Nota de Repúdio

Requerimento nº 85
Moção de Repúdio

Consoante o que dispõe o Art. 114, §2, inciso VII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar Moção de Repúdio ao anúncio antidemocrático do Decreto Presidencial nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, altamente danoso, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados.

Sala de Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, em 29 de agosto de 2017.

JUSTIFICATIVA

O Decreto nº 9.142 de extinção da RENCA vilipendia a democracia brasileira, pois com o objetivo de atrair novos investimentos ao país o Governo brasileiro consultou apenas empresas interessadas em explorar a região. Nenhuma consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais foi realizada, como manda o Artigo 231 da Constituição Federal de 1988 e a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Governo cede aos grandes empresários da mineração que solicitam há anos sua extinção e às pressões da bancada de parlamentares vinculados às companhias extrativistas.

Ao abrir a região para o setor da mineração, não haverá como garantir proteção da floresta, das unidades de conservação e muito menos das terras indígenas – que serão diretamente atingidas de forma violenta e irreversível. Basta observar o rastro de destruição que as mineradoras brasileiras e estrangeiras têm deixado na Amazônia nas últimas décadas.