Juruna solicita alteração para beneficiar cônjuges em lei que dispõe sobre concessão de espaços públicos

O vereador José Carlos Juruna (PHS), apresentou hoje, 04, no grande expediente, solicitação alteração no artigo 20 da lei n° 1817, de 23 de janeiro de 2010, de autoria do ex-vereador Astério Moreira.

A alteração consiste em incluir o nome do cônjuge como pessoa apta a receber a concessão de espaços públicos em caso de doenças em fase terminal ou falecimento, desde que dentro do prazo contratual da concessão.

Atualmente o espaço delegado pode ser transmitido somente para parentes devidamente comprovados na linha reta de sucessão de até terceiro grau.

“Estamos incluindo o cônjuge nessa indicação considerando que as esposas ou esposos passem a ter seus direitos garantidos, pois são estrutura principal da família. Portanto solicito essa justa correção com alteração em lei”, destacou Juruna.