Vereadores mantém veto e projeto de cotas em concursos públicos é arquivado
Por nove votos a cinco, a Câmara Municipal de Rio Branco optou por manter o veto da prefeita Socorro Neri ao Projeto de Lei n° 40/2019 de autoria do vereador Jakson Ramos (PT), que previa a reserva de 20% das vagas para negros em concursos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo município de Rio Branco.
Votaram pela manutenção do veto os vereadores N.Lima (PSL), Railson Correia (Podemos), Emerson Jarude, Clesio Moreira (PSDB), Carlos Juruna (Avante), Raimundo Neném, Célio Gadelha (PSDB), Laércio da Farmácia (PSOL) e Elzinha Mendonça (PDT), enquanto os vereadores Jakson Ramos, João Marcos Luz (PMDB), Mamed Dankar (PT), Eduardo Farias (PCdoB) e Rodrigo Forneck (PT) votaram pela rejeição do veto. Os vereadores Lene Petecão (PSD) e Artêmio Costa (PSB) estavam ausentes, por isso, não participaram da votação.
O Projeto de Lei foi apresentado pelo vereador Jakson Ramos no dia 3 de setembro, sendo aprovado em 4 de outubro com oito votos favoráveis e apenas cinco contrários. No entanto, o texto foi vetado pela prefeita Socorro Neri no dia 19 de novembro, véspera do Dia Nacional da Consciência Negra, seguindo parecer da Procuradoria Geral do Município de Rio Branco, que entendeu ser de competência exclusiva da Prefeita a possibilidade de legislar sobre o assunto, por se tratar de matéria relativa a provimento de cargos públicos.
Apesar do resultado, o vereador Jakson Ramos destaca que o debate sai fortalecido. “Lamento a mudança de voto dos vereadores da base em relação ao projeto apenas por temerem derrubar o veto do executivo municipal, mas continuo na defesa do projeto. Espero que a pauta volte a ser debatida em outro momento para que a nossa capital, assim como outras cidades e Estados do nosso país, possa avançar nesse tema reparando a dívida histórica do nosso país para com a população negra que sofreu por quase 400 anos com a escravidão e ainda sofre mesmo após 131 anos da abolição da escravatura. Nós precisamos sim adotar ferramentas que gerem oportunidades para a população negra e as cotas são um importante instrumento para isso”, destacou Ramos.
Para a advogada e professora universitária Lúcia Ribeiro, o movimento negro sai fortalecido. “A realização de todo esse debate durante essa trajetória, foi uma questão vitoriosa para o movimento, foi importante envolver os poderes na construção dessa proposta. Com certeza a maioria dos vereadores tem uma compreensão melhor sobre essa política de cotas e garantir a continuidade do debate e da luta pela implementação de políticas de promoção da igualdade racial”, ponderou.
Já o presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), Igor Ramon, acredita que embora a prefeita Socorro Neri não tenha se mostrado sensível ao tema, é possível que em um futuro próximo o tema volte a ser debatido.
“A gente fez um amplo debate que ultrapassou as paredes da Câmara Municipal. Foi um debate rico, político, social e jurídico também, que traz à tona a necessidade de se construir políticas públicas de promoção da igualdade racial e combate ao racismo em todas as esferas da sociedade, inclusive na esfera do serviço público. A gente espera que as pessoas que ocupem os espaços de poder sejam mais progressistas e coloquem em prática o plano de governo, algo que a atual prefeita não tem colocado e está caminhando na sua gestão em contrassenso àquilo que foi apresentado pelo plano de governo e para nós é uma decepção grande, tendo em vista os grandes avanços que a gente teve em outras gestões, como, por exemplo, as gestões dos prefeitos Angelim e Marcus Alexandre”, destacou Ramon.