James do Lacen destaca reivindicação dos enfermeiros e técnicos por pagamento do novo piso salarial

Em pronunciamento na sessão de terça-feira, 14, na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador James do Lacen declarou apoio aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem que iniciaram uma paralisação de 48 horas. O objetivo do movimento, segundo o parlamentar, é pela implementação do piso salarial das categorias pelo governo federal.

O novo valor do piso da enfermagem foi fixado em R$ 4,7 mil, tendo sido aprovado pelo Congresso e sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em agosto de 2022. No mês seguinte, a Lei foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.

“Quero aqui manifestar meu apoio a categoria dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem que paralisaram nesta terça-feira suas atividades pelo período de 48h a fim de chamar a atenção da Presidência da República para a implementação de fato do piso da categoria, que está suspensa desde o ano passado”, disse o James.

E acrescentou: “a categoria teve vitórias importantes como a aprovação da EC 124, 127 e a Lei do piso. Eles aguardam a edição da MP para regulamentar a questão salarial. A legislação confere 50% do valor a técnicos de enfermagem e 35% a auxiliares e parteiras. Porém, em setembro, contudo, a lei foi suspensa pelo ministro do STF, Luís Roberto Barroso, ao manifestar parecer favorável em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que apontava a falta de uma fonte pagadora para o cumprimento do piso, o que levaria o setor a realizar demissões e extinguir leitos”, disse o vereador.

Proposta de Emenda à Constituição

Após a decisão, o Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022), promulgada em dezembro pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para custear o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, a proposta não vingou.

Na tentativa de resolver o problema, o Ministério da Saúde criou um grupo de trabalho formal para debater uma resolução com representantes do Fórum Nacional de Enfermagem, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Apesar da medida, a implementação do piso continua sem efetivação.