Samir Bestene sugere restituição de parcelas já pagas do IPTU por famílias atingidas pela alagação

Em pronunciamento na sessão de quarta-feira, 2, na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador Samir Bestene pediu revisão ao artigo 8º, da lei que concede remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos de imóveis atingidos por enchentes deste ano, o artigo em questão veda a restituição dos valores já recolhidos.

Bestene relembrou que a sanção da lei ocorreu após a cobrança de duas parcelas. Ele defende que a prefeitura leve em consideração o período de tempo entre a primeira cobrança do tributo até a publicação da lei.

Samir frisou ainda que irá apresentar um Anteprojeto de Lei sugerindo a Prefeitura de Rio Branco que restitua os valores já pagos em forma de crédito futuro a ser concedido dentro da cobrança do IPTU 2024.

“Tem gente que pagou a primeira e segunda parcela do IPTU por alguma necessidade específica. Pagaram maio e junho e, posterior a isso, chegou nesta Casa o PLC no qual aprovamos e no dia 25 de julho foi sancionada a lei. Ao procurarem a prefeitura tiveram a notícia de que os valores já pagos não seriam restituídos. O cidadão rio-branquense está se sentindo lesado e com razão”, disse. E acrescentou:  “A prefeitura tem a opção de restituir esses valores e transformá-los em créditos futuros dentro do próprio IPTU na cobrança de 2024. Espero que o Executivo possa analisar essa situação com carinho, pois é possível essa restituição”.