Lene Petecão apresenta PL que normatiza uso da terminologia Pessoa Com Deficiência

A vereadora Lene Petecão (PSD) apresentou a mesa diretora da Câmara de Rio Branco, na sessão de quinta-feira, 21, o projeto de lei que dispõe sobre a “Normatização do Emprego Correto da Terminologia Pessoa Com Deficiência no Âmbito do Município de Rio Branco”.

Segundo a parlamentar, a matéria leva em consideração a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal Nº 13.146/15, na qual considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

O termo Pessoa com Deficiência deverá ser usado no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; na elaboração e publicação de documentos oficiais, legislação ou qualquer comunicação (impressa ou televisiva ou rádio difundida).

“Estou muito feliz por apresente essa matéria nesta Casa. Um projeto construído sob olhar e mãos de muitas pessoas, cujo alcance é imensurável. Tenho certeza que meus colegas de parlamento terão um olhar diferenciado e aprovarão o PL. Essa Casa sempre trabalhou em favor dessas pessoas e continuarão assim”, finalizou.