF, contratar empréstimo com agente financeiro da CEF e a oferecer garantia para os mesmos e dá outras providências.	Arquivo
669	09/09/1987	Aprova a nova escala de vencimento à classe de motoristas da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
668	09/09/1987	Cria empregos permanentes e abre vagas para o quadro geral de pessoas da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
667	04/09/1987	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.	Arquivo
666	31/08/1987	Abre crédito suplementar ao Orçamento Financeiro de 1987 e dá outras providências.	Arquivo
665	30/07/1987	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.	Arquivo
664	27/06/1987	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.	Arquivo
663	17/06/1987	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 87 e dá outras providências.	Arquivo
662	17/06/1987	Concede reajuste de vencimento aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
661	24/06/1987	Concede reajuste de vencimento aos comissionados da Prefeitura Municipal de Rio Branco, nas referências CC– 1, CC – 2, CC – 3, e CC – 4 e dá outras providências.	Arquivo
660	23/06/1987	Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 87 e dá outras providências.	Arquivo
659	22/06/1987	Denomina de Praça José Artur Fontenele de Castro a praça localizada no Conjunto Guiomard Santos I.	Arquivo
658	28/05/1987	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 87 e dá outras providências.	Arquivo
657	25/05/1987	Concede a reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
656	15/05/1987	Altera o nome de Rua e dá outras providências.	Arquivo
655	15/04/1987	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.	Arquivo
654	14/04/1987	Fica denominado de Universitário o Conjunto Habitacional localizado às margens da BR 364.	Arquivo
653	10/04/1987	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.	Arquivo
652	06/04/1987	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.	Arquivo
651	06/04/1987	Estabelece horário de atendimento público dos bancos do Município de Rio Branco.	Arquivo
650	26/03/1987	Institui o Dia Municipal de Saúde Pública no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
649	26/03/1987	Torna de utilidade pública a Associação dos moradores do Bairro João Eduardo.	Arquivo
648	26/03/1987	Denomina logradouro público.	Arquivo
647	26/03/1987	Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
646	01/04/1987	Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1987 e dá outras providências.	Arquivo
645	31/03/1987	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder redução de multas e dá outras providências.	Arquivo
644	31/03/1987	Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel na forma a seguir.	Arquivo
643	30/01/1987	Regulamenta o exercício da atividade de ambulantes de logradouros públicos e dá outras providências.	Arquivo
642	07/01/1987	Concede aos Secretários Municipais, Assessor de Planejamento e Coordenação geral, Chefe de Procuradoria, Assessor Especial, Assistente Militar, Procuradores Jurídicos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e cargos em comissão, as vantagens que especifica.	Arquivo
641	24/12/1986	Declara de utilidade pública A Sociedade “Unidos do Bairro Quinze”.	Arquivo
640	24/12/1986	Dispõe sobre a instituição da Semana dos Municípios e dá outras providências.	Arquivo
639	24/12/1986	Estabelece normas a serem observadas pelo Município para o reconhecimento das sociedades a serem declaradas de utilidade pública.	Arquivo
638	24/12/1986	Institui o sistema de tributação progressiva para o Território Municipal de Rio Branco.	Arquivo
637	24/12/1986	Reconhece de utilidade pública o Tarauacá Esporte Clube.	Arquivo
636	24/12/1986	Denomina logradouro público com o nome de Milton Braga Rola, e dá outras providências.	Arquivo
635	11/12/1986	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1987.	Arquivo
634	01/12//1986	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.	Arquivo
633	01/12/1986	Transfere o patrimônio público Municipal, a título definitivo, uma área de terra à Comissão Pro-Índio do Estado do Acre.	Arquivo
632	01/12/1986	Trata de isenção de juros e multas para Dezembro de 1986.	Arquivo
631	01/12/1986	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.	Arquivo
623	30/09/1986	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar denominação de via pública e dá outras providências.	Arquivo
618	25/06/1986	Altera o quadro IV da Lei nº 612 de 25 de Junho de 1986.	Arquivo
617	25/06/1986	Acrescenta parágrafo único ao art. 263 da Lei nº 611 de 28 de Junho de 1986.	Arquivo
615	28/08/1986	Fica transformado o cargo de Diretor da Divisão Técnica de Comunicação Ref. CC – 4, para Departamento Técnico de Comunicação Ref. CC – 5, de provimento em comissão desta Municipalidade.	Arquivo
614	20/08/1986	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.	Arquivo
613	11/07/1986	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.	Arquivo
610	08/07/1986	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.	Arquivo
609	08/07/1986	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.	Arquivo
608	08/07/1986	Dispõe sobre as homenagens prestadas pelo Poder Público a figuras que devem ser imortalizados.	Arquivo
607	30/06/1986	Denomina de logradouro público e dá outras providências.	Arquivo
606	30/06/1986	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.	Arquivo
605	18/06/1986	Dispõe sobre alterações nas denominações e referências de cargo da Secretaria Municipal do Trabalho e Bem Estar Social.	Arquivo
604	16/06/1986	Considera de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos do Acre.	Arquivo
603	16/06/1986	Dispõe sobre a criação de cargo de Assessor Técnico de Cerimonial na Estrutura do Gabinete do Prefeito.	Arquivo
602	16/06/1986	Considera de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos do Acre.	Arquivo
602A	16/06/1986	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.	Arquivo
601	16/06/1986	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.	Arquivo
600	16/06/1986	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.	Arquivo
599	05/06/1986	Dá nova redação ao art. 34 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982 e dá outras providências. (Revogada)	Arquivo
598	02/06/1986	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.	Arquivo
597	02/06/1986	Considera de utilidade pública a CAPEME Caixa de Peculio, Pensões e Montepios Beneficente.	Arquivo
596	02/06/1986	Dispõe sobre a instalação de sinal de alerta nos estabelecimentos de ensino, localizados no perímetro urbano de Rio Branco.	Arquivo
595	02/06/1986	Institui o “Dia do Fiscal” Municipal de Rio Branco.	Arquivo
594	02/06/1986	Dispõe sobre a construção de Pontes no perímetro urbano da cidade de Rio Branco.	Arquivo
593	02/06/1986	Designa Av. dos Universitários o trecho da estrada que nasce na Rua Isaura Parente, denominado Dias Martins, inclusive o trecho da BR- 364 até a cidade universitária.	Arquivo
592	29/04/1986	Torna obrigatório a inclusão de noções de trânsito e de relações humanas no currículo de 1º grau.	Arquivo
591	29/04/1986	Considera de utilidade pública a Associação dos Motoristas Oficial do Estado do Acre AMO –AC.	Arquivo
590	29/04/1986	Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Sobral.	Arquivo
589	21/03/1986	Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
588	19/03/1986	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1986 e dá outras providências.	Arquivo
587	31/01/1986	Dispõe sobre a criação da estrutura e as atribuições do Gabinete do Vice-Prefeito.	Arquivo
586	31/01/1986	Dispõe sobre a criação da estrutura e as atribuições da Secretaria Municipal do Trabalho e bem-estar.	Arquivo
585	31/01/1986	Dispõe sobre a criação da Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito e Assessorias Técnicas em Secretarias Municipais e alteração de órgãos da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
584	31/01/1986	Cria empregos permanentes para o quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
583	05/12/1985	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
582	05/12/1985	Autoriza o Municipal de Rio Branco a aprovar a alteração do loteamento denominado Conjunto Habitacional Castelo Branco como se encontra na atualidade.	Arquivo
581	05/12/1985	Concede a representação mensal aos Procuradores Jurídicos Municipal.	Arquivo
580	04/12/1985	Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar sobre condição resolutiva, concessão de direito real de uso dos bens imóveis Municipais que indica a título definitivo decorrido o prazo da concessão. (Revogada)	Arquivo
579	28/11/1985	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
578	26/11/1985	Dispõe sobre a denominação do Auditório da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
577	26/11/1985	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
576	13/11/1985	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
575	11/11/1985	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
574	11/11/1985	Dá nova redação ao art. 58 da Lei nº 333. De 12 de Janeiro de 1985.	Arquivo
573	11/11/1985	Dá denominação de Praça “Anibal Lopes” a área localizada entre as Ruas 06 de Agosto e Pereira Passos.	Arquivo
572	11/11/1985	Denomina logradouro público e dá outras providências.	Arquivo
571	11/11/1985	Dá nova redação aos artigos 12 e 13“caput”, Sessão I, da Lei nº 336 de 18 de Janeiro de 1982.	Arquivo
570	25/10/1985	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
569	23/10/1985	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
568	21/10/1985	Considera de utilidade pública a Associação dos Fiscais do Município de Rio Branco – ASFISMURB.	Arquivo
