2009

por Câmara Municipal de Rio Branco — publicado 23/11/2017 13h00, última modificação 26/07/2018 13h41 — expirado

2009

por Câmara Municipal de Rio Branco — publicado 18/12/2017 14h45, última modificação 12/02/2019 15h39

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE


Legislação Municipal 2009 - CMRB


 

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Nº da Lei

Data

Disposicão

Anexo

179530/12/2009Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco.Arquivo
179430/12/2009Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo.Arquivo
179323/12/2009

Dispõe sobre a instituição e organização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio  Branco – Rio Branco Previdência - RBPREV, sua estrutura administrativa, cria os Fundos de Previdência Social, institui a contribuição previdenciária do regime e disciplina as aposentadorias e pensões dos servidores do Município de Rio Branco.

Arquivo
179223/12/2009“Concede reajustes aos cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”Arquivo
179022/12/2009“Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Saúde, sua estrutura; dá nova redação ao artigo 75 e Anexos da Lei Municipal n°. 1.551, de 08 novembro de 2005 e dá outras providências.”Arquivo
178922/12/2009“Dispõe sobre a organização da Secretária Municipal de Meio Ambiente, sua estrutura, diretrizes; dá nova redação aos artigos 80 e 81 e anexos da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”Arquivo
178822/12/2009“Concede revisão aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Rio Branco para o exercício de 2010.”Arquivo
178721/12/2009“Concede revisão geral de remuneração aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”Arquivo
178621/12/2009“Altera dispositivos dos arts. 87,88,40,50,51,54 altera a redação do Capítulo VI, altera o inciso I do art. 56, acresce os incisos VII e VIII ao art. 40, acresce os incisos VII e VIII ao art. 51, acresce os arts. 51-A, 51-B, 51-C, 88-A, 25-A, acresce a alínea “h” ao inciso III do art. 19, acresce o Parágrafo Único ao art.54 da Lei Municipal n°. 1.629/06 e dá outras providências.”Arquivo
178521/12/2009“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do Município – CGM, cria a Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, revoga a Lei Municipal n° 1.426, de 06 de julho de2001 e o art. 48 da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”Arquivo
178418/12/2009“Acrescenta incisos ao art. 21, da Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999; Altera o art.51; dá nova redação ao artigo 52 para autorizar a compensação ambiental de impactos potencialmente ou efetivamente causados por empreendimentos ou atividades locais; e acrescenta parágrafos ao art. 53 para dispor sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado, na forma que especifica.Arquivo
178318/12/2009“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco, nos termos de inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007 e dá outras providências”.Arquivo
178218/12/2009“Cria a Bolsa de Estudos pela Secretaria Municipal de Saúde aos Residentes Médicos e Multiprofissionais e Autoriza o Município de Rio Branco a Firmar Convênio com Entidades que têm Programas de Formação em Residências Médicas e Multiprofissional em Saúde da Familia e Comunidade.”Arquivo
178118/12/2009“Institui a Política de Creches Comunitárias ou Conveniadas, através do Programa Rio Branco é das Crianças e amplia o atendimento com entidades filantrópicas do Município de Rio Branco.”Arquivo
178018/12/2009“Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Município de Rio Branco como membro e a contribuir mensalmente com entidades nacional e estadual de representação oficial dos munícipios.”Arquivo
177918/12/2009“Disciplina o abastecimento e a comercialização no Atacado de produtos hortigranjeiros e outros perecíveis”.Arquivo
177818/12/2009“Institui tarifa social de água e esgoto destinada aos usuários de baixa renda, aposentados, idosos e portadores de necessidades especiais, nas condições que específica, e dá outras providências.”Arquivo
177718/12/2009“Cria o Programa de Certificação Profissional para Professor Alfabetizador da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco.”Arquivo
177618/12/2009“Dá nova redação ao artigo 161: acrescenta o artigo 164-A, e altera os artigos 165, 166 e a TABELA VII do art. 169, todos da Lei Municipal n° 1.508 de 08 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal.”Arquivo
177517/12/2009“Altera o artigo 2°, caput, e os incisos I,II,III,IV,V E VI, da Lei n°. 1.648, de 28 de setembro de 2007.”Arquivo
177414/12/2009“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ANSELMO ALFREDO FORNECK.”Arquivo
177314/12/2009“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR.”Arquivo
177214/12/2009“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor JOSÉ EDUARDO DE MOURA LEITE.”Arquivo
177114/12/2009“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ALEJANDRO ANTONIO FONSECA DUARTE.”Arquivo
