Vereadores aprovam PLC que concede imóveis as famílias de baixa renda

A Câmara Municipal de Rio Branco realizou na quarta-feira, 13, a penúltima sessão ordinária antes do recesso parlamentar de final de ano. Na ocasião, um pacote de matérias foram apreciadas e aprovadas pelos vereadores no qual destaca-se o Projeto de Lei Complementar Nº39/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o município a doar imóveis urbanos edificados no loteamento Santo Afonso, por meio de recursos advindos de convênio federal, para as famílias de baixa renda removidas de suas casas para a execução de obras de urbanização nas suas respectivas localidades.

Em mensagem enviada a Casa Legislativa, o prefeito Tião Bocalom relembrou que no ano de 2012 o Município iniciou as obras de urbanização nos bairros Nova Esperança, Bahia, Pista e Glória e Vila Acre. Nesses locais, conforme a mensagem governamental, foi necessário proceder a
retirada de 107 famílias, em situação de vulnerabilidade social ocupantes de locais de risco de alagamentos, erosão ou em áreas necessárias para a implantação das obras de infraestrutura.

"O Município assumiu a compromisso de assentar as famílias retiradas dos bairros supramencionados em outro local, onde iria entregar uma
casa em uma área urbanizada. As unidades habitacionais foram construídas no loteamento Santo Afonso e a maioria entregue no ano de 2019. Oito unidades habitacionais remanescentes estão em fase de conclusão. São 102 unidades habitacionais do tipo geminada, quatro do tipo isolada e um lote entregue em acordo, anexo as matriculas dos imóveis acima citados", diz trecho da mensagem.

Ainda de acordo com o prefeito, o local foi beneficiado com obras de rede de drenagem de aguas pluviais, rede de distribuição de agua, rede coletora de esgoto, rede elétrica, rede de iluminação pública, ruas pavimentadas, meio fio, sarjetas e calçadas. "No entorno existem equipamentos públicos como quadras, escolas, creches e unidades de saúde. A autorização legislativa para a emissão dos Títulos Definitivos é necessária para a conclusão dos convênios, com a comprovação da titulação em favor dos beneficiário."

Os vereadores também aprovaram o PLC Nº70/2023 que concede abono salarial para os servidores da Casa Legislativa Municipal, em efetivo exercício, bem como o PLC Nº 67/2023, de autoria do Executivo, que concede abono natalino aos servidores públicos municipais.