567	21/10/1985	Dá denominação de Praça do Bom Destino a área compreendida entre a Rua Leblon e Rua “B” Machado de Assis, do Conj. Castelo Branco	Arquivo
566	16/10/1985	Dá a denominação de Praça do Capatará e dá outras providências.	Arquivo
565	16/10/1985	Dá a denominação de Praça da Nova Empresa e dá outras providências.	Arquivo
564	16/10/1985	Dá a denominação de Praça do São Francisco do Iracema, e dá outras providências.	Arquivo
563	16/10/1985	Acrescenta item VI do art. 35, da Lei 332 de 17deJaneiro de 1982.	Arquivo
562	11/10/1985	Considera de utilidade pública o Centro Social da Polícia Militar – CESO.	Arquivo
561	11/10/1985	Dá a denominação de Praça Benfica e dá outras providências.	Arquivo
560	11/10/1985	Dá a denominação de Santo Antônio dos Capixabas à localidade conhecida por Vila Capixaba.	Arquivo
559	30/09/1985	Autoriza o Município de Rio Branco a transferir imóveis de domínio público à particulares.	Arquivo
558	17/09/1985	Concede reajuste aos servidores equiparação Salarial a classe do Magistério.	Arquivo
557	17/09/1985	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
556	11/09/1985	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
555	30/08/1985	Denomina de logradouro público municipal.	Arquivo
554	27/08/1985	Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre– FORENSE.	Arquivo
553	26/08/1985	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, para que o Município tenha participação no subprojeto PROPAV – Proj. EBTU/BIRD.	Arquivo
552	23/08/1985	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
551	22/08/1985	Dá denominação de Praça Recreativa e dá outras providências.	Arquivo
550	11/07/1985	Que reestrutura o organograma da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo – SEMOVUR.	Arquivo
549	03/07/1985	Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do Aeroporto Velho.	Arquivo
548	03/07/1985	Atualiza a escala de vencimentos de cargos efetivos e empregos permanentes do Anexo V da Lei 336.	Arquivo
547	03/07/1985	Ajusta o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
546	19/06/1985	Dispõe sobre o regime jurídico da Microempresa e dá outras providências correlatas.	Arquivo
545	18/06/1985	Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1985.	Arquivo
544	18/06/1985	Dá denominação de praça e dá outras providências.	Arquivo
543	18/06/1985	Dá nova redação ao § 4º do art. 50 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982.	Arquivo
542	18/06/1985	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
541	14/06/1985	Altera e acrescenta dispositivos no Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Branco.	Arquivo
540	17/05/1985	Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da “Volta Seca”.	Arquivo
539	09/05/1985	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
538	11/04/1985	Dispõe sobre a utilização do mercado por cooperativas de produtores locais.	Arquivo
537	19/04/1985	Considera de utilidade pública o Centro Social Francisco de Queiroz.	Arquivo
536	19/04/1985	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
535	29/03/1985	Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
534	09/04/1985	Reajusta os padrões de vencimentos atuais, do anexo V da Lei nº 336/82, em que estão enquadrados os cargos e empregos: assistente social, contador, etc.	Arquivo
533	28/03/1985	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1985 e dá outras providências.	Arquivo
532	28/03/1985	Considera de utilidade pública a Associação Profissional dos Enfermeiros do Estado do Acre.	Arquivo
531	28/03/1985	Concede reajuste de vencimentos dos cargos em comissão.	Arquivo
489	24/07/1984	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.	Arquivo
488	29/06/1984	Altera a redação dos arts. 123 e 127, do Capítulo VI da Lei nº 127 de 3 de Setembro de 1971 e dá outras providências.	Arquivo
487	28/06/1984	Cria empregos permanentes para o quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
486	28/06/1984	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.	Arquivo
485	28/06/1984	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação dos Professores do Acre – ASPAC, área que especifica, e dá outras providências.	Arquivo
484	25/06/1984	Considera de utilidade pública a Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências.	Arquivo
483	14/06/1984	Acrescenta item V ao art. 35 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982. (REVOGADA)	Arquivo
482	14/06/1984	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.	Arquivo
481	24/05/1984	Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.	Arquivo
480	18/05/1984	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.	Arquivo
479	18/05/1984	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo com a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, para que o Município tenha participação no sub-projeto ESTU/BIRD.	Arquivo
478	16/05/1984	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.	Arquivo
477	23/04/1984	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.	Arquivo
476	23/04/1984	Acrescenta item ao art. 35 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982.	Arquivo
475	12/04/1984	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos aos Secretários e Assessores Municipais.	Arquivo
474	12/04/1984	Concede reajuste de vencimentos dos funcionários e servidores municipais e dá outras providências.	Arquivo
473	12/04/1984	Denomina o loteamento do Bairro da Placas, de Raimundo Hermínio de Melo.	Arquivo
472	12/04/1984	Cria empregos permanentes regidos pela CLT para a Prefeitura Municipal.	Arquivo
471	12/04/1984	Considera de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Abrahão Alab e dá outras providências.	Arquivo
470	28/03/1984	Autoriza a aquisição de imóvel e abre crédito especial ao orçamento corrente, para fim que especifica.	Arquivo
469	23/03/1984	Autoriza a aquisição de imóvel e abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1984 e dá outras providências.	Arquivo
468	30/12/1983	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.	Arquivo
467	26/12/1983	Institui o Código Tributário do Município.	Arquivo
466	26/12/1983	Cria cargos de provimento em comissão e empregos permanentes, regidos pela CLT, para o Centro de Lazer Municipal.	Arquivo
465	15/12/1983	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.	Arquivo
464	21/11/1983	Cria a Comissão de Defesa Civil – CONDEC do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.	Arquivo
463	21/11/1983	Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos com o Banco Nacional de Habitação – BNH e sem agentes, para a participação do Município de Rio Branco no Proj. CURD e fornecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.	Arquivo
462	21/11/1983	Institui o Sistema de Tributação para o Território Municipal de Rio Branco.	Arquivo
461	14/11/1983	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.	Arquivo
460	14/11/1983	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1984.	Arquivo
459	08/11/1983	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.	Arquivo
458	01/11/1983	Dispõe sobre tombamento do chamado Cacimbão do Bairro da Capoeira, transformando-o em patrimônio histórico e cultural do Município de Rio Branco.	Arquivo
457	01/11/1983	Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.	Arquivo
456	13/10/1983	Dá nova redação aos incisos VIII do art. 19 e VIII do art. 22 da Lei nº 337, de 17 de Janeiro de 1982.	Arquivo
455	13/10/1983	Cria o Centro de Lazer Municipal.	Arquivo
454	11/10/1983	Torna de utilidade pública o Movimento de Reintegração do Hanseniano do Município de Rio Branco.	Arquivo
453	06/09/1983	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.	Arquivo
452	06/09/1983	Fixa normas que deverão ser obedecidas pelas empresas de transportes coletivos do Município de Rio Branco.	Arquivo
451	06/09/1983	Fixa normas que serão obedecidas pelas empresas de transportes coletivos e dá outras providências.	Arquivo
450	01/09/1983	Concede de utilidade pública a Associação dos Servidores da LBA - ASSELBA e dá outras providências.	Arquivo
449	26/08/1983	Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	Arquivo
448	11/08/1983	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983.	Arquivo
447	02/08/1983	Concede Título de Cidadão Riobranquense a várias personalidades e dá outras providências.	Arquivo
446	02/08/1983	Dá a denominação de “PEDRO TEIXEIRA DA FONSECA” à Rua A do Conj. Habitacional Solar.	Arquivo
445	02/08/1983	Dá a denominação de Senador “GEMERCINDO BESSA” à Av. L do Conj. Habitacional Jardim São Francisco.	Arquivo
444	02/08/1983	Dá a denominação de “IZILMAR PARAGUASSÚ” à Rua C do Conjunto Habitacional Jardim São Francisco.	Arquivo
443	02/08/1983	Dá a denominação de “BENEDITO MAIA” à Av. Parque Residencial Aruaque.	Arquivo
442	02/08/1983	Dá a denominação de “DOMINGOS LAMEIRA” à Rua A do Conj. Habitacional Jardim São Francisco.	Arquivo
441	02/08/1983	Dá a denominação de “MANOEL RIBEIRO” à Rua E do Conj. Habitacional Solar.	Arquivo
440	02/08/1983	Dá a denominação de “MARIETA FREIRE” à Rua E do Conj. Habitacional Solar.	Arquivo
439	02/08/1983	Dá a denominação de “WILSON DOURADO LEITÃO” à Rua F do Conj. Habitacional Solar.	Arquivo
438	02/08/1983	Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco a alterar o nome da atual Avenida Vitória Régia, localizada no Jardim Tropical III, denominando-a “DOMINGOS ASSMAR”.	Arquivo
437	02/08/1983	Dá a denominação de “FRANCISCO BARROS MOURA” à Rua D do Conjunto Habitacional Solar.	Arquivo
436	20/07/1983	Dá a denominação de “RIDAN FELIPE DA SILVA” à Rua G do Conjunto Habitacional Solar.	Arquivo
