Vereador Dankar pede que bancada federal acreana amplie debate sobre PL que regula uso de agrotóxicos no país

O vereador Mamed Dankar (PT) debateu na sessão de quarta-feira, 13, sobre o Projeto de Lei (PL) 6299/02, que trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no País. A proposta do substitutivo é de que não haja mais avaliação e classificação de produtos pelas áreas de saúde e meio ambiente, mas apenas uma “homologação” da avaliação realizada pelas empresas registrantes de produtos agrotóxicos.

Dankar, ao se posicionar contrário ao PL, frisou que na prática a proposta retira dos órgãos federais da saúde e do meio ambiente a competência de realizar reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos.

“O PL não contribui com a melhoria, disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas tecnologias para o agricultor e nem mesmo com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos, não atendendo, dessa forma, a quem deveria ser o foco da legislação: a população brasileira. Nesse sentido, peço a nossa bancada federal, conforme fez a Anvisa, que também se posicione contra a proposta”, disse Mamed.

Para o Dankar, embora seja uma matéria de âmbito federal, nenhum parlamentar do Estado pode se furtar ao debate, haja vista que, segundo ele, “o uso de agrotóxicos afeta não somente a agricultura, mas traz claros riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, devendo a competência de avaliação dos riscos provocados nessas áreas ser exercida pelos órgãos correlatos.”

O vereador frisa ainda que “o substitutivo desvaloriza todo o trabalho de monitoramento realizado pela Anvisa e pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que coleta alimentos nas redes atacadistas e varejistas, locais cujo escopo de atuação da agricultura não alcança, para verificar os níveis de agrotóxicos presentes nos alimentos consumidos pela população. Precisamos ampliar esse debate. Inaceitável que o PL tão prejudicial quanto este seja aprovado em Brasília”, finalizou.

Assessoria Parlamentar