1996
1996
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Legislação Municipal 1996 - CMRB
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Nº da Lei |
Data |
Disposição |
Anexo |
|---|---|---|---|
| 1220 | 19/03/1996 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do IPTU – Imposto predial e territorial urbano, aos terrenos localizados na periferia de Rio Branco, que se destinem a implantação de hortas comunitárias. | Arquivo |
| 1221 | 19/03/1996 |
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Núcleos Agrícolas de atendimento e apoio a crianças e adolescentes abandonados. | Arquivo |
| 1222 | 10/04/1996 | Disciplina as dimensões e o uso da bandeira municipal e dá outras providências. | Arquivo |
| 1223 | 10/04/1996 | Dispõe sobre a utilização de dependências das unidades escolares e outros prédios públicos do Município de Rio Branco, para a realização de reuniões e atividades culturais por associações de moradores e outras entidades comunitárias. | Arquivo |
| 1224 | 10/04/1996 |
Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus da Missão. | Arquivo |
| 1225 | 12/04/1996 |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1996 e dá outras providências. | Arquivo |
| 1226 | 13/05/1996 | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – A Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN – Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD e dá outras Providências. | Arquivo |
| 1227 | 13/05/1996 |
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | Arquivo |
| 1228 | 13/05/1996 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | Arquivo |
| 1229 | 16/05/1996 | Modifica o art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei nº 343, de 26 de Maio de 1982. | Arquivo |
| 1230 | 23/05/1996 | Modifica o art. 2º, da Lei 1001, de 12 de Dezembro de 1991. | Arquivo |
| 1231 | 01/07/1996 | Estabelece piso salarial para os ocupantes de cargos e funções da administração do Poder Executivo Municipal. | Arquivo |
| 1232 | 01/07/1996 | Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Salários, benefícios e vantagens previstas nas leis municipais 688 de 30.11.87;535 de 29.03.85 e 1.181 de 02.12.94 e dá outras providências. | Arquivo |
| 1233 | 01/07/1996 | Reestrutura o quadro de fiscalização da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providências. (Revogada) | Arquivo |
| 1234 | 01/07/1996 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco, para o exercício de 1997 e dá outras providências. | Arquivo |
| 1236 | 30/10/1996 |
Institui o Programa de Organização de bairros, ruas e números, bem como o marco zero (0) de Rio Branco. | Arquivo |
| 1237 | 14/11/1996 | Dispõe sobre a concessão de vantagem pessoal aos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal que tenha exercido cargo em comissão no Município de Rio Branco; concede adicional de nível universitário aos servidores do Poder Executivo e dá outras providências. | Arquivo |
| 1238 | 20/11/1996 | Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1996, e dá outras providências. | Arquivo |
Leis Complementares - CMRB
Nº da Lei |
Data |
Disposicão |
Anexo |
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Acesso à Informação
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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. |
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E-OUV O Sistema e-OUV é um canal privilegiado de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Rio Branco, para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações e elogios) ao Poder Legislativo |
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Núcleos Agrícolas de atendimento e
apoio a crianças e adolescentes abandonados.
Ações do documento