435	20/07/1983	Dá a denominação de “ALEXANDRE ZEQUE” à Rua E do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
434	20/07/1983	Dá a denominação de “MAJOR ISIDORO PEREIRA” à Rua P do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
433	20/07/1983	Dá a denominação de “MÁRIO MONTE” à Rua Q do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
432	20/07/1983	Dá a denominação de “DOMINGOS SANTOS” à Rua U do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
431	20/07/1983	Dá a denominação de “GERCIFRAN BANA” à Rua S do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
430	20/07/1983	Dá a denominação de Pescador “EURICO ROCHA” à Rua R do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
429	20/07/1983	Dá a denominação de “ADALBERTO PEREIRA” à Rua V do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
428	20/07/1983	Dá a denominação de “AMADEU BARBOSA” à Rua O do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
427	20/07/1983	Dá a denominação de “JOAQUIM BOTELHO” à Rua M do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
426	20/07/1983	Dá a denominação de “JOSÉ CORDEIRO” à Rua L do Conj. Habitacional à Castelo Branco.	Arquivo
425	20/07/1983	Dá a denominação de “JOSÉ RICARDINO” à Rua J do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
424	20/07/1983	Dá a denominação de “JOSÉ VICENTE” à Rua H do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
423	20/07/1983	Dá a denominação de “ISMAEL BEIRUEM” à Rua E do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
422	20/07/1983	Dá a denominação de “RAIMUNDO NEVES” à Rua F do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
421	20/07/1983	Dá a denominação de “JOÃO CHALUB” à Rua D do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
420	20/07/1983	Dá a denominação de “MOGID KASSEM MASTUB” à Rua C do Conj. Hab. Castelo Branco.	Arquivo
419	20/07/1983	Denominação de “FRANCISCO FERREIRA DA SILVA” à Rua B do Conj. Hab. Castelo Branco.	Arquivo
418	01/07/1983	Denomina de “Senador ADALBERTO SENA” a Praça localizada a Rua Sergipe.	Arquivo
417	30/06/1983	Torna de utilidade pública o Centro Espírita Beneficente “União Vegetal”.	Arquivo
416	21/06/1983	Torna de utilidade pública o Movimento das Mulheres do Município de Rio Branco.	Arquivo
415	21/06/1983	Dá a denominação de “ALUIZIO VERAS” à Rua A do Conj. Habitacional Castelo Branco.	Arquivo
414	21/07/1983	Dá a denominação de “JOSÉ ALVES MAIA” à Rua 1 do Conj. Habitacional Guiomard Santos II.	Arquivo
413	21/06/1983	Dá a denominação de “ASSEM AIACHE” à Rua I do Conj. Habitacional Guiomard Santos II.	Arquivo
412	21/06/1983	Dá a denominação de “JOSÉ ALVES MAIA” à Rua 1 do Conj. Habitacional Guiomard Santos II.	Arquivo
411	21/06/1983	Dá a denominação de “PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA” à Rua A do Conj. Habitacional Guiomard Santos I.	Arquivo
410	21/06/1983	Dá a denominação de “FRANCISCO HELENA” à Rua 6 do Conj. Guiomard Santos I.	Arquivo
409	21/06/1983	Dá a denominação de “NARCISO JOSÉ DE LIMA” à Rua 7 do Conj. Habitacional Guiomard Santos I.	Arquivo
408	21/06/1983	Dá a denominação de “ANTONIO MOURA MALVEIRA” à Rua 2 do Conj. Habitacional Guiomard Santos I.	Arquivo
407	21/06/1983	Dá a denominação de “LUZARINA GOMES” à Rua F do Conj. Habitacional Guiomard Santos I.	Arquivo
406	21/06/1983	Dá a denominação de “WILLE VIANA DAS NEVES” à Rua 7 do Conj. Guiomard Santos I.	Arquivo
405	21/06/1983	Dá a denominação de “HORÁCIO CAVALCANTE” à Rua 4 do Conj. Habitacional Guiomard Santos I.	Arquivo
404	21/06/1983	Dá a denominação de “OVIDIO ARARIPE” à Rua G do Conj. Habitacional Guiomard Santos I.	Arquivo
403	21/06/1983	Dá a denominação de “MAJOR WALDEMAR MACIEL” à Rua N do Conj. Habitacional Guiomard Santos I.	Arquivo
402	21/06/1983	Dá a denominação de “JOSÉ FONTENELE” à Av. Central do Conj. Habitacional Guiomard Santos II.	Arquivo
401	21/06/1983	Dá a denominação de “JOSÉ NOLASCO” à Rua 2 do Conj. Habitacional Guiomard Santos II.	Arquivo
400	21/06/1983	Dá a denominação de “LAURO FONTES” à Rua 3 do Conj. Habitacional Guiomar Santos II.	Arquivo
399	21/06/1983	Declara de Utilidade Pública a Fundação Assistencial São Francisco de Assis, e dá outras providências.	Arquivo
398	16/06/1983	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar a verba de Representação dos Secretários e Assessores Municipais.	Arquivo
397	14/06/1983	Altera o art. 23º da Lei nº 333, de 12 de Janeiro de 1982, acrescenta o parágrafo único, e dá outras providências.	Arquivo
396	24/05/1983	Dispõe sobre a dispensa de multas, juros e correção monetária incidentes sobre Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre serviços e dá outras providências.	Arquivo
395	01/05/1983	Dá a denominação de “JOÃO FRAGOSO MONTEIRO” à Rua 22 do Conj. Habitacional Bela Vista.	Arquivo
394	01/05/1983	Dá a denominação de “ABEL VIEIRA” à Rua 27 do Conj. Habitacional Bela Vista.	Arquivo
393	01/05/1983	Dá a denominação de “MANOEL DOS REIS” à Rua 15 do Conj. Habitacional Bela Vista.	Arquivo
392	01/05/1983	Dá a denominação de “FRANCISCO HIPÓLITO DE ARAÚJO” à Rua 9 do Conj. Habitacional Bela Vista.	Arquivo
391	01/05/1983	Dá a denominação de “CIDÁLIA MACIEL” à Rua 7 do Conj. Habitacional Bela Vista.	Arquivo
390	01/05/1983	Dá a denominação de “ABDON ABUD” à Rua 17 do Conj. Habitacional Bela Vista.	Arquivo
389	01/05/1983	Dá a denominação de “JAIME MUSTAFA” à Rua 18 do Conj. Habitacional Bela Vista.	Arquivo
388	01/05/1983	Dá a denominação de “DOMINGOS ASSMAR” à Rua 24 do Conj. Habitacional Bela Vista.	Arquivo
387	01/05/1983	Dá a denominação de “JOAQUIM BEZERRA” à Rua 3 do Conj. Habitacional Bela Vista.	Arquivo
386	19/05/1983	Dá a denominação de IDELZUITE OLIVEIRA à Rua 26 do Conjunto Habitacional Bela Vista.	Arquivo
385	19/05/1983	Dá a denominação de DINAUDO GADELHA à Rua 21 do Conjunto Habitacional Bela Vista.	Arquivo
384	19/05/1983	Dá a denominação de JOAQUIM PINTO à Rua 4 do Conjunto Habitacional Bela Vista.	Arquivo
383	19/05/1983	Dá a denominação de KALILE MAMED GANON à Rua 25 do Conjunto Habitacional Bela Vista.	Arquivo
382	19/05/1983	Dá a denominação de JAIME MUSTAFA ASSEM à Rua 18 do Conjunto Habitacional Bela Vista.	Arquivo
381	19/05/1983	Dá a denominação de JULIETA FERNANDES à Rua 28 do Conjunto Habitacional Bela Vista.	Arquivo
380	19/05/1983	Dá a denominação de MILTON BRAGA ROLA à Rua 20 do Conjunto Habitacional Bela Vista.	Arquivo
379	19/05/1983	Dá a denominação de ABRAHÃO FECURY à Rua 6 do Conjunto Habitacional Bela Vista.	Arquivo
378	19/05/1983	Dá a denominação de APRIGIO PAIVA à Rua 13 do Conjunto Habitacional Bela Vista.	Arquivo
377	19/05/1983	Dá a denominação de APRIGIO BARROS à Rua 12 do Conjunto Habitacional Bela Vista.	Arquivo
376	19/05/1983	Dá denominação de JOSÉ MANASFI à Rua 14 do Conjunto Habitacional Bela Vista.	Arquivo
375	19/05/1983	Dá denominação de LUCIMAR OLIVEIRA à Rua 23 do Conj. Habitacional Bela Vista.	Arquivo
374	19/05/1983	Dá a denominação de “Maria Ferrante” à Rua 15 do Conj. Habitacional Bela Vista.	Arquivo
373	04/05/1983	Doa à Liga de Amadores Brasileiros de Rádio e Emissão do Estado do Acre (LABRE) terreno do patrimônio Municipal.	Arquivo
372	04/05/1983	Doa terreno do patrimônio da Prefeitura do Município de Rio Branco à Associação dos Jornalistas do Estado do Acre.	Arquivo
371	19/04/1983	Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 368 de 1º de março de 1983 e dá outras providências.	Arquivo
370	19/04/1983	Concede reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal.	Arquivo
369	11/04/1983	Reorganiza o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.	Arquivo
368	18/03/1983	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.	Arquivo
367	11/03/1983	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.	Arquivo
366	02/02/1983	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1983 e dá outras providências.	Arquivo
365	17/12/1982	Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.	Arquivo Arquivo
364	15/12/1982	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.	Arquivo
363	15/12/1982	Faz doação de gleba de terra para elevação de capital.	Arquivo
362	03/12/1982	Considera de utilidade pública o Brasil Esporte Club (BEC) Rio Branco – Acre.	Arquivo
361	18/11/1982	Declara de utilidade pública A Federação de Teatro Amador do Acre – FETAC.	Arquivo
360	18/11/1982	Dispõe sobre a concessão de título de cidadão rio- branquense ao Sr. Luiz Malhiero Tourinho.	Arquivo
359	18/11/1982	Dispõe sobre concessão de título de cidadão rio-branquense ao Sr. Walter Silva.	Arquivo
358	08/11/1982	Complementa o “Plano de Classificação de Cargos e Empregos” e muda a sigla do Departamento Técnico de Transporte Público.	Arquivo
357	26/10/1982	Doa uma área de terra à Associação Profissional dos Economistas do Acre e dá outras providências.	Arquivo
356	25/10/1982	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.	Arquivo
355	25/10/1982	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1983.	Arquivo
354	04/10/1982	Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	Arquivo
353	22/09/1982	Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.	Arquivo
352	22/09/1982	Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.	Arquivo
351	13/07/1982	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.	Arquivo
350	13/07/1982	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.	Arquivo
349	13/07/1982	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.	Arquivo
348	13/07/1982	Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.	Arquivo
347	13/07/1982	Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.	Arquivo
346	07/07/1982	Considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais APAE, Rio Branco – Acre.	Arquivo
