Por Unanimidade, Câmara vota pela derrubada do veto ao PL que garante condições de inclusão aos alunos de necessidade especiais nas escolas

por Lucivania Marques publicado 02/03/2021 15h55, última modificação 02/03/2021 15h58

Nesta terça-feira (02), os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco, votaram pela derrubada do veto parcial do prefeito Tião Bocalom, ao artigo 6º do Projeto de lei  nº 41/2020,de autoria do ex-vereador Mamed Dankar (Pros) que obriga o município a garantir condições para a inclusão de alunos portadores de necessidades especiais nas escolas públicas.

A matéria teve como relator o vereador Rutênio Sá (PP), alegando ser totalmente inconstitucional o dever de não prover o aluno, pois conforme a Lei Orgânica Municipal em seu art. 129, é obrigação do município avaliar, identificar e prover o que for necessário às crianças deficientes, do aparelho auditivo a órtese e prótese, a fim de garantir a sua independência e a devida inclusão.

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