2018

2018

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE

Legislação Municipal 2018 - CMRB

 

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Nº da Lei	Data	Disposição	Anexo
2312	26/12/2018	"Institui o programa de padronização dos abrigos de pontos de ônibus, táxi e moto-táxi no Município de Rio Branco."	Arquivo
2311	19/12/2018	"Assegura às entidades populares e sem fins lucrativos o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino municipais e dá outras providências."	Arquivo
2310	18/12/2018	"Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros e pequenas cargas em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi e motofrete."	Arquivo
2309	17/12/2018	"Institui no Município de Rio Branco a Semana do Capoeirista e o Dia Municipal da Capoeira."	Arquivo
2308	17/12/2018	"Concede o Título de Cidadão Verde ao Senhor Alessandro do Nascimento Rocha."	Arquivo
2307	17/12/2018	"Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
2.306	17/12/2018	"Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais próximas às residências de crianças com deficiência ou de filhos de pessoas com deficiência e dá outras providências."	Arquivo
2.305	09/11/2018	"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados, em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças portadoras de necessidades especiais."	Arquivo
2.304	09/11/2018	"Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Mulheres do Segundo Distrito de Rio Branco - Acre".	Arquivo
2.303	28/09/2018	“Concede Título de Cidadão Verde ao grupo Horta Nativa.”	Arquivo
2.302	30/08/2018	“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Raimundo Tavares da Silva.”	Arquivo
2.301	16/08/2018	“Institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no município de Rio Branco e dá outras providências “.	Arquivo
2.300	10/08/2018	“Dispõe sobre a inclusão de conteúdos voltados ao Meio Ambiente no currículo das Escolas de Ensino Infantil e Fundamental da rede pública e privada do Município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
2.299	10/08/2018	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
2.298	07/08/2018	"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Karina de Almeida Costa de Souza".	Arquivo
2.297	07/08/2018	"Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Tiago Juruá Damo Ranzi".	Arquivo
2.296	07/08/2018	"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Maria Nazaré Oliveira".	Arquivo
2.295	07/08/2018	"Institui o Dia do Cerimonialista e dá outras providências".	Arquivo
2.294	30/07/2018	"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou outra tecnologia de comunicação em rede, no Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
2.293	26/07/2018	"Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Juliano Augusto Silva Costa".	Arquivo
2.292	25/07/2018	"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Maria Alves do Nascimento".	Arquivo
2.291	25/07/2018	"Institui a obrigatoriedade de ensino e execução do Hino Nacional, do Hino do Estado de Acre e do Hino da Brandeira do Brasil nas escolas rede municipal de ensino".	Arquivo
2.290	25/07/2018	"Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças renais crônicas e dos transplantados, nos serviços públicos e privados no âmbito do Município de Rio Branco".	Arquivo
2.289	25/07/2018	"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Manoela de Brito Paim".	Arquivo
2.288	25/07/2018	"Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Gleiciane Rosana dos Santos".	Arquivo
2.287	09/07/2018	"Institui a Educação Financeira como tema transversal na grade curricular das escolas públicas do município de Rio Branco".	Arquivo
2.286	09/07/2018	"Institui a Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais e suas consequências, no Município de Rio Branco e dá outras providências".	Arquivo
2.285	14/06/2018	"Institui o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio e dá outras providências".	Arquivo
2.284	02/04/2018	"Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução."	Arquivo
2.283	15/03/2018	"Dispõe sobre a arte em grafite no âmbito do Município de Rio Branco."	Arquivo
2.282	15/03/2018	"Institui a campanha permanente de combate à pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Rio Branco".	Arquivo
2.281	15/03/2018	"Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarcar entre as paradas obrigatórias de ônibus e de embarcar nas paradas obrigatórias de ônibus exclusivas para desembarque e dá outras providências".	Arquivo
2.280	28/02/2018	"Institui a Semana da Cultura Religiosa Cristã no Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
2.279	26/02/2018	"Altera dispositivos da Lei nº 1.610, de 25 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tempo de espera em filas de estabelecimento."	Arquivo
2.277	26/02/2018	"Institui o Programa "Farmácia Solidária" no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.278	19/02/2018	"Dispõe sobre as normas para comercialização de produtos, serviços e alimentos em food truck no município de Rio Branco."	Arquivo
2.276	10/01/2018	"Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos de transporte coletivo."	Arquivo
2.275	10/01/2018	"Dispõe sobre diretrizes para a conscientização sobre Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências."	Arquivo
2.274	03/01/2018	"Institui a política de prevenção à violência contra educadores e dá outras providências."	Arquivo

