Vereador Luz lamenta veto da prefeita ao Projeto de Lei que cassa alvará de estabelecimentos que vendem produtos roubados: "Vai contra o combate ao crime"

O vereador João Marcos Luz (MDB) subiu à tribuna da Câmara Municipal nesta terça-feira, 03 de dezembro, para lamentar o veto da prefeita Socorro Neri ao Projeto de Lei N° 05 - de autoria do emedebista - que "dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros ou outros tipos ilícitos no âmbito de Rio Branco", aprovado por unanimidade no último dia 24 de outubro, na Casa Legislativa. Para o vereador, a decisão da gestora vai contra o combate à criminalidade.

“Fui pego de surpresa em relação ao projeto que apresentei no início do ano de 2019 (PL N° 05, no dia 26 de fevereiro). Recebi uma ligação do secretário municipal, e até pensei que era para melhorar. Passou por todos os trâmites nesta Casa, inclusive pela Comissão de Constituição e Justiça. Quando chego na Prefeitura fui informado que meu projeto foi vetado. Foram três argumentos usados pela Prefeitura: o primeiro que o Projeto é inconstitucional. O segundo porque a Prefeitura não tem como operacionalizar. E o terceiro que não pode punir um empresário pelo crime do sócio dele. Um projeto de suma importância que visa combater a criminalidade no nosso município foi vetado com argumentos frágeis. A decisão vai contra o combate ao crime", frisou.

Luz afirmou que o PL tem a finalidade de combater e punir ações criminosas na sociedade rio-branquense e, desta forma, o Poder Público garantiria mais proteção ao consumidor e ao bom empresário. Ele pediu para que os vereadores derrubem o veto para benefício da população.

“O projeto garantia proteção ao consumidor e ao bom empresário, todavia, recebi essa má notícia. Quero lamentar profundamente. Tenho convicção que a sociedade aplaudiu o PL, além disso, a Associação Comercial (Acisa) foi a favor. O PL só está sendo vetado porque é um projeto de um vereador de oposição. Foi aprovado por unanimidade na Câmara, sem alterações. Vou dizer para a população que este projeto aprovado por unanimidade foi vetado pela prefeita. A Casa vai ter a oportunidade de derrubar o veto. Quanto mais um poder independente e com autonomia, mais forte a sociedade e o povo. Quando ao contrário, a sociedade e o povo, infelizmente, ficam mais fracos", concluiu o vereador.