2018
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Legislação Municipal 2018 - CMRB
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Nº da Lei |
Data |
Disposição |
Anexo |
|---|---|---|---|
| 2312 | 26/12/2018 |
"Institui o programa de padronização dos abrigos de pontos de ônibus, táxi e moto-táxi no Município de Rio Branco." | Arquivo |
| 2311 | 19/12/2018 |
"Assegura às entidades populares e sem fins lucrativos o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino municipais e dá outras providências." | Arquivo |
| 2310 | 18/12/2018 |
"Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros e pequenas cargas em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi e motofrete." | Arquivo |
| 2309 | 17/12/2018 |
"Institui no Município de Rio Branco a Semana do Capoeirista e o Dia Municipal da Capoeira." | Arquivo |
| 2308 | 17/12/2018 |
"Concede o Título de Cidadão Verde ao Senhor Alessandro do Nascimento Rocha." | Arquivo |
| 2307 | 17/12/2018 |
"Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no Município de Rio Branco e dá outras providências." | Arquivo |
| 2.306 | 17/12/2018 |
"Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais próximas às residências de crianças com deficiência ou de filhos de pessoas com deficiência e dá outras providências." | Arquivo |
| 2.305 | 09/11/2018 |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados, em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças portadoras de necessidades especiais." | Arquivo |
| 2.304 | 09/11/2018 |
"Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Mulheres do Segundo Distrito de Rio Branco - Acre". | Arquivo |
| 2.303 | 28/09/2018 |
“Concede Título de Cidadão Verde ao grupo Horta Nativa.” | Arquivo |
| 2.302 | 30/08/2018 |
“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Raimundo Tavares da Silva.” | Arquivo |
| 2.301 | 16/08/2018 |
“Institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no município de Rio Branco e dá outras providências “. | Arquivo |
| 2.300 | 10/08/2018 |
“Dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados ao Meio Ambiente no currículo das Escolas de Ensino Infantil e Fundamental da rede pública e privada do Município de Rio Branco e dá outras providências”. | Arquivo |
| 2.299 | 10/08/2018 |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Rio Branco e dá outras providências”. | Arquivo |
| 2.298 | 07/08/2018 | "Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Karina de Almeida Costa de Souza". | Arquivo |
| 2.297 | 07/08/2018 | "Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Tiago Juruá Damo Ranzi". | Arquivo |
| 2.296 | 07/08/2018 | "Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Maria Nazaré Oliveira". | Arquivo |
| 2.295 | 07/08/2018 | "Institui o Dia do Cerimonialista e dá outras providências". | Arquivo |
| 2.294 | 30/07/2018 | "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou outra tecnologia de comunicação em rede, no Município de Rio Branco e dá outras providências." | Arquivo |
| 2.293 | 26/07/2018 | "Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Juliano Augusto Silva Costa". | Arquivo |
| 2.292 | 25/07/2018 | "Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Maria Alves do Nascimento". | Arquivo |
| 2.291 | 25/07/2018 | "Institui a obrigatoriedade de ensino e execução do Hino Nacional, do Hino do Estado de Acre e do Hino da Brandeira do Brasil nas escolas rede municipal de ensino". | Arquivo |
| 2.290 | 25/07/2018 | "Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças renais crônicas e dos transplantados, nos serviços públicos e privados no âmbito do Município de Rio Branco". | Arquivo |
| 2.289 | 25/07/2018 | "Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Manoela de Brito Paim". | Arquivo |
| 2.288 | 25/07/2018 | "Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Gleiciane Rosana dos Santos". | Arquivo |
| 2.287 | 09/07/2018 | "Institui a Educação Financeira como tema transversal na grade curricular das escolas públicas do município de Rio Branco". | Arquivo |
| 2.286 | 09/07/2018 | "Institui a Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais e suas consequências, no Município de Rio Branco e dá outras providências". | Arquivo |
| 2.285 | 14/06/2018 | "Institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio e dá outras providências". | Arquivo |
| 2.284 | 02/04/2018 | "Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução." | Arquivo |
| 2.283 | 15/03/2018 | "Dispõe sobre a arte em grafite no âmbito do Município de Rio Branco." | Arquivo |
