2013
por Câmara Municipal de Rio Branco
—
publicado
23/11/2017 13h00,
última modificação
26/07/2018 13h41
—
expirado
2013
por Câmara Municipal de Rio Branco
—
publicado
06/12/2017 16h00,
última modificação
21/01/2019 12h58
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Legislação Municipal 2013 - CMRB
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Nº da Lei |
Data |
Disposição |
Anexo |
|---|---|---|---|
| 2032 | 27/12/2013 | Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013. | Arquivo |
| 2029 | 23/12/2013 | Altera a Lei Municipal n° 1.888, de 30 de dezembro de 2011. | Arquivo |
| 2028 | 19/12/2013 | Cria o Programa de Compras Municipalizadas do Mobiliário com Incentivo à Indústria, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 2027 | 19/12/2013 | Cria o Programa de Compras Municipalizadas com Incentivos à Indústria local, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 2026 | 17/12/2013 | Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre. | Arquivo |
| 2025 | 13/12/2013 | Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e e dá outras providências. | Arquivo |
| 2024 | 13/12/2013 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco – Acre. | Arquivo |
| 2023 | 06/12/2013 | Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco – SSEMRB. | Arquivo |
| 2022 | 29/11/2013 | Institui a Semana do Hip-Hop, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de novembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 2021 | 27/11/2013 | Dispõe sobre a doação de áreas de terra integrantes do patrimônio municipal para Pessoas Jurídicas de Direito Público. | Arquivo |
| 2020 | 22/11/2013 | Determinar a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Arquivo |
| 2019 | 11/11/2013 | Cria a Controladoria Geral do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | Arquivo |
| 2018 | 31/10/2013 | Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatadas. | Arquivo |
| 2017 | 31/10/2013 | Altera a Lei Municipal n° 1.952, de 26 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 2013 e dá outras providências. | Arquivo |
| 2015 | 24/10/2013 | Altera a Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999. | Arquivo |
| 2014 | 17/10/2013 | Altera a Lei Municipal n° 1.515, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o estacionamento rotativo de veículos automotores no perímetro urbano de Rio Branco, denominadoZona Azul e Zona Marrom e dá outras providências. | Arquivo |
| 2013 | 15/10/2013 | Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Administração e Concessão do Uso de Espaços Públicos Municipais e dá outras providências. | Arquivo |
| 2012 | 10/10/2013 | Institui a Semana Muncipal da Adoção e do Menor Carente a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção. | Arquivo |
| 2011 | 08/10/2013 | Fixa os Vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 2009 | 01/10/2013 | Autoriza o Município de Rio Branco a doar imóveis urbanos localizados no Conjunto Habitat Brasil para fins de regularização fundiária e dá outras providências. | Arquivo |
| 2008 | 25/09/2013 | Altera a Lei Municipal n° 1.892, de 03 de abril de 2012. | Arquivo |
| 2007 | 24/09/2013 | Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Barro Alto Deus é Por Nós. | Arquivo |
| 2006 | 24/09/2013 | Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. | Arquivo |
| 2005 | 20/09/2013 | Dispõe sobre as normas para declaração de utilidade pública de sociedade civis, religiosas, associações, sindicatos e fundações, constituídas no Município de Rio Branco, e dá outras providências. | Arquivo |
| 2004 | 18/09/2013 | Declara de Utilidade Pública a Terceira Igreja Batista Nacional (Igreja Renovada – Ministério Vida para as Nações). | Arquivo |
| 2003 | 18/09/2013 | Altera a Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008. | Arquivo |
| 2002 | 16/09/2013 | Dispõe sobre sinalização de caçambas estacionárias em vias e logradouros públicos no Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 2001 | 16/09/2013 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | Arquivo |
| 2000 | 09/09/2013 | Altera a Lei Municipal n° 284, de 19 de maio de 1980. | Arquivo |
| 1999 | 09/09/2013 | Altera Lei Municipal n° 1.932, de 03 de agosto de 2012. | Arquivo |
| 1998 | 26/08/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, uma área de 10.000,00m², objetivando a regularização fundiária da área da Escola Municipalde Ensino Fundamental Mauricila Sant’Ana. | Arquivo |
| 1997 | 26/08/2013 | Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, uma área de 2.032m², objetivando a regularização fundiária da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. José de Carvalho. | Arquivo |
| 1996 | 26/08/2013 | Altera a redação do Art. 1° da Lei n°. 1.001, de 12 de dezembro de 1991. | Arquivo |
| 1995 | 19/07/2013 | Institui no Município de Rio Branco – Acre, 24 de abril, o dia do APRENDIZ. | Arquivo |
| 1994 | 19/07/2013 | Altera Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008. | Arquivo |
| 1993 | 19/07/2013 | Dispõe sobre a implantação de loteamento fechados e de condomínios horizontais de lotes em Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 1992 | 18/07/2013 | Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis,prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 1991 | 12/07/2013 | Institui o Dia do Ciclista Urbano no âmbito do Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 1990 | 17/07/2013 | Institui o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas que proporcionem eventos culturais, para professores do ensino infantil e fundamental da rede pública e privada no âmbito do Município de Rio Branco - Acre. | Arquivo |
