Vereador Fábio Araújo propõe que Shopping Popular seja administrado pela Prefeitura e não pela iniciativa privada
Com o objetivo de garantir que os camelôs de Rio Branco não percam seus direitos adquiridos ao longo do tempo como permissionários de espaço público em Rio Branco, o vereador Fábio Araújo, líder do PDT na Câmara Municipal, apresentou durante a sessão desta terça-feira (30) uma Indicação para que seja revogada a Lei Complementar do Município Nº 92, de 23 de julho de 2020, que institui o Aquiri Shopping.
A proposta é que a gestão do Shopping seja da Prefeitura de Rio Branco, da gestão pública e não da iniciativa privada, e que os comerciantes sejam regulamentados pelo que estabelece a Lei 1.817, de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a concessão e uso dos espaços públicos municipais e que, atende a realidade da categoria.
“A Lei 92 tira essa garantia. Ou seja, o camelô que trabalhou ali a vida toda, há 30 anos na beira da rua, que conseguiu estabelecer seu ponto, ao ir pro Aquiri Shopping perde essa concessão, passa a ser um locatário, um comerciante que locou um espaço público para abrir seu comércio.”, explicou o vereador.
