Raimundo Castro apresenta PL que isenta taxa de iluminação pública aos contribuintes de baixa renda e com comorbidades crônicas

Na sessão desta terça-feira (04) o vereador Raimundo Castro (PSDB) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção da taxa de iluminação pública aos contribuintes de residência inclusa na categoria de baixa renda e pessoas com comorbidades crônicas do Município de Rio Branco enquanto durar o período de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19.

De acordo com o PL, fica vedada as unidades consumidoras que ultrapassarem o consumo de 230 (duzentos e trinca) kWh / mês, e as pessoas acometidas por Comorbidade Crônica, devem atender todos os critérios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

O parlamentar ressaltou a situação de famílias que ficaram desempregadas nesse período pandêmico “No período pandêmico atual, em que o desemprego assola o país, propomos esta subvenção às famílias enquadradas como consumidoras de baixa renda, e/ou pessoas acometidas por Comorbidade Crônica enquanto durar o período de pandemias, acreditamos que a isenção irá atender famílias que se encontram em total vulnerabilidade” justificou.

O Projeto seguirá para avaliação das Comissões Especiais da Câmara Municipal de Rio Branco.