Vereadores aprovam PLC que institui Ouvidoria na Câmara de Vereadores de Rio Branco

Os vereadores de Rio Branco aprovaram, por unanimidade, nesta quinta-feira, 4, em sessão da Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Rio Branco, que servirá como meio de interlocução com a sociedade.

O canal será aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.

Segundo o PLC, compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Rio Branco: organizar os canais de acesso do cidadão a Câmara Municipal, simplificando procedimentos; orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas a Câmara Municipal; realizar a mediação administrativa junto aos setores da Câmara, com vistas a correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas, bem como sua conclusão dentro do prazo estabelecido, para resposta ao demandante e  cobrar respostas dos setores a respeito das demandas a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da alta direção da Câmara os eventuais descumprimentos.

A Ouvidoria da Câmara Municipal, será diretamente vinculada à Presidência, sendo dirigida por um Ouvidor designado pelo presidente entre os servidores de carreira da Câmara Municipal de Rio Branco e que tenham formação preferencialmente nas áreas de Gestão Pública, Administração e Direito.

O prazo de resposta às demandas encaminhadas à Ouvidoria será de até 20 dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, havendo justificativa expressa e notificada do demandante.