Vereador Adailton Cruz apresenta PL que estabelece garantias para pagamento de remuneração dos empregados de empresas terceirizadas que prestam serviço ao Município

Na sessão desta terça-feira (02) o vereador Adaiton Cruz (PSB) apresentou o Projeto de Lei (PL) que estabelece diretrizes de retenção de valores para a garantia do pagamento da remuneração dos empregados de empresas terceirizadas que prestam serviços para o Município de Rio Branco – Acre.  As disposições desta Lei abrangem as empresas fornecedoras de mão de obra e as concessionárias do serviço de transporte público coletivo.

De acordo com o PL, fica de competência do município a retenção do pagamento das empresas fornecedoras de mão de obra até que sejam atendidas as seguintes condições: Comprovação de Recolhimento da Contribuição Previdenciária patronal e laboral de todos os empregados fornecidos pela empresa para a prestação de serviços ao Município de Rio Branco – Acre; Comprovação do depósito do FGTS de todos os empregados fornecidos pela empresa para a prestação de serviços ao Município de Rio Branco – Acre; Comprovação de pagamento da remuneração de todos os empregados fornecidos pela empresa para a prestação de serviços ao Município de Rio Branco – Acre.

“O objetivo é defender os direitos trabalhistas, em especial, dos mais vulneráveis que prestam um relevante serviço a sociedade a fim de evitar cenas deploráveis e indignas como as que ocorreram nos últimos anos, com a demissão em massa de trabalhadores, sem a garantia de suas remunerações e verbas rescisórias”, disse o vereador.