Lene pede equiparação de funcionários públicos estaduais e municipais

por Marcela Jansen publicado 07/06/2023 10h20, última modificação 07/06/2023 10h20

 

A vereadora Lene Petecão (PSD) fez uso da tribuna na Câmara Municipal de Rio Branco, na manhã de terça-feira, 6, apresentando um  projeto de Lei que altera o  §3o do Art. 92 da Lei Municipal No 1.794 de 30 de dezembro de 2009 com a finalidade equiparar funcionários públicos estaduais a funcionários públicos municipais.

“Já temos uma lei Estadual garantindo direitos aos servidores públicos e diminuição da carga horária aos servidores pais de autistas. Enquanto os funcionários públicos Municipais que possuem filhos com TEA, tem redução apenas de 2 horas, ocorre que essa redução de duas horas diárias, presente na referida Lei é ineficiente para os cuidados aos quais uma pessoa com necessidades especiais necessitam”.

Ainda em sua fala, a vereadora destaca a importância do apoio na aprovação do PL

“Acho que está na hora de corrigirmos, essas pessoas se reuniram para lutar por igualdade entre as esferas dos poderes. Nós que estamos em convívio com esses pais, sabemos das dificuldades que eles passam no dia a dia, o leão que enfrentam para estarem no ambiente de trabalho e como assistente social apresento e peço apoio dos meus pares para essa mudança que garante o direito desses pais”.