Vereadores votam em 1º turno emenda a Lei Orgânica que fortalece representatividade no parlamento

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou na tarde da quarta-feira, 12, e, primeiro turno, em sessão ordinária, a proposta de emenda à Lei Orgânica no qual altera o artigo 28, e eleva o número de vereadores da para 21, a partir da próxima legislatura, que inicia em 19 de janeiro de 2025.

A Constituição Federal estabelece o limite Maximo de vereadores, de acordo com o número de habitantes do Município, respeitando o princípio da proporcionalidade. Segundo o lBGE, a capital acreana tem uma população de 364.756 pessoas (dados de 2022) .

O art. 29, IV, h, da Constituição Federal estabelece o limite de 23 vereadores, nos municípios de mais de 300 mil habitantes até 450 mil, quantitativo que se aplica a Rio Branco.

O objetivo da medida é proporciona melhor representatividade dos segmentos sociais e ampliar a abrangência da atuação dos parlamentares, de modo a atingir grupos, bairros e setores que atualmente não são alcançados.

Cumpre destacar que as despesas com pessoal continuarão dentro dos limites legais e não serão comprometidas as metas da Câmara Municipal.

“A alteração do numero de cargos de vereadores e o impacto estimativo não compromete o limite de 70% de gastos com pessoal, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual para o Exercício 2025”, diz trecho da justificativa da proposta.