345	28/06/1982	Considera de utilidade pública o Grupo Ecajá, Estúdio Cinematográfico Amador de jovens acreanos.	Arquivo
344	22/06/1982	Denomina de Rua Rodovaldo Justiniano Nogueira o perímetro urbano, situado no Bairro da Cidade Nova, antiga Rua Uirapuru.	Arquivo
343	26/05/1982	Institui o Regulamento do Serviço de táxis do Município de Rio Branco, em consonância com o Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.	Arquivo
342	17/05/1982	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.	Arquivo
341	23/04/1982	Complementa o Processo de Reforma Administrativa e o Plano de Classificação de cargos e empregos do Poder Executivo.	Arquivo
340	02/04/1982	Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo junto a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBT, participação do Município no sub-projeto PROPV (Proj. EBTU/BIRD).	Arquivo
339	17/03/1982	Concede reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Executivo.	Arquivo
338	15/03/1982	Abre crédito ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.	Arquivo
337	26/02/1982	Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre.	Arquivo
336	18/01/1982	Aprova o plano de classificação de cargos e empregos do Poder Executivo e dá outras providências.	Arquivo
335	09/02/1982	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1982 e dá outras providências.	Arquivo
334	15/01/1982	Cria incentivos fiscais para horticultura urbana e dá outras providências.	Arquivo
333	12/01/1982	Institui o Regulamento do Transporte Coletivo do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.	Arquivo
332	12/01/1982	Institui o Regulamento do Transporte Coletivo do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.	Arquivo
331	07/01/1982	Estabelece normas para ordenar e disciplinar o parcelamento e a ocupação do território do Município de Rio Branco.
330	23/12/1981	Considera feriado municipal o Dia 28 de Dezembro, consagrado a fundação do Município.
329	30/12/1981	Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1981 e dá outras providências.
328	27/11/1981	Modifica dispositivos da Lei nº 253 de 30 de Novembro de 1978 “Código Tributário do Município de Rio Branco”.
327	27/11/1981	Altera e introduz dispositivos na Lei nº 319 de 12/06/81 que cria a Empresa Municipal de Urbanização – EMURB.	Arquivo
326	26/11/1981	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1981 e dá outras providências.	Arquivo
325	09/11/1981	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1982.	Arquivo
324	21/10/1981	Regula o uso de equipamentos para proteção e combate contra incêndio.	Arquivo
323	21/10/1981	Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1981 e dá outras providências.	Arquivo
322	21/09/1981	Cria órgãos e cargos na Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo SEMOVU e dá outras providências.	Arquivo
321	21/09/1981	Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco – Acre, a alterar a denominação de via pública e dá outras providências.	Arquivo
320	25/08/1981	Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1981 e dá outras providências.	Arquivo
319	12/06/1981	Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir a Empresa de Urbanização – EMURB, e dá outras providências.	Arquivo
318	12/06/1981	Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1981 e dá outras providências.	Arquivo
317	27/05/1981	Considera de utilidade pública a Associação dos Servidores Civis do Brasil e dá outras providências.	Arquivo
316	13/05/1981	Considera de utilidade pública a Sociedade Civil Filantrópica e Religiosa “Lar da Criança”.	Arquivo
315	13/05/1981	Institui o “Dia do Estivador” no Município de Rio Branco.	Arquivo
314	13/05/1981	Considera de utilidade pública o Clube das Mães Nossa Senhora da Conceição.	Arquivo
313	05/05/1981	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar verba de Representação dos Secretários e Assessores Municipais.	Arquivo
312	30/04/1981	Denomina de Eduardo Pinho a Estação Rodoviária da Cidade de Rio Branco – Acre.	Arquivo
311	30/04/1981	Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação ao Ministério do Exército – Comando Militar da Amazônia 29ª Circunscrição do Serviço Militar de uma área de terra urbana para a construção da Sede da 5ª Delegacia da Junta de Serviço Militar e residência do delegado.	Arquivo
310	13/04/1981	Considera de utilidade pública a Entidade Religiosa Testemunhas de Jeová.	Arquivo
309	30/03/1981	Torna de utilidade pública a Associação das Lavadeiras do Município de Rio Branco.	Arquivo
308	30/03/1981	Abre crédito especial e financeiro e dá outras providências.
307	25/05/1981	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1981 e dá outras providências.	Arquivo
306	25/03/1981	Reajusta a Remuneração do Prefeito Municipal de Rio Branco, e dá outras providências.	Arquivo
305	23/03/1981	Concede aumento salarial a todos os níveis e referências do Quadro de Pessoal Municipal e Reajuste os níveis salariais dos quadros do Magistério e de Técnicos a nível superior e dá outras providências.	Arquivo
304	28/11/1980	Abre crédito especial e suplementar ao orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.	Arquivo
303	27/11/1980	Considera de utilidade pública a Região Escoteira do Acre e dá outras providências.	Arquivo
302	14/10/1980	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de1981.	Arquivo
301	01/10/1980	Cria órgãos e cargos na Assessoria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral – APLANCOGE, e dá outras providências.	Arquivo
300	29/09/1980	Abre crédito suplementar no orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.	Arquivo
298	16/09/1980	Declara de Utilidade Pública o “PRONAOS RIO BRANCO”.	Arquivo
297	25/09/1980	Abre crédito especial e suplementar no orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.	Arquivo
296	23/07/1980	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.	Arquivo
295	23/07/1980	Concede anistia fiscal aos proprietários, a qualquer título, de imóveis na Rua 1º de 8 Maio, 2º Distrito de Rio Branco – Acre.	Arquivo
294	25/06/1980	Concede anistia fiscal aos proprietários, a qualquer título, de imóveis na Rua 1º de Maio, 2º Distrito de Rio Branco – Acre.	Arquivo
293	18/06/1980	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.	Arquivo
292	13/06/1980	Considera de utilidade pública o Centro Eclético de Fluente Luz Universal Raimundo Irineu Serra.	Arquivo
291	13/06/1980	Reajusta os vencimentos do Prefeito Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
290	13/06/1980	Reajusta os vencimentos dos funcionários e servidores municipais de Rio Branco – Acre e dá outras providências.	Arquivo
289	06/06/1980	Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo à Família.	Arquivo
288	30/05/1980	Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco, Acre, a fazer doação à Prefeitura Municipal de Plácido de Castro de uma área de terras urbanas e suburbanas no Município de Plácido de Castro, pertencentes à Prefeitura de Rio Branco.	Arquivo
287	30/05/1980	Considera de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paula e dá outras providências.	Arquivo
286	23/05/1980	Abre crédito suplementar no orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.	Arquivo
285	21/05/1980	Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.	Arquivo
284	19/05/1980	Institui a titulação definitiva para os terrenos não aforados patrimônio dominial da Prefeitura Municipal de Rio Branco - Acre.	Arquivo
283	28/04/1980	Reajusta os salários dos ocupantes de cargos do Magistério Municipal de Rio Branco, do quadro de pessoal celetista desta Prefeitura e dá outras providências.	Arquivo
282	14/04/1980	Declara de utilidade pública o Clube das Mães da Cooperativa Nossa Senhora da Conceição.	Arquivo
281	27/03/1980	Abre crédito especial ao orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.	Arquivo
280	27/03/1980	Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1980 e dá outras providências.	Arquivo
279	07/12/1979	Dispõe sobre o ordenamento jurídico do Município de Rio Branco, altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.	Arquivo
278	12/12/1979	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a alterar denominações de vias públicas e dá outras providências.	Arquivo
277	07/12/1979	Dá nova redação e fixa novos valores às alíquotas sobre a Unidade de Referência da Lei nº 253, de 30 de Novembro de 1978.	Arquivo
276	03/12/1979	Cria setores e cargos na Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
275	11/12/1979	Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1979 e dá outras providências.	Arquivo
274	03/12/1979	Autoriza o Poder Executivo Municipal a titular definitivamente terrenos urbanos do Patrimônio Dominial da Prefeitura de Rio Branco, e dá outras providências.	Arquivo
273	03/12/1979	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à COHAB – ACRE uma área de terreno urbano e dá outras providências.	Arquivo
272	03/12/1979	Reajusta os vencimentos de Secretário e Assessor Municipal e cria e insere novos cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
271	30/11/1979	Dispõe sobre a redução no preço das passagens dos coletivos urbanos e institui o “passe escolar” a ser utilizado pelos estudantes.	Arquivo
270	30/11/1979	Transforma categoria funcional e equipara níveis salariais do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre.	Arquivo
269	29/10/1979	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 1980.	Arquivo
268	19/10/1979	Abre crédito suplementar no orçamento financeiro de 1979 e dá outras providências.	Arquivo
267	28/08/1979	Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1979 e dá outras providências.	Arquivo
