Vereador Dankar apresenta Anteprojeto de Lei que beneficia professores da rede Municipal

O vereador Mamed Dankar (PT) apresentou na Câmara de Rio Branco, na terça-feira, 27, o Anteprojeto de Lei que assegura aos professores da rede Municipal de ensino, - que tenham cumprido o tempo mínimo de exercício no magistério para fins de aposentadoria -, a opção de exercer atividades fora da sala de aula.

A matéria, segundo o parlamentar, já havia sido apresentada em fevereiro deste ano como projeto de lei, porém, o parecer da casa foi pela rejeição da proposta por vício de iniciativa. “É uma tratativa de iniciativa do Poder Executivo, nesse sentido, decidi reapresentar como Anteprojeto de Lei”, falou o vereador.

O Anteprojeto

De acordo com o texto da matéria, a lotação dos servidores beneficiados será efetuada conforme o interesse e necessidade da Secretaria Municipal de Educação, em funções pedagógicas administrativas, disponíveis nas unidades escolares e administrativas.

A lotação em atividade pedagógica dar-se-á no ano letivo seguinte ao que os professores tenham completado o tempo mínimo de efetivo exercício para a aposentadoria.

Aos professores que já tenham completado o tempo mínimo de efetivo exercício antes da vigência da presente lei, a lotação em atividade pedagógica dar-se-á no ano seguinte ao de sua aprovação.

“Uma vez que a legislação vigente já reconhece a aposentadoria especial de professores com o tempo de contribuição de 25 anos para as mulheres e 30 anos para os homens, desde que tenham a idade exigida por lei, esse Anteprojeto visa assegurar aos professores da rede estadual de ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de exercício no magistério para fins de aposentadoria a opção de exercer atividades fora da sala de aula, em atividades pedagógicas e administrativas”, finalizou.