| 1989 | 09/07/2013 | Institui o Sistema Municipal de Educação de Rio Branco – Acre. | Arquivo |
| 1988 | 09/07/2013 | Altera a Lei Municipal n° 1.915, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 1987 | 05/07/2013 | Declara de Utilidade Pública o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. | Arquivo |
| 1986 | 04/07/2013 | Altera a Lei Municipal n° 1.705, de 19 de maio de 2008. | Arquivo |
| 1985 | 04/07/2013 | Altera a Lei Municipal n° 1.913,de 14 de Julho de 2012. | Arquivo |
| 1984 | 04/07/2013 | Altera a Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008. | Arquivo |
| 1983 | 02/07/2013 | Institui no âmbito do Município de Rio Branco o Programa de Conscientização, Apoio e Assistência Social e Psicológica aos Portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Lúpus Eritematoso Discoide (LED) e dá outras providências. | Arquivo |
| 1982 | 19/06/2013 | Institui o Dia Municipal da Conscientização da Cardiopatia Congênita na cidade de Rio Branco - Acre. | Arquivo |
| 1981 | 05/06/2013 | Dispõe sobre desafetação de parte da Rua B do loteamento Luiz Israel de Lira. | Arquivo |
| 1980 | 20/05/2013 | Abre crédito extraordinário em favor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00. | Arquivo |
| 1979 | 20/05/2013 | Altera dispositivos da Lei n° 1.731 de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências. | Arquivo |
| 1978 | 16/05/2013 | Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus. | Arquivo |
| 1977 | 13/05/2013 | Altera a Lei n° 1.817 de 23 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Administração e Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências. | Arquivo |
| 1976 | 13/05/2013 | Altera a Lei Municipal n° 1.611, de 27 de outubro de 2006. | Arquivo |
| 1975 | 07/05/2013 | Dispõe sobre serviço de frete de passageiros e cargas no Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 1974 | 29/04/2013 | Institui a Semana Municipal de Combate ao Diabetes Infantil da Rede Pública de Saúde do Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 1973 | 25/04/2013 | Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal – CAIXA, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da mobilidade Urbana – Pró-Transporte, oferecer garantias e dá outras providências. | Arquivo |
| 1972 | 25/04/2013 | Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal – Caixa, no âmbito do programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (CPAC), oferecer garantias e dá outras providências. | Arquivo |
| 1971 | 18/04/2013 | Institui o Dia do líder Comunitário no âmbito do Município de Rio Branco. | Arquivo |
| 1970 | 10/04/2013 | Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata e dá outras providências. | Arquivo |
| 1969 | 03/04/2013 | Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura Infantil. | Arquivo |
| 1968 | 03/04/2013 | Institui a Transição Democrática de Governo no Município de Rio Branco, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências. | Arquivo |
| 1967 | 03/04/2013 | Concede reajuste aos Servidores do Poder Legislativo de Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 1966 | 01/04/2013 | Altera o Anexo V da Lei n°. 1.887, de 30 de dezembro de 2011, na forma que segue. | Arquivo |
| 1965 | 26/03/2013 | Cria o Plano de Amortização de Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, na forma de contribuição suplementar do ente municipal. | Arquivo |
| 1964 | 26/03/2013 | Autoriza o Poder Executivo a subvencionar até 20% (vinte por cento) do valor da passagem de ônibus dos estudantes e institui o regime especial de parcelamento para as empresas de transporte coletivo. | Arquivo |
| 1963 | 20/02/2013 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências. | Arquivo |
| 1962 | 20/02/2013 | Dispõe sobre autorização Legislativa, para Realizar Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, através do concurso “IPTU em dia dá prêmio”, como meio de melhorar a arrecadação de Tributos Municipais, e dá outras providências. | Arquivo |
| 1961 | 20/02/2013 | Institui a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer do Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 1960 | 20/02/2013 | Institui o Projeto Amigos da Cidade, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 1959 | 20/02/2013 | Dispõe sobre a Organização da Administração Pública Municipal, estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes e dá outras providências. | Arquivo |
| 1958 | 20/02/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. | Arquivo |
| 1957 | 20/02/2013 | Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas. | Arquivo |
Leis Complementares - CMRB
Nº da Lei |
Data |
Disposicão |
Anexo |
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Acesso à Informação
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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. |
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E-OUV O Sistema e-OUV é um canal privilegiado de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Rio Branco, para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações e elogios) ao Poder Legislativo |
1959
por Câmara Municipal de Rio Branco
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última modificação
21/01/2019 12h58
Lei nº1.959, de 20 de Fevereiro de 2013.PDF
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