266	03/07/1979	Reajusta os vencimentos do Prefeito Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
265	03/06/1979	Abre créditos especiais e suplementares no orçamento financeirode1979 e dá outras providências.	Arquivo
264	27/06/1979	Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1978 e dá outras providências.	Arquivo
263	22/06/1979	Reajusta os vencimentos dos funcionários e servidores da Câmara Municipal e da Prefeitura do Município de Rio Branco, Acre, e dá outras providências.	Arquivo
262	21/05/1979	Declara de utilidade pública a Associação“Centro Educacional e Cultural Meta”.	Arquivo
261	03/05/1979	Abre crédito suplementar no orçamento vigente de 1979 e dá outras providências.	Arquivo
260	26/04/1979	Altera nome de logradouro público e dá outras providências.	Arquivo
259	23/04/1979	Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1979 e dá outras providências.	Arquivo
258	09/04/1979	Declara de utilidade pública o Jornal “GAZETA DO ACRE”.	Arquivo
257	26/03/1979	Denomina de Bairro JORGE MESQUITA o perímetro urbano situado na cidade de Rio Branco, onde estão localizados os Conj. Residenciais, Aruaque I eII.	Arquivo
256	30/01/1978	Abre crédito suplementar e especial no orçamento financeiro de 1979 e dá outras providências.	Arquivo
255	07/12/1978	Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis pertencentes à Firma –ARNÓBIOMARQUES & CIA, situados no Loteamento “NAZLE”.	Arquivo
254	06/12/1978	Abre créditos suplementares e especiais no orçamento financeiro de 1978 e dá outras providências.	Arquivo
253A	01/12/1978	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de1979.	Arquivo
252	08/11/1978	Reajusta os vencimentos dos funcionários e servidores da Municipalidade de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
251	16/10/1978	Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus.	Arquivo
250	11/10/1978	Delimita a zona do Município de Rio Branco, para efeitos tributários.	Arquivo
249	28/09/1978	Denomina Bairro TOMÉ ROCHA o perímetro urbano situado na cidade de Rio Branco, compreendido entre a Av. Getúlio Vargas, Rua Isaura Parente, Rua D. João IV e Trav. Castro Alves.	Arquivo
248	25/09/1978	Declara de utilidade pública o CINE CLUBE DO COMERCIÁRIO.	Arquivo
247	25/09/1978	Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores do Município de Rio Branco – ASSERMURB.	Arquivo
246	11/07/1978	Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva AMAPÁ ESPORTE CLUBE.	Arquivo
245	11/07/1978	Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1978 e dá outras providências.	Arquivo
244	05/07/1978	Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva OLARIA ESPORTE CLUBE.	Arquivo
243	13/06/1978	Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1978 e dá outras providências.	Arquivo
242	19/06/1978	Abre crédito suplementar no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
241	26/05/1978	Autoriza o Poder Executivo a remir os aforamentos definitivamente constituídos e dá outras providências.	Arquivo
240	19/05/1978	Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Servidores Municipais de Rio Branco, Acre (ASSERMURB), o bem imóvel que especifica.	Arquivo
239	23/12/1977	Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva ANDIRÁ ESPORTECLUBE.	Arquivo
238	30/11/1977	Abre crédito suplementar no orçamento financeiro do corrente exercício e dá outras providências.	Arquivo
237	30/11/1977	Abre crédito suplementar no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.	Arquivo
236	30/11/1977	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1978.	Arquivo
235	28/11/1977	Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão (U.F.P.) para o exercício de 1978 e dá outras providências.	Arquivo
234	18/11/1977	Abre créditos suplementares e especiais no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.	Arquivo
233	13/10/1977	Reajusta os vencimentos dos funcionários da Municipalidade de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
232	13/10/1977	Autoriza o Poder Executivo a criar cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário na Secretaria de Educação e Saúde.	Arquivo
231	30/09/1977	Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.	Arquivo
230	14/09/1977	Altera a Lei nº 226, de 30 de Junho de 1977, com acréscimo do parágrafo único na forma abaixo.	Arquivo
229	12/09/1977	Abre crédito suplementar no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.	Arquivo
228	05/09/1977	Concede descontos para débitos fiscais anteriores inscritos em dívida ativa municipal e dá outras providências.	Arquivo
227	26/08/1977	Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.	Arquivo
226	30/06/1977	Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a contrair financiamento até o valor do Cr$ 19.550.632,00 com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social.	Arquivo
225	22/06/1977	Estabelece Diretrizes para classificação de cargos da Câmara Municipal de Rio Branco.	Arquivo
224	31/05/1977	Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.	Arquivo
223	16/04/1977	Abre crédito especial no orçamento financeiro de 1977 e dá outras providências.	Arquivo
222	17/03/1977	Estabelece diretrizes para a classificação de cargos de Administração Pública Municipal.	Arquivo
221	20/12/1976	Fixa o valor da unidade fiscal padrão (U.F.P.) para o exercício de 1977, e dá outras.	Arquivo
220	09/12/1976	Autoriza a Câmara Municipal a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente.	Arquivo
219	09/12/1976	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências.	Arquivo
218	01/12/1976	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1979.	Arquivo
217	25/11/1976	Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação ao LIONS CLUBE PLÁCIDO DE CASTRO, de uma área de terras urbanas, na Vila Plácido de Castro para construção de uma Maternidade.	Arquivo
216	20/08/1976	Autoriza a Prefeitura Municipal a fazer doação a L.B.A. uma área urbana no Quinari, pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal.	Arquivo
215	05/08/1976	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente da prefeitura e dá outras providências.	Arquivo
214	06/07/1976	Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre a fazer doação ao Ministério da Saúde de terras urbanas pertencentes ao Patrimônio Municipal, para instalação dos órgãos regionais do Ministério.	Arquivo
213	28/06/1976	Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação à União Federal, para jurisdição do Ministério do Exército,de terras urbanas na Vila Plácido de Castro, pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Rio Branco.	Arquivo
212	28/06/1976	Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação ao Instituto Nacional de Previdência Social no Acre, de uma área de terras urbanas para a construção da Sede da Superintendência Nacional do INSS do Acre.	Arquivo
211	14/06/1976	Torna de utilidade pública o Centro Espírita BOM JESUS DOS PASSOS.	Arquivo
210	08/06/1976	Torna de utilidade pública a Federação Espírita do Estado do Acre.	Arquivo
209	08/06/1976	Declara de utilidade pública ao Atlético Club Juventus.	Arquivo
208	03/05/1976	Considera o Rio Branco Futebol Club de utilidade pública e dá outras providências.	Arquivo
207	30/04/1976	Autorização para adquirir 4 tratores cartepilar à firma CITREQ, financiado pelo BRADESCO S/A, Agência de Rio Branco – Acre –conta do fundo de participação dos Municípios.	Arquivo
206	13/04/1976	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
205	19/02/1976	Reajusta os vencimentos dos funcionários e contratados da prefeitura municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
204	31/12/1975	Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal o crédito suplementar Cr$ 76.876,00 na forma que especifica o anexo I.	Arquivo
203	31/12/1975	Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio Branco – Acre.
202	22/12/1975	Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre a fazer doação à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE S/A – COHAB – ACRE, de terras urbanas pertencentes ao patrimônio municipal para construções do Conjuntos Habitacionais Populares.	Arquivo
201	22/12/1975	Declara de utilidade pública a Sociedade Recreativa “Unidos do Bairro 15”.	Arquivo
200	22/12/1975	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Riobranquense.	Arquivo
199	22/12/1975	Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Acre e dá outras providências.	Arquivo
198	09/12/1975	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1976.
197	04/12/1975	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências.
196	01/12/1975	Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada para efeito de aposentadoria.	Arquivo
195	25/11/1975	Declara de utilidade pública a SOCIEDADE RECREATIVA CADEIA VELHA.	Arquivo
194	24/11/1975	Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ACRE – FASA.	Arquivo
193	14/10/1975	Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO BEM-ESTAR SOCIAL DO ACRE.	Arquivo
192	15/09/1975	Aprova o Plano de Aplicação do Município de Rio Branco para o período de 1975/1978 e dá outras providências.	Arquivo
191	22/08/1975	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências.	Arquivo
190	02/07/1975	Integra nos serviços municipais a Junta de Serviço Militar e dá outras providências.	Arquivo
189	07/05/1975	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares no orçamento vigente da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
188	07/05/1975	Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências.	Arquivo
187	07/01/1975	Cria uma sala de leitura Municipal Tipo A situada no Grupo Escolar Pe. Diogo Feijó.
