Vereadores aprovam por unanimidade quatro projetos em Sessão Ordinária na Câmara

Os vereadores da Câmara de Rio Branco aprovaram na Sessão Ordinária desta quinta-feira (19) quatro Projetos de Lei e requerimentos para realização de Audiência Pública para debater o tema Queimadas Urbanas em Rio Branco.

O primeiro item aprovado foi o projeto de lei 10/2021, de autoria do vereador Rutênio Sá (Progressistas), que altera a Lei N° 2.222, de 26 de Dezembro de 2016, para a Inclusão da Atividade de Estande de Tiro Indoor como exceção prevista no §1º do art. 55, que as atividades que representam grandes riscos provocados por explosão, incêndio ou outro sinistro como campos de tiro e congêneres somente poderão estar localizados na Área de Desenvolvimento Industrial ou Macrozona Rural. O intuito é permitir a construção de um estande de tiros indoor no perímetro urbano da cidade da capital, ou seja, em locais fechados, mas que atualmente não é permitida, graças à vedação legal prevista no Plano Diretor da cidade.

Outro projeto de autoria da vereadora Lene Petecão (PSD) - (PL Nº 23/2021) Institui o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e Pessoas com deficiência no Município de Rio Branco. O Programa será destinado a pessoas com idade de 60 (sessenta) anos ou mais que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até o posto de vacinação e para pessoas com deficiência, principalmente as que tenham dificuldades em locomoção.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto Nº 12/2021, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga até novembro o novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito do município. O PL do Refis permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, a chance de acertar suas pendências em impostos municipais e evitar que os débitos sejam questionados judicialmente.

O último projeto aprovado na sessão foi o de Nº 25/2021, de autoria do vereador Raimundo Castro (PSDB). A propositura dispõe sobre a criação do Projeto de Meditação e Inteligência Emocional a ser desenvolvido nas Escolas da Rede Municipal de Rio Branco. PL destaca os benefícios da meditação como a redução do estresse, controle da ansiedade e melhoras nos sintomas de depressão.

Todos os Projetos foram encaminhados na tarde desta quinta-feira ao Executivo Municipal e aguardam sanção no prazo de 15 dias úteis.