Vereador João Marcos Luz apresenta Projeto de Lei ‘Estacionamento Livre para Veículos da Imprensa’

O vereador João Marcos Luz (MDB) apresentou no grande expediente da sessão deliberativa da Câmara Municipal desta quinta-feira, 07 de março, o Projeto de Lei que "dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir a permissão de livre estacionamento para veículos da imprensa no município de Rio Branco, no Acre". O emedebista apontou a importância da mídia cumprir a missão de informar com mais facilidade.

"Sempre fui um admirador do trabalho da imprensa. Ela precisa ter a livre parada e estacionamento para exercer o seu trabalho. O acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, que aguarda dos meios de comunicação às notícias diárias da cidade. Desta forma, estes profissionais não podem perder os fatos que acontecem. Para que a informação não seja perdida, estes profissionais são obrigados a estacionar em locais indevidos, o que prejudica o fluxo do trânsito".

A proposta ainda terá que passar por todos os trâmites na Casa Legislativa para ser votada. Se aprovada, o artigo 2° do Projeto de Lei, diz que os veículos de imprensa deverão realizar cadastro na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), que irá identificá-los com adesivo, no qual constará o número de autorização, placa do veículo, nome da empresa de comunicação, número da lei, e os seguintes dizeres: "Veículo a serviço da imprensa - livre parada e estacionamento".

Luz explicou que os veículos cadastrados deverão seguir a lei, caso contrário, o agente municipal de trânsito poderá aplicar as mesmas sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

"A permissão de livre estacionamento dos veículos de imprensa do município de Rio Branco poderá ser cassada se constatado o seu uso indevido. Este uso inadequado inclui estacionar o veículo em fila dupla e em vagas destinadas aos idosos e pessoas com deficiência", finalizou.