1997
1997
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Legislação Municipal 1997 - CMRB
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Nº da Lei |
Data |
Disposicão |
Anexo |
|---|---|---|---|
| 1291 | 30/12/1997 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão de imposto predial e territorial urbano – IPTU, ao contribuinte que preencha as condições e comprove os requisitos previstos nesta Lei. | Arquivo |
| 1288 | 30/12/1997 |
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. (REVOGADA) | Arquivo |
| 1287 | 30/12/1997 | Dispõe sobre o grupo de fiscalização municipal e altera a Lei nº 910/90 e dá outras providências. | Arquivo |
| 1286 | 29/12/1997 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir temporariamente equipamentos para empresa privada, sob forma de comodato. | Arquivo |
| 1285 | 29/12/1997 | Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências. | Arquivo |
| 1284 | 28/11/1997 | Declara de utilidade pública o Centro Espírita Daniel Pereira de Matos. | Arquivo |
| 1283 | 25/11/1997 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso X do artigo 12 da Lei de Organização Municipal e dá outras providências. | Arquivo |
| 1282 | 25/11/1997 | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências. | Arquivo |
| 1281 | 24/11/1997 | Institui o prêmio Professor do Ano na rede de ensino do Município de Rio Branco – AC e dá outras providências. | Arquivo |
| 1280 | 24/11/1997 | Modifica a redação do art. 268 da Lei nº 611 de 29 de Junho de 1986. (REVOGADA) | Arquivo |
| 1279 | 24/11/1997 | Torna obrigatório o uso de assentos duplos nos ônibus utilizados no transporte coletivo urbano do Município de Rio Branco – Acre e dá outras providências. | Arquivo |
| 1278 | 24/11/1997 | Regulamenta o art. 175 da Lei Orgânica Municipal de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 1277 | 07/11/1997 | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências. | Arquivo |
| 1276 | 20/10/1997 |
Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências. | Arquivo |
| 1275 | 22/11/1997 | Dispõe sobre dispensa de multas e juros referentes a créditos fiscais e dá outras providências. | Arquivo |
| 1274 | 22/09/1997 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de seu patrimônio a entidade maçônica. | Arquivo |
| 1273 | 18/09/1997 | Cria a Assessoria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências. | Arquivo |
| 1272 | 18/09/1997 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1247 de 29 de Abril de 1997. | Arquivo |
| 1271 | 13/08/1997 | Permuta imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências. | Arquivo |
| 1269 | 05/08/1997 | Estabelece condições técnica para funcionamento de sorveterias e panificadoras no Município de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 1268 | 05/08/1997 | Obriga as empresas de transportes coletivos a modificar a localização do tubo terminal dos gases poluentes de seus veículos tipo ônibus. | Arquivo |
| 1267 | 05/08/1997 |
Altera as disposições do Código de Obras no Capítulo IV – Seção I, que dispõe sobre aprovação de projeto e dá nova redação ao art. 32, no Capítulo VII, § 2º, do art. 86 com acréscimo do item 6, no Capítulo XIV, o art. 168, item 4, acrescido do item 9, no Capítulo XV, o art. 171, item 5, acrescido do item 8, no Capítulo XVI, o art. 173, item 3,6 com acréscimo do item 8, no Capítulo XVII, o art. 177, item 9 e 11, no Capítulo XVIII, o art. 188, item 10 e 11, com acréscimo do item 14, no Capítulo XIX, o art. 200, acrescido do item 4, no Capítulo XX, o art. 201, item 7, no Capítulo XXVIII, o parágrafo único do art. 241 e no Capítulo XXVIII, o art. 242, item 7 da Lei 611 de 19 de Junho de 1986. | Arquivo |
| 1266 | 21/07/1997 | Autoriza o Poder Municipal de Rio Branco, a transferir imóvel de domínio público à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências. | Arquivo |
| 1265 | 21/07/1997 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco, para o exercício de 1998 e dá outras providências. | Arquivo |
| 1263 | 15/07/1997 | Denomina de Rua Francisca Luzia dos Santos à Rua nº 02 da Vila Albert Sampaio. | Arquivo |
| 1262 | 15/07/1997 | Considera de utilidade pública a Associação Caminho Aberto, situada na Praça da Catedral, S/N – nesta. | Arquivo |
| 1261 | 15/07/1997 | Denomina de Praça Antônio Júlio Maia de Queiroz a antiga Praça dos Tocos. | Arquivo |
| 1260 | 15/07/1997 | Declara de utilidade pública o PX Clube Verde Amarelo de Rio Branco. | Arquivo |
| 1259 | 15/07/1997 | Declara de utilidade pública a entidade filantrópica – Desafio Jovem Peniel. | Arquivo |
| 1258 | 15/07/1997 | Dispõe sobre a priorização para aquisição de alimentos regionais para consumo nas escolas da rede municipal de ensino. | Arquivo |
| 1257 | 15/07/1997 | Torna obrigatório o uso de lona de proteção nos veículos que transportem barro, areia, brita, laterita resíduos de madeiras e outros materiais granulados de derivação animal, vegetal ou mineral no perímetro urbano do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências. | Arquivo |
| 1256 | 15/07/1997 | Assegura à mulher gestante o direito de embarque pela porta da frente dos ônibus de transporte urbano no Município de Rio Branco e dá outras providências. (REVOGADA) | Arquivo |
| 1255 | 08/07/1997 | Regulamenta o transporte de passageiros por táxis de lotação de outros Municípios e dá outras providências. (REVOGADA) | Arquivo |
| 1254 | 08/07/1997 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.127 de 08 de Dezembro de 1993. (REVOGADA) | Arquivo |
| 1253 | 30/05/1997 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1127 de 08 de Dezembro de 1993. (REVOGADA) | Arquivo |
| 1251 | 29/04/1997 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, através da Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dar providências correlatadas. | Arquivo |
| 1250 | 29/04/1997 | Declara de utilidade pública o Centro Espírita Obras de Caridade Príncipe Espardate. | Arquivo |
| 1249 | 29/04/1997 | Dispõe sobre a modificação da Lei nº 341 de 23 de Abril de 1982. | Arquivo |
| 1248 | 29/04/1997 | Dispõe sobre a alienação da Carteira de Ações do Município. | Arquivo |
| 1247 | 29/04/1997 | Proíbe táxis de outros Municípios a transportarem passageiros. | Arquivo |
| 1246 | 16/04/1997 |
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. | Arquivo |
| 1245 | 16/04/1997 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS e dá outras providências. | Arquivo |
| 1243 | 07/01/1997 | Reestrutura a Secretaria Municipal de Gabinete e dá outras providências. | Arquivo |
| 1242 | 07/01/1997 | Dispõe sobre a criação da SAERB – Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco e dá outras providências. | Arquivo |
| 1241 | 07/01/1997 | Cria a Secretaria especial de representação política e cidadania e dá outras providências. | Arquivo |
Leis Complementares - CMRB
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Acesso à Informação
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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. |
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E-OUV O Sistema e-OUV é um canal privilegiado de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Rio Branco, para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações e elogios) ao Poder Legislativo |
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