Vereador Mamed Dankar apresenta PL que proíbe nomeação de condenados na Lei Maria da Penha

O vereador Mamed Dankar (PT) apresentou a Mesa Diretora da Câmara de Rio Branco o Projeto de Lei que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha.

O vereador pontua que a matéria tem como foco coibir a violência contra a mulher.

“O Acre é o quarto estado brasileiro com mais casos de violência contra a mulher, sendo que somente em Rio Branco existem mais de três mil processos em tramitação e mais de sete mil inquéritos. Essa foi uma forma que encontrei para contribuir no combate a violência contra a mulher. Não é correto que uma pessoa que foi condenada por atos violentos seja beneficiada com cargo em comissão e remuneração com dinheiro público”, disse ao pedir o apoio dos colegas de parlamento para a aprovação da matéria.

“Peço aos colegas que analisem a matéria detalhadamente e que possam votar favoráveis a sua aprovação. Será uma importante contribuição no combate a violência contra mulher.”, finalizou.