| 2.282 | 15/03/2018 | "Institui a campanha permanente de combate à pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Rio Branco". | Arquivo |
| 2.281 | 15/03/2018 | "Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarcar entre as paradas obrigatórias de ônibus e de embarcar nas paradas obrigatórias de ônibus exclusivas para desembarque e dá outras providências". | Arquivo |
| 2.280 | 28/02/2018 | "Institui a Semana da Cultura Religiosa Cristã no Município de Rio Branco e dá outras providências." | Arquivo |
| 2.279 | 26/02/2018 | "Altera dispositivos da Lei nº 1.610, de 25 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tempo de espera em filas de estabelecimento." | Arquivo |
| 2.277 | 26/02/2018 | "Institui o Programa "Farmácia Solidária" no Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 2.278 | 19/02/2018 | "Dispõe sobre as normas para comercialização de produtos, serviços e alimentos em food truck no município de Rio Branco." | Arquivo |
| 2.276 | 10/01/2018 | "Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos de transporte coletivo." | Arquivo |
| 2.275 | 10/01/2018 | "Dispõe sobre diretrizes para a conscientização sobre Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências." | Arquivo |
| 2.274 | 03/01/2018 | "Institui a política de prevenção à violência contra educadores e dá outras providências." | Arquivo |
Leis Complementares - CMRB
Nº da Lei |
Data |
Disposição |
Anexo |
|---|---|---|---|
| 60 | 26/12/2018 | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2019 e dá outras providências". | Arquivo |
| 59 | 20/12/2018 | "Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 29, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências." | Arquivo |
| 58 | 18/12/2018 | "Dispõe sobre a Alienação, Destruição e Baixa de Bens Inservíveis do Poder Executivo Municipal." | Arquivo |
| 57 | 14/12/2018 | "Dispõe sobre a Reestruturação da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil - FGB e dá outras providências." | Arquivo |
| 56 | 14/12/2018 | "Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 49, de 02 de agosto de 2018, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências." | Arquivo |
| 55 | 11/12/2018 | "Altera a Lei Municipal nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais n° 1.842, de 26 de maio de 2011; 1.851, de 12 de julho de 2011; 1.979, de 20 de maio de 2013; 2.049, de 19 de maio de 2014; 2.070, de 17 de julho de 2014 e 2.219, de 20 de dezembro de 2016" | Arquivo |
| 54 | 07/12/2018 | "Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 dezembro de 2013 e 2.225, de 23 de fevereiro de 2017". | Arquivo |
| 53 | 14/11/2018 | "Altera a Lei Municipal n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009." | Arquivo |
| 52 | 09/11/2018 | "Institui o uso obrigatório do brasão de armas do município de Rio Branco nos veículos oficiais, prédios públicos, maquinários, uniformes e propagandas institucionais, proíbe o uso de logotipo ou quaisquer símbolos de governo nesses itens e dá outras providências." | Arquivo |
| 51 | 27/09/2018 | "Altera a Lei complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017". | Arquivo |
| 50 | 23/08/2018 | "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências". | Arquivo |
| 49 | 02/08/2018 | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências". | Arquivo |
| 48 | 25/07/2018 | "Aprova e institui a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências". | Arquivo |
| 47 | 26/06/2018 | "Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011". | Arquivo |
| 46 | 02/05/2018 |
"Dispõe sobre o Estatuto da Vida e da Família e dá outras providências." (Lei declarada inconstitucional pelas ADIs 0800004-89.2018.8.01.0900 e 100094102.2018.8.1.0000) | |
| 45 | 20/04/2018 | "Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015." | Arquivo |
| 44 | 02/03/2018 | "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF no âmbito da linha de Crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - FINISA, com a garantia da União e dá outras providências." | Arquivo |
| 43 | 09/02/2018 | "Cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais no Município de Rio Branco e dá outras providências." | Arquivo |
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Acesso à Informação
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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. |
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E-OUV O Sistema e-OUV é um canal privilegiado de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Rio Branco, para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações e elogios) ao Poder Legislativo |
