2006

2006

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE

Legislação Municipal 2006 - CMRB

 

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Nº da Lei	Data	Disposicão	Anexo
1631	29/12/2006	“Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde municipais ou privados, e funerárias do município e dá outras providências”.	Arquivo
1630	29/12/2006	“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1629	29/12/2006	“Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1628	29/12/2006	“Altera, acresce e amplia dispositivos das Leis ns. 1.342, de 23 de março de 2000, 1.426, de 6 de julho de 2001 e 1.458, de 16 de janeiro de 2002, e dá outras providências”.	Arquivo
1627	29/12/2006	“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários, dispõe sobre redução de base de cálculo e parcelamento de débitos.”	Arquivo
1626	29/12/2006	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2007 e dá outras providências.”	Arquivo
1625	29/12/2006	“Concede reajuste aos cargos comissionados da Administração Direta  do Município de Rio Branco.”’	Arquivo
1624	29/12/2006	“Dispõe sobre a Doação do percentual individual de 0,03% das ações que o Município de Rio Branco detém na Companhia de Desenvolvimento Agrário e Colonização do Acre – COLONACRE”.	Arquivo
1623	29/12/2006	“Institui o Código Sanitário do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1622	29/12/2006	“Cria no Município de Rio Branco, o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências”.	Arquivo
1621	27/12/2006	“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários do Município de Rio Branco para o exercício de 2007 e dá outras providências”.	Arquivo
1620	27/12/2006	“Acrescenta dispositivos á Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1619	27/12/2006	“Dispõe sobre canto do Hino Nacional e Acreano nas escolas municipais na forma que indica”.	Arquivo
1618	27/12/2006	“Dispõe sobre denominação a Logradouro Público da Área de Proteção Ambiental Raimundo Irineu Serra – APARIS”.	Arquivo
1617	26/12/2006	“Toma de Utilidade Pública a Fundação João Eduardo – FUNJEN”.	Arquivo
1616	26/11/2006	“Dispõe sobre a troca de nome do Centro de Saúde da Cidade Nova para Centro de Saúde Dr. Mário Maia.”	Arquivo
1615	14/11/2006	“Regulamenta o Artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”.	Arquivo
1614	08/11/2006	“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentário de 2007 e dá outras providências”.	Arquivo
1613	03/11/2006	“Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal”.	Arquivo
1612	03/11/2006	“Dispõe sobre a criação e Implantação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.	Arquivo
1611	27/10/2006	"Aprova e Institui o novo Plano Diretor do Município de Rio Branco e dá outras providências."	Arquivo Mapas
1610	25/10/2006	“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em estabelecimentos bancários de Rio Branco e dá outras providências”.	Arquivo
1609	25/10/2006	“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1.557, de 05 de dezembro de 2005.”	Arquivo
1608	24/10/2006	“Altera o art. 7º da Lei 1.558, de 06 de dezembro de 2005”.	Arquivo
1607	16/10/2006	“Dispõe sobre o direito dos Servidores Municipais, a licença remunerada para acompanharem pessoas da família em tratamento de saúde fora do Estado.”	Arquivo
1606	29/09/2006	“Dispõe sobre a divulgação dos números de telefone do Disque-denúncia Nacional da Secretária Especial de Direitos Humanos e demais instituições que atuam no enfrentamento a violência contra a criança e adolescente pelas empresas que operam no Sistema de Transportes Coletivos de Rio Branco.”	Arquivo
1605	26/09/2006	“Altera dispositivos da Lei nº. 1.538 de 18 de julho de 2005 e dá outras providências”.	Arquivo
1604	25/09/2006	“Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB”.	Arquivo
1603	25/09/2006	“Autoriza o Município de Rio Branco a firmar Convênios com instituições Públicas do Ensino Superior.”	Arquivo
1602	25/09/2006	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”.	Arquivo
1601	25/09/2006	“Institui 23 de janeiro como o dia do evangélico”.	Arquivo
1600	21/09/2006	“Institui a Semana de Combate a Exploração e Abuso Sexual das Crianças e Adolescentes”.	Arquivo
1599	21/09/2006	“Denomina Ruas e Praça do Residencial Santa Cruz, situado á Estrada Jarbas Passarinho, Em Rio Branco”.	Arquivo
1598	11/09/2006	“Altera a Lei Municipal nº 1.473 de 04 de julho de 2002 para estabelecer a contribuição de onze por cento do Município de Rio Branco para o custeio das aposentadorias e pensões de servidores estatutários e dá outras providências.”	Arquivo
1597	28/06/2006	“Extingue o Regime Própria de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, previsto na Lei Municipal nº 127, de 03 de setembro de 1971, alterada pelas Leis Municipais nº 488, de 29 de junho de 1984 e nº 509, de 20 de novembro de 1984, cria a alíquota de contribuição para os servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.”	Arquivo
1596	16/06/2006	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. a oferecer garantia e dá outras providências correlatas”.	Arquivo
1595	12/06/2006	“Institui o Dia do Conselheiro Tutelar”.	Arquivo
1594	07/06/2006	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Informação Profissional as Escolas Municipais do ensino Fundamental.”	Arquivo
1593	07/06/2006	“Institui o Dia do Moto-taxista no Município de Rio Branco.”	Arquivo
1592			Arquivo
1591	01/06/2006	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, a oferecer garantias e dá providências correlatas”.	Arquivo
1590	29/05/2006	“Acrescenta e altera dispositivos e os anexos III e VII  da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo  do Município de Rio Branco.”	Arquivo
1589	17/05/2006	“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A oferecer garantias e dá providências correlata”.	Arquivo
1588	10/05/2006	“Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º ao inciso II do art. 6º e ao inciso II parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.542, de 25 de julho de 2005.”	Arquivo
1587	02/05/2006	“Dispõe sobre o tempo de espera em filas em órgãos públicos e privados no Município de Rio Branco e dá outras providências.”	Arquivo
1586	02/05/2006	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a oferecer garantia fidejussória complementar nos débitos tributários da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB, inscritos na Dívida Ativa da União.”	Arquivo
1585	02/05/2006	“Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários ou não tributários na forma que estabelece.”	Arquivo

 

Leis Complementares - CMRB

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Acesso à Informação

 

	O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
	E-OUV O Sistema e-OUV é um canal privilegiado de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Rio Branco, para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações e elogios) ao Poder Legislativo

Lei 1508-otimizado_1.pdf — Documento PDF, 5.71 MB (5988747 bytes)

Lei 1611 mapas.pdf — Documento PDF, 3.96 MB (4147456 bytes)

1611

1611.PDF — Documento PDF, 994 KB (1018323 bytes)

1597

1597.PDF — Documento PDF, 112 KB (114698 bytes)