Vereadores aprovam readequação da lei sobre projeto de pavimentação de ruas

Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram na segunda-feira, 22, durante Sessão Extraordinária, a alteração a Lei Complementar N° 265 de 14 de dezembro de 2023 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil.

O presidente do parlamento municipal, vereador Raimundo Neném, ressalta que a adequação ocorre devido à aprovação de emenda à Constituição Federal, n° 132 de 20 de dezembro de 2023, que traz em sua alínea “F” a possibilidade, em caso de inadimplência, que seja retido 1% do Fundo de Participação do Município (FPM).

“A emenda foi aprovada posterior à aprovação da lei que autoriza o empréstimo, portanto, a votação se trata de uma adequação da lei para as condições exigidas pelo Sistema Tributário Nacional (STN). Conforme explicou o secretário de Administração, Jonathan Santiago, não se trata de contrapartida, mas sim, uma garantia para caso de inadimplência. O município tem condições de arcar com o pagamento desse empréstimo, portanto não é um problema”, finalizou Neném.