2017

por Câmara Municipal de Rio Branco — publicado 23/11/2017 13h00, última modificação 26/07/2018 13h41 — expirado

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por Câmara Municipal de Rio Branco — publicado 23/11/2017 12h50, última modificação 11/01/2019 14h14

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE

Legislação Municipal 2017 - CMRB

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Nº da Lei	Data	Disposição	Anexo
2.273	22/12/2017	Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.272	28/12/2017	Estabelece identificação de raça, cor e etnia nos dados cadastrais da administração municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.271	28/12/2017	Institui o Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Rio Branco.	Arquivo
2.270	20/12/2017	Institui o Programa Municipal de Segurança Aquática do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.269	20/12/2017	Isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Rio Branco.	Arquivo
2.268	20/12/2017	Institui o Dia do Camelô.	Arquivo
2.267	20/12/2017	Institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas Instituições de ensino infantil e ensino fundamental da rede pública e privada.	Arquivo
2.266	15/12/2017	Altera a Lei Municipal nº 2.120, de 21 de julho de 2015.	Arquivo
2.265	15/12/2017	Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Filosofia.	Arquivo
2.264	15/12/2017	Institui o "Setembro Amarelo" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.263	15/12/2017	Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.	Arquivo
2.262	15/12/2017	Dispõe para fins de divulgação, sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, adesivos, banners e outros meios de divulgação com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), no âmbito do município de Rio Branco.	Arquivo
2.261	15/12/2017	Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco o Clube Acreano de Tiro - CAT	Arquivo
2.260	11/12/2017	Institui o Dia do Taxista e dá outras providências.	Arquivo
2.259	11/12/2017	Dispõe sobre a administração patrimonial dos bens que compõem o acervo da Câmara Municipal de Rio Branco.	Arquivo
2.258	04/12/2017	Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.257	05/12/2017	Cria a Plataforma Virtual para acompanhamento das obras públicas da prefeitura do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.256	29/11/2017	Dispõe sobre a Polícia Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.255	21/11/2017	Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013 e Lei Municipal n° 2.225, de fevereiro de 2017.	Arquivo
2.254	25/10/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Orlando Sabino da Costa Filho.	Arquivo
2.253	25/10/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Muniz de Oliveira.	Arquivo
2.252	18/09/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Carlos Augusto da Silva Negreiros.	Arquivo
2.251	12/09/2017	Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.250	04/09/2017	Institui a "Semana Municipal de Valorização da Família", que integrará o calendário oficial do Município.	Arquivo
2.249	04/09/2017	Concede às pessoas com deficiência o benefício de meia-entrada em sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows, e ventos culturais realizados em ginásios, arenas, salas e casa de espetáculos no Município de Rio Branco.	Arquivo
2.248	04/09/2017	Dispõe sobre o respeito à dignidade de crianças e adolescentes em serviços públicos, contratações, patrocínios e concessão de benefícios fiscais ou creditícios no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.247	01/09/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências.	Arquivo
2.246	28/08/2017	Declara de utilidade Pública, no âmbito municipal, a Fundação Afif Arão	Arquivo
2.245	16/08/2017	Institui a obrigatoriedade de permitir a presença de doulas em período de trabalho de parto imediato e estabelece outras providências.	Arquivo
2.244	15/08/2017	Dispõe sobre as normas para comercialização de produtos, serviços e de comidas de rua - Food Truck no Município de Rio Branco."	Arquivo
2.243	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Edvaldo de Freitas Paes	Arquivo
2.242	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Thiago Augusto da Cunha	Arquivo
2.241	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Célio Silva Cacau	Arquivo
2.240	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Victor Augusto Nogueira de Farias	Arquivo
2.239	18/07/2017	Concede Título de Cidadã Verde a senhora Marlinda Rodrigues Alves	Arquivo
2.238	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Jari Araújo Facundes	Arquivo
2.237	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Arthur Cezar Pinheiro Leite	Arquivo
2.236	18/07/2017	Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Lorisma Barros da Silva	Arquivo
2.235	03/07/2017	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SEMCAS e dá outras providências.	Arquivo
2.234	03/07/2017	Dispõe sobre a desafetação de área institucional e autoriza seu repasse à particular por reconhecimento de direito adquirido.	Arquivo
2.233	16/06/2017	Institui o programa de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública do município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.232	15/05/2017	Modifica os dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal nº 1968, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal nº 2.011, de 08 de outubro de 2013.	Arquivo
2.231	04/05/2017	Altera o Anexo único da Lei nº 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis nº 2.071, de 17 de julho de 20114 e pela Lei nº 2.199, de 04 de julho de 2016.	Arquivo
2.230	04/05/2017	Obriga os Órgãos Públicos e estabelecimentos privados a inserir o Símbolo Mundial do Autismo em placas de atendimento prioritário e dá outras providências.	Arquivo
2.229	07/04/2017	Dispõe sobre a criação do Instituto de Tecnologia da Informação e Inovação do Município de Rio Branco - ITEC, e dá outras providências.	Arquivo
2.228	07/04/2017	Institui o "Janeiro Branco" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências.	Arquivo
2.227	16/03/2017	Altera as Leis Municipais nº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.	Arquivo
2.226	14/03/2017	Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos em Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo com até 02 anos, no âmbito do Município de Rio Branco.	Arquivo
2.225	23/02/2017	Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013.	Arquivo
2.224	22/02/2017	Altera a Lei Municipal nº 1.964, de 26 de março de 2013.	Arquivo

Leis Complementares - CMRB

Nº da Lei	Data	Disposicão	Anexo
42	27/12/2017	"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2018 e dá outras providências."	Arquivo
41	22/12/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007, Lei Municipal n° 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2017 e Lei Municipal n° 2.176, de 01 de abril de 2016."	Arquivo
40	22/12/2017	"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco."	Arquivo
39	20/12/2017	"Altera a redação do art. 7º, da Lei n° 2.168, de 14 de janeiro de 2016."	Arquivo
38	20/12/2017	"Autoriza a Câmara Municipal de Rio Branco a instituir Programas de Aposentadoria Incentivada."	Arquivo
37	19/12/2017	"Altera a Lei Municipal nº 2.119, de 21 de julho de 2018."	Arquivo
36	19/12/2017	"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco."	Arquivo
35	19/12/2017	"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Pública do Município de Rio Branco."	Arquivo
34	14/12/2017	"Regulamenta o Conselho Municipal de Transporte Públicos do Município de Rio Branco."	Arquivo
33	14/12/2017	"Institui a Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Branco."	Arquivo
32	14/12/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012, Lei Municipal n° 2.072, de 17 de julho de 2017, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016 e Lei Municipal complementar n° 23, de 22 de agosto de 2017.	Arquivo
31	14/12/2017	"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Ocupantes dos Cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto, Agrônomo, Tecnólogo, Médico Veterinário, Técnico Agrícola, Técnico em Edificação e Técnico em Agropecuária do Município de Rio Branco."	Arquivo
30	14/12/2017	"Institui a Lei Orgânica do Administração Tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
29	11/12/2017	"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências."	Arquivo
28	29/09/2017	"Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003."	Arquivo
27	28/09/2017	"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS e dá outras providências."	Arquivo
26	26/09/2017	"Altera a Lei Municipal n° 2.213, de 01 de novembro de 2016."	Arquivo
25	11/09/2017	"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências."	Arquivo
24	28/08/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais n° 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01 de abril de 2016 e 2.227 de 16 de março de 2017."	Arquivo
23	22/08/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal n°2.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016."	Arquivo
22	22/07/2017	"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências".	Arquivo
21	17/07/2017	"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF para pagamento dos precatórios expedidos em nome da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo
20	17/07/2017	"Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n° 2.013, de 15 de outubro de 2013."	Arquivo
19	16/03/2017	Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.	Arquivo

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Acesso à Informação

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

E-OUV

O Sistema e-OUV é um canal privilegiado de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Rio Branco, para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações e elogios) ao Poder Legislativo

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