186	07/01/1975	Modifica os índices de ocupação do trecho da Av. Getúlio Vargas compreendendo na Zona B – Equipamento Terciário.
185	31/12/1974	Fica aberto no orçamento da Câmara Municipal o crédito suplementar no valor de C$ 63.586,63 na forma que especifica o Anexo I.	Arquivo
184	03/12/1974	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Branco no montante de C$ 5.362.795,51 e C$ 433.400,00.	Arquivo
183	20/11/1974	O orçamento geral do Município de Rio Branco, para o exercício financeiro de 1975, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita e fixa a despesa de C$ 28.988.127,00.	Arquivo
182	21/06/1974	Doa terra para construção de Mausoléu à Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
182-1	23/08/1974	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente.	Arquivo
181	21/06/1974	As empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo estabelecidas em Rio Branco são obrigadas a estender suas linhas às zonas chamadas 1º e 2º distritos, de modo que fiquem interligadas entre si, afim de melhor atender à sua população.	Arquivo
181-1	26/06/1974	Majora em 17% os valores dos níveis e símbolos de vencimentos-base dos funcionários da municipalidade constantes dos Anexos 1, 2, 3 e 4 do art. 2º da Lei nº 145/72.	Arquivo
180	14/06/1974	Fica o Poder Executivo autorizado a denominar “PALÁCIO FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAN" o Edifício da Câmara Municipal de Rio Branco.	Arquivo
179	18/01/1974	Introduz alteração na estrutura administrativa da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
178	31/12/1973	Dispõe sobre a alienação de viatura pertencentes a Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
177	27/11/1973	Declara de utilidade pública a Universidade do Acre (UNACRE).	Arquivo
176	27/11/1973	Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos operários de Rio Branco.	Arquivo
175	20/11/1973	Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1974.	Arquivo
174	07/11/1973	Estrutura o serviço de cadastro imobiliário da divisão de finanças da Prefeitura do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.	Arquivo
173	11/10/1973	Dispõe sobre a doação de área em cemitério para construção de jazigo perpétuo	Arquivo
172	21/09/1973	Faz doação de ações da Petrobrás S/A ao Banco do Estado do Acre S/A e dá outras providências.
171	13/09/1973	Cria na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco dois cargos de provimento em comissão e dá outras providências.	Arquivo
170	13/09/1973	Autoriza a isenção de imposto ao templo da sede da Grande Loja Maçônica do Acre e dá outras providências.	Arquivo
169	05/09/1973	Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.	Arquivo
169-1	13/09/1973	Cria no gabinete da Presidência da Câmara de Rio Branco um cargo e dá outras providências.	Arquivo
168	13/09/1973	Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 144 de 14 de Junho de 1972, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco e fixa outras providências.	Arquivo
167	05/09/1973	Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
166	03/07/1973	Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Ac, a contrair financiamento até o valor Cr$ -10.000.000,00 com o Banco da Amazônia S/A, através do ano de desenvolvimento urbano da Amazônia.	Arquivo
165	03/07/1973	Autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento geral da Municipalidade e dá outras providências.	Arquivo
164	03/07/1973	Estabelece favores fiscais e dá outras providências.	Arquivo
163	03/07/1973	Aprova o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
162	29/06/1973	Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente da Prefeitura e dá outras providências.
161	07/06/1973	Dispõe sobre a subdivisão da subzona – AL – CENTRAL PRINCIPAL de Rio Branco.	Arquivo
160	07/06/1973	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências.	Arquivo
159	30/04/1973	Altera a redação do art. 1.2.2.01 do Código de Obras de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
158	17/01/1973	Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências.	Arquivo
157	17/01/1973	Reajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
156	29/12/1972	Abre créditos especiais e suplementares ao orçamento vigente da Câmara Municipal e fixa outras providências.	Arquivo
155	19/12/1972	Dispõe sobre a aprovação do Código de Obras do Município de Rio Branco e dá outras providências.
154	19/12/1972	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco, para o exercício financeiro de 1975.
153	19/12/1972	Dispõe sobre o sistema tributário de Rio Branco e dá outras providências.
152	19/12/1972	Dispõe sobre o zoneamento do Município e sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
151	11/12/1972	Estabelece condições para lançamento cobrança e pagamento do IPTU acessórios relativos ao exercício financeiro de 1972.	Arquivo
150	18/10/1972	Estabelece condições para o lançamento, cobrança e pagamento do IPTU e tributos acessórios relativos ao exercício financeiro de 1972.	Arquivo
149	18/10/1972	Aprova o plano de organização física territorial do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
148	22/09/1972	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e fundo de reserva de contingência para créditos adicionais ao orçamento vigente e dá outras providências.	Arquivo
147	06/09/1972	Declara de utilidade pública o Centro de Iluminação Cristã Luz Universal.	Arquivo
146	06/09/1972	Fixa normas e critérios de ocupação e utilização dos Fundos de Vale e dá outras garantias.	Arquivo
145	31/07/1972	Altera os valores constantes dos Anexos nºs 1 e 2 do parágrafo único do art. 3º, do parágrafo único do art. 2º, e 4 do art. 8º da Lei nº 126, de 03 – 09 – 1971, como especifica.	Arquivo
144	14/07/1972	Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre, e da outras providências.	Arquivo
143	06/07/1972	Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco a contrair empréstimo, dentro do esquema operacional de recursos de Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).	Arquivo
142	06/07/1972	Concede descontos para débitos fiscais relativos a exercício anteriores inscritos em dívida ativa Municipal e dá outras providências.	Arquivo
141	20/06/1972	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículos usados da Municipalidade e fixa outras providências.	Arquivo
140	26/05/1972	Abre crédito especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências.
139	10/04/1972	Autoriza ao Prefeito Municipal a contrair empréstimo dentro do esquema operacional de aplicação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).	Arquivo
138	10/04/1972	Autoriza o Prefeitura Municipal a doar ao Governo do Estado o terreno pertencente ao patrimônio.	Arquivo
137	30/12/1971	Abre créditos especiais para contribuição do programa de formação do patrimônio do servidor público Municipal e dá outras providências.	Arquivo
136	30/12/1971	Prorroga os efeitos da Lei nº 51 de 07 – 12 – 1971.	Arquivo
135	30/12/1971	Abre crédito especial suplementar aos orçamentos vigentes da Câmara Municipal e dá outras providências.	Arquivo
134	28/12/1971	Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
133	20/12/1971	Autoriza a aquisição de máquinas rodoviárias e obtenção de recursos através da operação de crédito por antecipação de receita e fixa outras providências.	Arquivo
132	20/12/1971	Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão dos serviços de água e esgotos sanitários de Rio Branco e dá outras providências. (REVOGADA)	Arquivo
131	07/12/1971	Isenta de cobrança de multa e correção monetária sobre os impostos e dívida ativa aos contribuintes da Fazenda Municipal.	Arquivo
130	07/12/1971	Estima a receita e limita a despesa do Município de Rio Branco – Acre para o exercício de 1972 e dá outras providências.	Arquivo
129	05/11/1971	Declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica e Educacional.	Arquivo
128	01/10/1971	Revoga a Lei nº 96 de 03 – 12 – 69 e dá outras providências.	Arquivo
127	03/09/1971	Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Branco – Acre.
126	03/09/1971	Dá nova estrutura ao quadro pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre e fixa outras providências.
125	03/09/1971	Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura de Rio Branco – Acre e dá outras providências.
124	05/08/1971	Autoriza ao Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no montante de Cr$ 2.332.285,00 à Câmara Municipal e a diversos órgãos do Poder Executivo Municipal.	Arquivo
123	05/08/1971	Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal crédito adicional e dá outras providências.	Arquivo
122	27/07/1971	Dá denominação as vias públicas do Bairro “Abraão Alab” e fixa outras providências.	Arquivo
121	27/07/1971	Dispõe sobre a aplicação no Município de Rio Branco – Acre, das disposições da Lei Complementar nº 8 e dá outras providências.	Arquivo
120	05/05/1971	Autoriza o Poder Executivo a alienar diversas viaturas usadas da Municipalidade e dá outras providências.	Arquivo
119	18/12/1970	Prorroga a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.	Arquivo
118	18/12/1970	Aprova o Plano de Aplicação de Capital do Município de Rio Branco para o período de 71/73 e dá outras providências.
117	27/10/1970	Abre crédito suplementar e dá outras providências.	Arquivo
116	23/10/1970	Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.	Arquivo
115	14/09/1970	Reformula o orçamento do Município de Rio Branco referente ao exercício de 1970 e dá outras providências.	Arquivo
114	05/06/1970	Considera de utilidade pública a Fundação Centro Universitário do Acre.	Arquivo
113	01/06/1970	Dá a denominação de bairros e fixa outras providências.	Arquivo
112	01/06/1970	Autoriza o Poder Executivo a criar e construir no 2º Distrito de Rio Branco um cemitério e dá outras providências.
111	31/05/1970	Dispõe sobre a aplicação no Município de Rio Branco – Acre das normas de licitação inscritas no Decreto/Lei nº 200, de 25 – 02 – 76, e dá outras providências.	Arquivo
110	31/05/1970	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – Acre.
