Projeto do vereador Roberto Duarte que obriga o uso do Brasão de Armas em Rio Branco é aprovado por unanimidade

Os vereadores de Rio Branco aprovaram por unanimidade o projeto de lei apresentado por Roberto Duarte e institui no município o uso obrigatório do Brasão de Armas nos veículos oficiais, prédios públicos, maquinário, uniformes, propagandas e proíbe o uso de logotipos institucionais/ publicitários de governo nos itens citados anteriormente.

De acordo com Roberto Duarte, o Projeto de Lei aprovado tem como objetivo normatizar o uso de símbolos, mensagens e veiculações da administração municipal, segundo os princípios estabelecidos no Art.37, §. 1° da Constituição Federal, que diz: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

“Além de respeitar os princípios da Impessoalidade e Moralidade, esse projeto traz economia para os cofres do município, uma vez que, a cada início de um novo governo, a confecção de uma nova logomarca, a constante troca de símbolos e identidade visual, criados para representar os diferentes governos que passaram pela administração, bem como a mudança de maquinário, pinturas, criações gráficas, placas e identificação visual de veículos geram excessivo ônus para o orçamento público, disse Roberto Duarte.”

O projeto aprovado segue agora para a apreciação da prefeita de Rio Branco, e se for sancionado deve entrar em vigor após a publicação no Diário Oficial do estado do Acre.

Assessoria