N. Lima promulga PL que prevê instalação de cartazes para atendimento às vítimas de estupro na capital

O presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, N.Lima (Progressistas), promulgou nesta quinta-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Lene Petecão (PSD) que dispõe sobre a divulgação da lei Federal Nº 12.845, 2013, intitulada popularmente como “Lei do Minuto Seguinte”, por meio da afixação de cartazes e banners em Rio Branco (AC).

O PL tinha sido vetado pelo prefeito Tião Bocalom (Progressistas), em razão de padecer de iniciativa, já que segundo o parecer, o PL invade a competência do Executivo, no entanto, a Câmara derrubou o veto por unanimidade.

O PL tem por objetivo divulgar e conscientizar sobre o direito ao atendimento obrigatório e integral, oferecido pelos hospitais do SUS às pessoas em situação de violência sexual, da qual trata a Lei Federal.

O informativo deve ser em escrita legível, de fácil entendimento, focado no que pode ser considerado “violência sexual”, deve conter os serviços disponíveis para atendimento imediato e obrigatório e mencionar ainda a gratuidade dos mesmos.

O material deve ser afixado principalmente nos hospitais públicos do SUS, UPAs, URAPs, USFs, Pronto Atendimento, CRAS entre outros órgãos e secretarias correlacionadas. Se aprovado, quem ficará responsável pela fixação dos cartazes são a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e da Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH).