2017
por Câmara Municipal de Rio Branco
—
publicado
23/11/2017 13h00,
última modificação
26/07/2018 13h41
—
expirado
2017
por Câmara Municipal de Rio Branco
—
publicado
23/11/2017 12h50,
última modificação
11/01/2019 14h14
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Legislação Municipal 2017 - CMRB
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Nº da Lei |
Data |
Disposição |
Anexo |
|---|---|---|---|
| 2.273 | 22/12/2017 | Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 2.272 | 28/12/2017 | Estabelece identificação de raça, cor e etnia nos dados cadastrais da administração municipal de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 2.271 | 28/12/2017 | Institui o Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Rio Branco. | Arquivo |
| 2.270 | 20/12/2017 | Institui o Programa Municipal de Segurança Aquática do Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 2.269 | 20/12/2017 | Isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 2.268 | 20/12/2017 | Institui o Dia do Camelô. | Arquivo |
| 2.267 | 20/12/2017 | Institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas Instituições de ensino infantil e ensino fundamental da rede pública e privada. | Arquivo |
| 2.266 | 15/12/2017 | Altera a Lei Municipal nº 2.120, de 21 de julho de 2015. | Arquivo |
| 2.265 | 15/12/2017 | Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Filosofia. | Arquivo |
| 2.264 | 15/12/2017 | Institui o "Setembro Amarelo" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 2.263 | 15/12/2017 | Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento. | Arquivo |
| 2.262 | 15/12/2017 | Dispõe para fins de divulgação, sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, adesivos, banners e outros meios de divulgação com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), no âmbito do município de Rio Branco. | Arquivo |
| 2.261 | 15/12/2017 | Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco o Clube Acreano de Tiro - CAT | Arquivo |
| 2.260 | 11/12/2017 | Institui o Dia do Taxista e dá outras providências. | Arquivo |
| 2.259 | 11/12/2017 | Dispõe sobre a administração patrimonial dos bens que compõem o acervo da Câmara Municipal de Rio Branco. | Arquivo |
| 2.258 | 04/12/2017 | Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 2.257 | 05/12/2017 | Cria a Plataforma Virtual para acompanhamento das obras públicas da prefeitura do Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 2.256 | 29/11/2017 | Dispõe sobre a Polícia Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 2.255 | 21/11/2017 | Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013 e Lei Municipal n° 2.225, de fevereiro de 2017. | Arquivo |
| 2.254 | 25/10/2017 | Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Orlando Sabino da Costa Filho. | Arquivo |
| 2.253 | 25/10/2017 | Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Muniz de Oliveira. | Arquivo |
| 2.252 | 18/09/2017 | Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Carlos Augusto da Silva Negreiros. | Arquivo |
| 2.251 | 12/09/2017 | Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 2.250 | 04/09/2017 | Institui a "Semana Municipal de Valorização da Família", que integrará o calendário oficial do Município. | Arquivo |
| 2.249 | 04/09/2017 | Concede às pessoas com deficiência o benefício de meia-entrada em sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows, e ventos culturais realizados em ginásios, arenas, salas e casa de espetáculos no Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 2.248 | 04/09/2017 | Dispõe sobre o respeito à dignidade de crianças e adolescentes em serviços públicos, contratações, patrocínios e concessão de benefícios fiscais ou creditícios no âmbito do Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 2.247 | 01/09/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências. | Arquivo |
| 2.246 | 28/08/2017 | Declara de utilidade Pública, no âmbito municipal, a Fundação Afif Arão | Arquivo |
| 2.245 | 16/08/2017 | Institui a obrigatoriedade de permitir a presença de doulas em período de trabalho de parto imediato e estabelece outras providências. | Arquivo |
| 2.244 | 15/08/2017 | Dispõe sobre as normas para comercialização de produtos, serviços e de comidas de rua - Food Truck no Município de Rio Branco." | Arquivo |
| 2.243 | 18/07/2017 | Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Edvaldo de Freitas Paes | Arquivo |
| 2.242 | 18/07/2017 | Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Thiago Augusto da Cunha | Arquivo |
| 2.241 | 18/07/2017 | Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Célio Silva Cacau | Arquivo |
| 2.240 | 18/07/2017 | Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Victor Augusto Nogueira de Farias | Arquivo |
| 2.239 | 18/07/2017 | Concede Título de Cidadã Verde a senhora Marlinda Rodrigues Alves | Arquivo |
| 2.238 | 18/07/2017 | Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Jari Araújo Facundes | Arquivo |
| 2.237 | 18/07/2017 | Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Arthur Cezar Pinheiro Leite | Arquivo |
| 2.236 | 18/07/2017 | Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Lorisma Barros da Silva | Arquivo |
| 2.235 | 03/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SEMCAS e dá outras providências. | Arquivo |
| 2.234 | 03/07/2017 | Dispõe sobre a desafetação de área institucional e autoriza seu repasse à particular por reconhecimento de direito adquirido. | Arquivo |
| 2.233 | 16/06/2017 | Institui o programa de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública do município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 2.232 | 15/05/2017 | Modifica os dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal nº 1968, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal nº 2.011, de 08 de outubro de 2013. | Arquivo |
| 2.231 | 04/05/2017 | Altera o Anexo único da Lei nº 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis nº 2.071, de 17 de julho de 20114 e pela Lei nº 2.199, de 04 de julho de 2016. | Arquivo |
| 2.230 | 04/05/2017 | Obriga os Órgãos Públicos e estabelecimentos privados a inserir o Símbolo Mundial do Autismo em placas de atendimento prioritário e dá outras providências. | |
| 2.229 | 07/04/2017 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Tecnologia da Informação e Inovação do Município de Rio Branco - ITEC, e dá outras providências. | Arquivo |
| 2.228 | 07/04/2017 | Institui o "Janeiro Branco" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 2.227 | 16/03/2017 | Altera as Leis Municipais nº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 2.127 de 14 de setembro de 2015. | Arquivo |
| 2.226 | 14/03/2017 | Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos em Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo com até 02 anos, no âmbito do Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 2.225 | 23/02/2017 | Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013. | Arquivo |
| 2.224 | 22/02/2017 | Altera a Lei Municipal nº 1.964, de 26 de março de 2013. | Arquivo |
Leis Complementares - CMRB
Nº da Lei |
Data |
Disposicão |
Anexo |
|---|---|---|---|
| 42 | 27/12/2017 | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2018 e dá outras providências." | Arquivo |
| 41 | 22/12/2017 | "Altera a Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007, Lei Municipal n° 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2017 e Lei Municipal n° 2.176, de 01 de abril de 2016." | Arquivo |
| 40 | 22/12/2017 | "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco." | Arquivo |
| 39 | 20/12/2017 | "Altera a redação do art. 7º, da Lei n° 2.168, de 14 de janeiro de 2016." | Arquivo |
| 38 | 20/12/2017 | "Autoriza a Câmara Municipal de Rio Branco a instituir Programas de Aposentadoria Incentivada." | Arquivo |
| 37 | 19/12/2017 | "Altera a Lei Municipal nº 2.119, de 21 de julho de 2018." | Arquivo |
| 36 | 19/12/2017 | "Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco." | Arquivo |
| 35 | 19/12/2017 | "Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Pública do Município de Rio Branco." | Arquivo |
| 34 | 14/12/2017 | "Regulamenta o Conselho Municipal de Transporte Públicos do Município de Rio Branco." | Arquivo |
| 33 | 14/12/2017 | "Institui a Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Branco." | Arquivo |
| 32 | 14/12/2017 | "Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012, Lei Municipal n° 2.072, de 17 de julho de 2017, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016 e Lei Municipal complementar n° 23, de 22 de agosto de 2017. | Arquivo |
| 31 | 14/12/2017 | "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Ocupantes dos Cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto, Agrônomo, Tecnólogo, Médico Veterinário, Técnico Agrícola, Técnico em Edificação e Técnico em Agropecuária do Município de Rio Branco." | Arquivo |
| 30 | 14/12/2017 | "Institui a Lei Orgânica do Administração Tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências." | Arquivo |
| 29 | 11/12/2017 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências." | Arquivo |
| 28 | 29/09/2017 | "Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003." | Arquivo |
| 27 | 28/09/2017 | "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS e dá outras providências." | Arquivo |
| 26 | 26/09/2017 | "Altera a Lei Municipal n° 2.213, de 01 de novembro de 2016." | Arquivo |
| 25 | 11/09/2017 | "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências." | Arquivo |
| 24 | 28/08/2017 | "Altera a Lei Municipal n° 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais n° 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01 de abril de 2016 e 2.227 de 16 de março de 2017." | Arquivo |
| 23 | 22/08/2017 | "Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal n°2.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016." | Arquivo |
| 22 | 22/07/2017 | "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências". | Arquivo |
| 21 | 17/07/2017 | "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF para pagamento dos precatórios expedidos em nome da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco e dá outras providências." | Arquivo |
| 20 | 17/07/2017 | "Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n° 2.013, de 15 de outubro de 2013." | Arquivo |
| 19 | 16/03/2017 | Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. | Arquivo |
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Acesso à Informação
 |
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. |
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E-OUV O Sistema e-OUV é um canal privilegiado de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Rio Branco, para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações e elogios) ao Poder Legislativo |
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