Vereadora Lene Petecão apresenta Projeto de Lei para divulgação da “Lei do Minuto Seguinte’’

Na sessão desta terça-feira (03), a vereadora Lene Petecão (PSD), apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação da Lei Federal N° 12.845 de 1° de agosto de 2013-Intitulada popularmente como ‘’ Lei do Minuto Seguinte’’, por meio da afixação de cartazes e banners no Município de Rio Branco, e dá outras providências.

O PL tem objetivo de divulgar e conscientizar sobre o direito ao atendimento obrigatório e integral, oferecido pelos hospitais do SUS às pessoas em situação de violência sexual, da qual trata a Lei Federal.
O material deve ser afixado principalmente nos hospitais públicos do SUS, UPAs, URAPs, USFs, Pronto Atendimento, CRAS entre outros órgãos e secretarias correlacionadas. Se aprovado, quem ficará responsável pela fixação dos cartazes são a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e da Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH).

“O projeto pretende tornar de conhecimento público e massivamente a Lei que ficou conhecida popularmente como a “Lei do Minuto Seguinte”, que prevê atendimento imediato, emergencial, integral, multidisciplinar e obrigatório às vítimas de violência sexual, através dos hospitais integrantes da rede do SUS; visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social”, explicou a parlamentar.