Ismael Machado reforça debate minucioso ao PL sobre cadastro de reserva no concurso municipal

O vereador Ismael Machado (UB), em pronunciamento na sessão de quinta-feira, 6, na Câmara Municipal de Rio Branco, pontuou sobre o PLC Nº11/2024, em apreciação na Casa Legislativa, e que versa sobre as normas para a realização de concurso público para provimentos de cargos ou empregos públicos municipais.

O parlamentar ressaltou que tem recebido muitas mensagens nas redes sociais solicitando apoio na aprovação da proposta. Destacou ainda que o PLC deverá ser analisado detalhadamente. "Precisamos esclarecer alguns pontos para que fique bem claro para as pessoas e que possam entender de forma está sendo construído esse PL e quem será contemplado", disse.

Machado ressalta que o PL, caso aprovado, não terá efeito imediato. "No tocante a aplicação imediata da lei, os concursos em andamento não serão contemplados e isso é preciso que fique bem claro. O STF decidiu que é inconstitucional a aplicação imediata aos concursos em andamento a nova lei que extingue causa de barreira e o nosso jurídico também reforça isso. Essa regra só terá efeito se houver modificação na legislação que disciplina a carreira pública, objeto de concurso", disse.

E acrescentou: "de repente, esse projeto já não vai ajudar essa turma do cadastro de reserva de agora. Queremos ajudar a todos nessa questão, nesse concurso 01 e 02 de 2024, para que todos saiam beneficiados. Vamos debater esse ajuda para ver a melhor forma de ajudá-los.