Jarude questiona Prefeitura sobre aumento do IPTU: “Ainda não conseguiu explicar nada”

O rio-branquense pagou um Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 20% mais caro em 2019. Ainda em busca de respostas para o aumento, o vereador Emerson Jarude (sem partido) questionou na tribuna da Câmara Municipal a ausência de esclarecimentos da Prefeitura que há quase 300 dias instaurou uma Sindicância Administrativa para apurar o caso: “Quem são os responsáveis pelo erro? A Prefeitura não conseguiu explicar nada”.

Segundo a Prefeitura, o aumento teria sido uma correção na base de cálculo do imposto, uma irregularidade das gestões anteriores. O vereador cobrou o resultado da Sindicância Administrativa que apura o caso desde fevereiro.

“A Prefeitura vem se ausentando de esclarecer os fatos desde que o aumento foi dado, em janeiro. Mas não se ausenta de, mesmo sem explicações, cobrar da população uma taxa 20% mais cara tendo como justificativa a correção de um suposto erro da própria Administração Pública”, afirma.

Ainda de acordo com o vereador, respaldado pelo Princípio Constitucional da Legalidade Tributária, é vedado ao Estado aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Para ele, o aumento não possui amparo legal.

Entenda o caso

No início de 2019, os moradores de Rio Branco foram surpreendidos com um aumento de 20% do IPTU. Com a veiculação dessa notícia nos veículos de comunicação, a Prefeitura justificou que o aumento foi causado pela retirada de um desconto concedido a população ilegalmente.

Convocada por Jarude, uma Audiência Pública realizada no dia 15 de fevereiro definiu que seria aberta uma Sindicância Administrativa para apurar irregularidades na base de cálculo do imposto. A publicação da abertura da sindicância foi publicada no Diário Oficial no dia 21 de fevereiro. 

Desde então, a Prefeitura vem, de acordo com Jarude, adiando as explicações sobre o caso. Segundo ele, o Executivo não respondeu no prazo o requerimento da Câmara que solicitou esclarecimentos, pedindo ainda a extensão de todos os prazos, e anunciando mais de uma vez a reformulação da Comissão da Sindicância.

No mês de junho, quando o aumento completou 6 meses, o vereador oficializou um pedido de providências ao Ministério Público Estadual (MP/AC).

Assessoria