Veto ao PL que estabelece cláusula de reserva nas contratações públicas aos moradores de rua é debatido na Câmara

A pedido da vereadora Lene Petecão, a Câmara Municipal de Rio Branco realizou na terça-feira, 4, uma Tribuna Popular no qual debateu o veto ao Projeto de Lei Nº 22/2021, de autoria da própria parlamentar. A matéria estabelece que nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, 5% das vagas fossem destinadas as pessoas em situação de rua.

Na justificativa, o Executivo destacou que a iniciativa da proposta é reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme preceitua a alínea "b" de inc.11 do § 1° do art. 61, assim como no Vl do art. 78 da Constituição da República.  

“Se a Câmara, desatendendo a privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sabre tais matérias, caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se mos afigura que convalesçam de vicio inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las aquiescer em que o Legislativo as exerça”, diz trecho do veto.

Diante do veto, o representante do Movimento Vidas na Rua, senhor Eloiso, em participação na Tribuna Popular, lamentou a decisão do Executivo Municipal. “Infelizmente nosso prefeito vetou esse projeto. Sei que esta Casa Legislativa está do lado dos moradores de rua e que desejam que a população trabalhe. Por isso, peço aos nobres vereadores que façam uma audiência pública sobre o tema. Esse PL vetado é muito importante para nós”, falou.