109	31/05/1970	Dispõe sobre cargos do quadro de pessoal civil do Poder Executivo, estabelece níveis de vencimentos e dá outras providências.
108	31/05/1970	Dispõe sobre a organização da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre e dá outras providências.
107	25/05/1970	Dá denominação de logradouro público e fixa outras providências.	Arquivo
106	21/05/1970	Dispõe sobre a permissão para consignar em forma de pagamento de quotas devidas por funcionário da Municipalidade a CAIXA DE PECÚLIO DOS MILITARES – BENEFICENTES.	Arquivo
105	11/03/1970	Autoriza o Poder Executivo a adquirir de FRANCISCO VIEIRA DE ALENCAR a posse e benfeitorias existentes em uma área de terras no Bairro “José Augusto” desta capital.	Arquivo
104	22/01/1970	Autoriza ao Poder Executivo a doar à COHAB – ACRE terras do Município de Rio Branco, pertencentes ao patrimônio municipal.	Arquivo
103	11/12/1969	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1970.	Arquivo
102	25/11/1969	Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação à COHAB – ACRE, terras pertencentes ao Patrimônio Municipal de Rio Branco.	Arquivo
101	04/09/1969	Autoriza ao Poder Executivo a alienar viaturas, que especifica, e dá outras providências.	Arquivo
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99	16/07/1969	Concede título de Cidadão Riobranquense à várias personalidades e dá outras providências.	Arquivo
98			Arquivo
97			Arquivo
96			Arquivo
95			Arquivo
94			Arquivo
93			Arquivo
91	26/11/1968	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementar e dá outras providências.	Arquivo
90	11/11/1968	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1969.	Arquivo
89			Arquivo
87			Arquivo
86			Arquivo
85			Arquivo
83			Arquivo
82	02/05/1968	Dispõe sobre concessão de título de Cidadão Riobranquense e dá outras providências.	Arquivo
81			Arquivo
41	30/12/1965	Dispõe s/ elaboração do Plano Diretor do Município de Rio Branco.
40	27/12/1965	Institui prêmios à Mãe de Maior Prole e dá outras providências.
39	22/12/1965	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Departamento de Engenharia e Urbanismo da Prefeitura Municipal.
38	22/12/1965	Autoriza abertura de crédito suplementar no Serviço Municipal de Estradas e Rodagem da Prefeitura Municipal.
37	10/12/1965	Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1966.
36	29/10/1965	Autoriza ao Poder Executivo concessão à perpetuação de sepultamento e dá outras providências.
35	29/10/1965	Autoriza ao Poder Executivo à concessão de perpetuação de sepulturas.
34	19/10/1965	Dispõe s/ a forma de concessão de auxílios e subvenções pelo Município de Rio Branco à Instituição e dá outras providências.	Arquivo
33	12/10/1965	Autoriza ao Poder Executivo de Rio Branco afiliar o Município ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.	Arquivo
32	08/10/1965	Autoriza ao Poder Executivo construir a Capela do Cemitério S. João Batista nesta capital e dá outras providências.	Arquivo
31	29/07/1965	Autoriza ao Executivo Municipal construir Lavanderias Públicas na cidade de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
30	29/07/1965	Dispõe s/ autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Arquivo
29	13/07/1965	Dispõe s/ concessão de pensão especial a viúva de funcionário municipal e dá outras providências.	Arquivo
28	28/08/1965	Autoriza ao Governo do Estado a erigir em Praça Pública, Monumento de Consagração aos heróis da Revolução Acreana.	Arquivo
27	11/08/1965	Autoriza a abertura de créditos adicionais e dá outras providências.	Arquivo
26	27/07/1965	Autoriza a criação e construção da Escola Primária Professor Santiago Dantas.	Arquivo
25	07/07/1965	Dispõe s/ autorização de abertura de créditos adicionais e dá outras providências.	Arquivo
24	03/06/1965	Dispõe s/ regulamentação dos alugueis e arrendamentos de bens imóveis do Município.	Arquivo
23	26/05/1965	Dispõe s/ fixação de novos valores aos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.	Arquivo
22	07/05/1965	Dispõe s/ criação de Patrulhas Rodoviárias p/ conservação de estradas.	Arquivo
21	05/05/1965	Dispõe s/ concessão de Título de Cidadão Riobranquense e dá outras providências.	Arquivo
20	05/05/1965	Dispõe s/ a concessão de Título de Cidadão Riobranquense e dá outras providências.	Arquivo
19	30/04/1965	Dispõe s/ autorização ao Poder Executivo à contrair uma hospedaria.	Arquivo
18	24/04/1965	Dispõe sobre a construção de forno p/ incineração de lixo e dá outras providências.	Arquivo
17	24/04/1965	Dispõe sobre a instituição do Título de Cidadão Riobranquense.	Arquivo
16	28/12/1964	Dispõe s/ autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências.	Arquivo
15	27/11/1964	Dispõe sobre a criação de prêmios a seringueiro que produzir mais borracha.	Arquivo
14	26/11/1964	Orça a receita e fixa a despesa p/ 65.	Arquivo
13	24/11/1964	Dispõe s/ criação de Escolas Rurais.	Arquivo
12	26/10/1964	Dispõe s/ concessão de abono provisório aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.	Arquivo
11	02/10/1964	Dispõe s/ criação do Escudo de Armas do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
10	28/08/1964	Autoriza o Poder Executivo a construir um Parque Infantil no Bosque e dá outras providências.	Arquivo
09	28/08/1964	Dispõe s/ adoção da Lei Federal nº 1.711 e dá outras providências.	Arquivo
08	20/07/1964	Dispõe s/ efetivação de servidores interinos.	Arquivo
07	14/07/1964	Dispõe s/ feriados municipais.	Arquivo
06	09/07/1964	Dispõe s/ a execução de obras de construção de um bueiro.	Arquivo
05	06/07/1964	Dispõe s/ autorização de pavimentação da Rua Nilo Bezerra.	Arquivo
04	04/04/1963	Dispõe sobre a receita e fixação da despesa para o exercício de 1964.	Arquivo
03	04/12/1963	Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Rio Branco.	Arquivo
02	02/12/1963	Dispõe sobre preços de serviços, uso de bens e fornecimento de utilidades p/ Município.	Arquivo
01	02/12/1963	Dispõe sobre o Código Tributário de Rio Branco.	Arquivo

Leis Complementares - CMRB

97	22/10/2020	"Altera a Lei Complementar n° 84, de 19 de março de 2020."	Arquivo
96	15/10/2020	"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências."	Arquivo
95	02/10/2020	"Altera a Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, modificada pelas Leis n° 2.071, de 17 de julho de 2014, pela Lei 2.199 de 4 de julho de 2016 e pela Lei n° 2.231, de 4 de maio de 2017."	Arquivo
94	29/07/2020	"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - EMURB e dá outras providências."	Arquivo
93	29/07/2020	"Dispõe sobre Abertura de crédito adicional extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e dá outras providências."	Arquivo
92	23/07/2020	"Institui o Aquiri Shopping no Município de Rio Branco, denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelôs e dá outras providências."	Arquivo
91	03/07/2020	"Altera a Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais n° 1.798, de 17 de março de 2010; n° 1.816, de 22 de setembro de 2010; n° 1.909, de 17 de maio de 2012 e n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013."	Arquivo
90	22/05/2020	"Altera a Lei Municipal 1.794, de 30 de dezembro de 2009, alterada pela Lei 1.798, de 17 de março de 2010 e Lei Complementar n° 53, de 14 de novembro de 2018."	Arquivo
89	14/05/2020	"Altera a Lei Municipal 1.887, de 30 de dezembro de 2011, para dispor sobre o percentual de cargos em comissão a serem ocupados pelos servidores do quadro efetivo da Cãmara Municipal de Rio Branco."	Arquivo
88	04/05/2020	"Dispõe sobre Abertura de crédito adicional extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e Secretaria Municipal de Educação (SEME) e dá outras providências."	Arquivo
87	24/04/2020	"Dispõe sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19".	Arquivo
86	15/04/2020	"Concede isenção do crédito municipal referente à taxa de expediente para renovação de Certificado de Permissão, Autorização ou Credenciamento, moratória tributária quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, isenção do pagamento dos preços públicos estipulados no Decreto n° 3.926, de 31 de agosto de 2012, por tempo determinado, e dá outras providências."	Arquivo
85	23/03/2020	"Altera a Lei Complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018 e Lei Complementar n° 71, de 30 de setembro de 2019."	Arquivo
84	19/03/2020	"Dispõe sobre remanejamento de recursos, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por anulação de dotação orçamentária e Superávit Financeiro, e dá outras providências."	Arquivo
83	13/03/2020	"Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011."	Arquivo
82	06/03/2020	"Altera a Lei Complementar n°40, de 22 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 61, de 14 de março de 2019."	Arquivo
81	07/01/2020	"Altera a Lei Municipal n° 2.011, de 08 de outubro de 2013."	Arquivo
80	02/01/2020	"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2020 e dá outras providências. "	Arquivo
79	17/12/2019	"Referenda os pagamentos efetuados aos servidores do Poder Legislativo Municipal a títulos de vencimentos e proventos, no período de 01 de fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017. "	Arquivo
78	16/12/2019	"Altera a Lei Municipal n° 1.932, de 03 de agosto de 2012."	Arquivo
77	12/12/2019	"Dispõe sobre a Revisão para 2020 do Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2018-2021, alterando os Anexos I e II da Lei Complementar n° 29, de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências."	Arquivo
76	29/11/2019	"Institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco - PARF e dá outras providências."	Arquivo
75	21/11/2019	"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV e dá outras providências."	Arquivo
74	05/11/2019	"Institui o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas no âmbito do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco — SAERB e dá outras providências. "	Arquivo
73	05/11/2019	"Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais n° 2.032, de 27 dezembro de 2013, 2.225, de 23 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar n° 54, de 07 de dezembro de 2018.	Arquivo
72	02/11/2019	"Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração — PCCR dos Servidores do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV".	Arquivo
71	30/09/2019	"Altera a Lei Complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018."	Arquivo
