Fábio Araújo diz que PL do subsídio não possui embasamento jurídico

O vereador Fábio Araújo (PDT) usou a Tribuna da Câmara de Rio Branco (CMRB) nesta quarta-feira, 29, para fazer críticas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria subsídio temporário de R$ 7,9 milhões para a empresa Ricco transportes.

O documento enviado pela prefeita, em exercício, Marfisa Galvão (PSD), na terça-feira, 28, prevê o aporte de R$ 7,9 milhões em cinco meses.

A ideia do subsídio temporário tem o objetivo de manter a passagem no valor de R$ 3,50 e ajudar a empresa a manter a circulação do transporte público na capital. Atualmente, a Ricco Transportes é a única operadora na capital após a falência da Floresta e São Judas Tadeu.

”No PL não tem nada com relação ao conselho municipal de transporte público. No inciso 5, não tem planilha nenhuma enviada pelo sindicato. Peço ao senhor presidente da CCJ que conceda o tempo necessário para analisar o projeto porque a gente precisa cobrar de fato e direito a tramitação dele nesta casa, cobrar conforme parecer jurídico que está na PL”, disse o vereador.

Por fim, solicitou do líder do prefeito na Câmara, informações pertinentes à matéria de subsídio ao setor, em apreciação no Legislativo.

“Gostaria que a vossa excelência providenciasse do executivo o restante desse processo administrativo para que seja juntado a PL porque não tem condições desta casa fazer análise de um projeto de lei, colocando oito milhões que é do bolso da população, não é do bolso do prefeito pra custear esse subsidio”, concluiu.