Vereador Emerson Jarude apresenta perspectiva jurídica do Uber em sessão da Câmara

O debate a respeito da chegada do aplicativo Uber em Rio Branco está se estendendo a todos os espaços e já chegou à Câmara Municipal de Rio Branco. Em plenária, o vereador Emerson Jarude (PSL) apresentou aos colegas na manhã desta terça-feira, 23, uma perspectiva jurídica do serviço.

Fazendo uso de uma apresentação em slides, o vereador explicou como juridicamente funciona o Uber, que é um sistema de carona remunerada mediado por plataforma digital lançado nos Estados Unidos em 2009.

“O Uber desenvolve a sua atividade de maneira direta sem intervenção ou incentivo estatal e regrado pelo direito privado. Não temos a participação do Estado neste tipo de serviço. ”, explica o vereador.

De acordo com Jarude, não existe respaldo em lei para que Prefeitura ou a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans) multem os motoristas do Uber em Rio Branco, e nem que apreendam seus veículos. O vereador defendeu ainda que apenas a União poderá regulamentar o serviço.

“O objetivo da explicação é apenas verificar os detalhes jurídicos para que nós, como vereadores, fiquemos respaldados do que está previsto em Lei. A respeito da ‘proibição’ do Uber em Rio Branco, temos que ter cuidado porque quando se quer fazer politicagem quem sai perdendo é a população”, concluiu.

Assessoria