70	10/09/2019	"Altera o artigo 7° da Lei Complementar n°68, de 19 de julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Caixa Econômica Federal — CEF, com a garantia da União e dá outras providências."	Arquivo
69	22/07/2019	"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”.	Arquivo
68	19/07/2019	"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Caixa Econômica Federal — CAIXA, com a garantia da União e dá outras providências".	Arquivo
67	19/07/2019	"Concede remissão dos créditos tributários decorrentes da identificação de defasagem na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. "	Arquivo
66	19/07/2019	"Altera o Anexo II da Lei Complementar n°49, de 02 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. "	Arquivo
65	19/07/2019	"Dispõe sobre Abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH e dá outras providências. "	Arquivo
64	16/07/2019	"Altera a Lei Municipal n° 2.150, de 09 de dezembro de 2015, alterada pela Lei Complementar n° 45, de 20 de abril de 2018."	Arquivo
63	01/07/2019	"Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo (PMTUR) de Rio Branco e dá outras providências".	Arquivo
62	21/05/2019	"Modifica dispositivos da Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal n° 2.168, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal n° 2.011, de 08 de outubro de 2013. "	Arquivo
61	14/03/2019	"Altera a Lei Complementar n° 40, de 22 de dezembro de 2017. "	Arquivo
60	26/12/2018	"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2019 e dá outras providências".	Arquivo
59	20/12/2018	"Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 29, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências."	Arquivo
58	18/12/2018	"Dispõe sobre a Alienação, Destruição e Baixa de Bens Inservíveis do Poder Executivo Municipal."	Arquivo
57	14/12/2018	"Dispõe sobre a Reestruturação da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil - FGB e dá outras providências."	Arquivo
56	14/12/2018	"Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 49, de 02 de agosto de 2018, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências."	Arquivo
55	11/12/2018	"Altera a Lei Municipal nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais n° 1.842, de 26 de maio de 2011; 1.851, de 12 de julho de 2011; 1.979, de 20 de maio de 2013; 2.049, de 19 de maio de 2014; 2.070, de 17 de julho de 2014 e 2.219, de 20 de dezembro de 2016"	Arquivo
54	07/12/2018	"Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 dezembro de 2013 e 2.225, de 23 de fevereiro de 2017".	Arquivo
53	14/11/2018	"Altera a Lei Municipal n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009."	Arquivo
52	09/11/2018	"Institui o uso obrigatório do brasão de armas do município de Rio Branco nos veículos oficiais, prédios públicos, maquinários, uniformes e propagandas institucionais, proíbe o uso de logotipo ou quaisquer símbolos de governo nesses itens e dá outras providências."	Arquivo
51	27/09/2018	"Altera a Lei complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017".	Arquivo
50	23/08/2018	"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências".	Arquivo
49	02/08/2018	"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".	Arquivo
48	25/07/2018	"Aprova e institui a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências".	Arquivo
47	26/06/2018	"Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011".	Arquivo
46	02/05/2018	"Dispõe sobre o Estatuto da Vida e da Família e dá outras providências."	Arquivo
45	20/04/2018	"Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015."	Arquivo
44	02/03/2018	"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF no âmbito da linha de Crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - FINISA, com a garantia da União e dá outras providências."	Arquivo
43	09/02/2018	"Cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais no Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
42	27/12/2017	"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2018 e dá outras providências."	Arquivo
41	22/12/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007, Lei Municipal n° 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2017 e Lei Municipal n° 2.176, de 01 de abril de 2016."	Arquivo
40	22/12/2017	"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco."	Arquivo
39	20/12/2017	"Altera a redação do art. 7º, da Lei n° 2.168, de 14 de janeiro de 2016."	Arquivo
38	20/12/2017	"Autoriza a Câmara Municipal de Rio Branco a instituir Programas de Aposentadoria Incentivada."	Arquivo
37	19/12/2017	"Altera a Lei Municipal nº 2.119, de 21 de julho de 2018."	Arquivo
36	19/12/2017	"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco."	Arquivo
35	19/12/2017	"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Pública do Município de Rio Branco."	Arquivo
34	14/12/2017	"Regulamenta o Conselho Municipal de Transporte Públicos do Município de Rio Branco."	Arquivo
33	14/12/2017	"Institui a Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Branco."	Arquivo
32	14/12/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012, Lei Municipal n° 2.072, de 17 de julho de 2017, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016 e Lei Municipal complementar n° 23, de 22 de agosto de 2017.	Arquivo
31	14/12/2017	"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Ocupantes dos Cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto, Agrônomo, Tecnólogo, Médico Veterinário, Técnico Agrícola, Técnico em Edificação e Técnico em Agropecuária do Município de Rio Branco."	Arquivo
30	14/12/2017	"Institui a Lei Orgânica do Administração Tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
29	11/12/2017	"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências."	Arquivo
28	29/09/2017	"Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003."	Arquivo
27	28/09/2017	"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS e dá outras providências."	Arquivo
26	26/09/2017	"Altera a Lei Municipal n° 2.213, de 01 de novembro de 2016."	Arquivo
25	11/09/2017	"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências."	Arquivo
24	28/08/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais n° 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01 de abril de 2016 e 2.227 de 16 de março de 2017."	Arquivo
23	22/08/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal n°2.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016."	Arquivo
21	17/07/2017	"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF para pagamento dos precatórios expedidos em nome da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
20	17/07/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n° 2.013, de 15 de outubro de 2013."	Arquivo
19	16/03/2017	Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.	Arquivo
18	30/12/2015	Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003.	Arquivo
17	17/12/2015	Altera a Lei Complementar nº 03, de 17 de setembro de 2013.	Arquivo
16	08/12/2015	Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2015.	Arquivo
15	04/05/2015	Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os imóveis edificados pelas enchentes.	Arquivo
14	27/03/2015	"Concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo".	Arquivo
13	04//03/2015	Concede incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento.	Arquivo
12	27/02/2015	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais.	Arquivo
04	03/12/2003	“Altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria, transforma, extingue cargos e altera organogramas do Gabinete do Vice Prefeito, Secretaria da Cidade, Secretaria Municipal de Finanças, Secretária de Gabinetes, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal do Servidor e do Patrimônio e dá outras providências.”	Arquivo
03	08/07/2003	“Altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Assistência Social, altera Lei nº 1.206/1996 e dá outras providências.”	Arquivo
02	16/06/2003	“Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 131 e ao artigo 154 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 28 de abril de 2003.”	Arquivo
01	28/04/2003	“Dispõe sobre a organização da administração do Poder Executivo Municipal. Estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes e dá outras providências.”	Arquivo

60	26/12/2018	"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2019 e dá outras providências".	Arquivo
59	20/12/2018	"Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 29, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências."	Arquivo
58	18/12/2018	"Dispõe sobre a Alienação, Destruição e Baixa de Bens Inservíveis do Poder Executivo Municipal."	Arquivo
57	14/12/2018	"Dispõe sobre a Reestruturação da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil - FGB e dá outras providências."	Arquivo
56	14/12/2018	"Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 49, de 02 de agosto de 2018, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências."	Arquivo
55	11/12/2018	"Altera a Lei Municipal nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais n° 1.842, de 26 de maio de 2011; 1.851, de 12 de julho de 2011; 1.979, de 20 de maio de 2013; 2.049, de 19 de maio de 2014; 2.070, de 17 de julho de 2014 e 2.219, de 20 de dezembro de 2016"	Arquivo
54	07/12/2018	"Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 dezembro de 2013 e 2.225, de 23 de fevereiro de 2017".	Arquivo
53	14/11/2018	"Altera a Lei Municipal n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009."	Arquivo
52	09/11/2018	"Institui o uso obrigatório do brasão de armas do município de Rio Branco nos veículos oficiais, prédios públicos, maquinários, uniformes e propagandas institucionais, proíbe o uso de logotipo ou quaisquer símbolos de governo nesses itens e dá outras providências."	Arquivo
51	27/09/2018	"Altera a Lei complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017".	Arquivo
50	23/08/2018	"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências".	Arquivo
49	02/08/2018	"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".	Arquivo
48	25/07/2018	"Aprova e institui a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências".	Arquivo
47	26/06/2018	"Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011".	Arquivo

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