 

Leis Complementares - CMRB

Nº da Lei	Data	Disposição	Anexo
60	26/12/2018	"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2019 e dá outras providências".	Arquivo
59	20/12/2018	"Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 29, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências."	Arquivo
58	18/12/2018	"Dispõe sobre a Alienação, Destruição e Baixa de Bens Inservíveis do Poder Executivo Municipal."	Arquivo
57	14/12/2018	"Dispõe sobre a Reestruturação da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil - FGB e dá outras providências."	Arquivo
56	14/12/2018	"Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 49, de 02 de agosto de 2018, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências."	Arquivo
55	11/12/2018	"Altera a Lei Municipal nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais n° 1.842, de 26 de maio de 2011; 1.851, de 12 de julho de 2011; 1.979, de 20 de maio de 2013; 2.049, de 19 de maio de 2014; 2.070, de 17 de julho de 2014 e 2.219, de 20 de dezembro de 2016"	Arquivo
54	07/12/2018	"Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 2.032, de 27 dezembro de 2013 e 2.225, de 23 de fevereiro de 2017".	Arquivo
53	14/11/2018	"Altera a Lei Municipal n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009."	Arquivo
52	09/11/2018	"Institui o uso obrigatório do brasão de armas do município de Rio Branco nos veículos oficiais, prédios públicos, maquinários, uniformes e propagandas institucionais, proíbe o uso de logotipo ou quaisquer símbolos de governo nesses itens e dá outras providências."	Arquivo
51	27/09/2018	"Altera a Lei complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017".	Arquivo
50	23/08/2018	"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências".	Arquivo
49	02/08/2018	"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".	Arquivo
48	25/07/2018	"Aprova e institui a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências".	Arquivo
47	26/06/2018	"Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011".	Arquivo
46	02/05/2018	"Dispõe sobre o Estatuto da Vida e da Família e dá outras providências." (Lei declarada inconstitucional pelas ADIs 0800004-89.2018.8.01.0900 e 100094102.2018.8.1.0000)	Arquivo Decisão Decisão
45	20/04/2018	"Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015."	Arquivo
44	02/03/2018	"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF no âmbito da linha de Crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - FINISA, com a garantia da União e dá outras providências."	Arquivo
43	09/02/2018	"Cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais no Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo

  

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Acesso à Informação

 

	O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
	E-OUV O Sistema e-OUV é um canal privilegiado de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Rio Branco, para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações e elogios) ao Poder Legislativo

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Lei Complementar nº54, de 07 de dezembro de 2018.PDF — Documento PDF, 4.10 MB (4303676 bytes)

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Lei Complementar nº55, de 11 de dezembro de 2018.pdf — Documento PDF, 1.01 MB (1063258 bytes)

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Lei Complementar nº56, de 14 de dezembro de 2018..pdf — Documento PDF, 497 KB (509513 bytes)

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Lei Complementar nº57, de 14 de dezembro de 2018.PDF — Documento PDF, 7.96 MB (8345517 bytes)

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Lei Complementar nº58, de 18 de dezembro de 2018.PDF — Documento PDF, 75.56 MB (79227866 bytes)

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Lei Complementar nº59, de 20 de dezembro de 2018.PDF — Documento PDF, 12.88 MB (13507426 bytes)

2306

Lei Municipal nº2.306, de 17de dezembro 2018.pdf — Documento PDF, 225 KB (231115 bytes)

2307

Lei Municipal nº2.307, de 17 de dezembro 2018.pdf — Documento PDF, 386 KB (395740 bytes)

2308

Lei Municipal nº2.308, de 17 de dezembro 2018.pdf — Documento PDF, 176 KB (180255 bytes)

2309

Lei Municipal nº2.309, de 17 de dezembro 2018.pdf — Documento PDF, 229 KB (235275 bytes)

2310

Lei Municipal nº2.310, de 18 de dezembro de 2018.PDF — Documento PDF, 8.25 MB (8647569 bytes)

2311

Lei Municipal nº2.311, de 19 de dezembro de 2018..pdf — Documento PDF, 571 KB (585357 bytes)

2312

Lei Municipal nº2.312, de 26 de dezembro de 2018..pdf — Documento PDF, 221 KB (227008 bytes)

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Lei Complementar nº60, de 26 de dezembro de 2018.PDF — Documento PDF, 55.48 MB (58175865 bytes)

Decisao ADI estatuto.pdf — Documento PDF, 149 KB (152949 bytes)

Decisao ADI estatuto 2.pdf — Documento PDF, 496 KB (508832 bytes)