177009/12/2009“Dispõe sobre a aplicação de multa a empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas e dos deficientes mentais, físicos, auditivos e visuais.”Arquivo
176909/12/2009“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre e dá outras providências.”Arquivo
176803/12/2009“Altera a Lei Municipal n°. 1.551, de 08 de novembro de 2005 e cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e dá outras providências.”Arquivo
176713/11/2009“Institui a Semana Municipal da Juventude, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de agosto, que integrará o calendário de eventos oficiais do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
176613/11/2009“Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco”. Arquivo
176510/11/2009“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências”.Arquivo
176405/11/2009“Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que específica”. Arquivo
176204/11/2009“Autoriza a Lei Municipal n° 1.701, de 04 Abril de 2008 e Faz Recomposição Salarial do Grupo Básico, Nível I do Quadro de Servidores do Município de Rio Branco para Equiparação de Rendimentos ao Salário Mínimo Nacional.”Arquivo
176104/11/2009“Dispõe sobre o pagamento de preço público para emissão de títulos definitivos e dá outras providências.”Arquivo
176026/10/2009“Modifica o inciso VI, do art. 1° da Lei n° 1.726, de 18 de dezembro de 2008.”Arquivo
175926/10/2009“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e Vigias do Estado do Acre e dá outras providências.”Arquivo
175826/10/2009“Dispõe sobre a aplicação de penalidades a prática de assedio moral, nas dependências da Administração da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional.”Arquivo
175709/10/2009“Declara de utilidade Pública a Associação Beneficentecoraçãode Jesus e dá Outras Providencias.”Arquivo
175609/10/2009“Declara de Utilidade Pública a Comunidade Corrente do Bem – CCBEM E dá Outras Providências.”Arquivo
175508/10/2009“Dispõe sobre o plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010/2013 e dá Outras Providências.”Arquivo
175405/10/2009“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.Arquivo
175305/10/2009“Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, sua estrutura, diretrizes e princípios; dá nova redação aos artigos e anexos, e revoga arts. Da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e suas alterações e dá outras providências.” Arquivo
175205/10/2009“Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo urbano para fins habitacionais, implantados irregularmente ou clandestinamente no Município de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
175129/09/2009“Altera e acresce dispositivos da Lei n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.”Arquivo
175028/08/2009“Dispõe sobre a divulgação dos itinerários das linhas no interior dos coletivos urbanos integrantes do Sistema de Transporte Municipal e nas principais paradas.”Arquivo
174926/08/2009“Declara de utilidade Pública a Associação dos Serviços de água e Esgoto de Rio Branco – ASSAERB e dá outras providências.”Arquivo
174824/08/2009“Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Sonho Meu.”Arquivo
174717/08/2009“Institui o Programa de Prevenção as Drogas nas Escolas do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
174612/08/2009“Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.Arquivo
174523/07/2009“Altera o anexo II da Lei n° 1.341, de 29 de dezembro de 1999.”Arquivo
174410/07/2009“Os restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias e similares, localizados no Município de Rio Branco, deverão disponibilizar nos seus respectivos estabelecimentos adoçantes para seus clientes.”Arquivo
174317/06/2009“Institui 17 de julho como o dia das religiões de matriz africana.”Arquivo
174217/06/2009“Fica instituído o Dia Municipal do Doador de Sangue”.Arquivo
174101/06/2009“Dispõe sobre a desafetação de áreas verdes e institucionais descaracterizadas e dá outras providências.”Arquivo
174014/05/2009“Concede revisão geral de remuneração aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.”Arquivo
173911/05/2009“Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas”.Arquivo
173811/05/2009“Dispõe sobre a Isenção do ISS – Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, para execução do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV e do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social”.Arquivo
173704/05/2009“Reestrutura a Advocacia Geral da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”Arquivo
173628/04/2009“Dá nova redação a Setor da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre.” Arquivo
173525/03/2009“Cria a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre”.Arquivo
173425/03/2009Modifica o anexo III da Lei n°. 1.494, de 21 de maio de 2003.Arquivo

 

Leis Complementares - CMRB


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