Fábio Araújo comemora revogação de decreto que retirou créditos dos cartões de transporte público

O vereador Fábio Araújo (PDT) comentou sobra a decisão do Executivo Municipal que tornou sem efeito o Decreto 1.922/22, que dispunha sobre a validade dos créditos de recarga dos cartões eletrônicos no Sistema Integrado de Transporte Urbano na capital acreana. A decisão saiu na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 13.

Com a medida, os créditos declarados prescritos foram restituídos aos usuários de Vale-transporte, Meu Cartão e Cartão do Estudante.

 A restituição dos créditos ficará a encargo da instituição gerenciadora do Sistema de Transporte Coletivo Urbano no Município de Rio Branco, tendo o usuário o prazo de um ano, contado a partir da data de publicação do decreto, - ocorrido no dia 12 de julho -, para apresentar requerimento por tal finalidade.

“Esse foi um tema que debate na Câmara Municipal em Tribuna Popular e audiência pública. Uma grande injustiça cometida com os usuários do transporte e que foi corrigida agora a partir dessa revogação”, disse o parlamentar ao reforçar que o decreto publicado em dezembro de 2022, afetava diretamente o direito adquirido dos usuários do transporte público.

“Como já visto em outros municípios e estados, existe a mesma prerrogativa de validade dos cartões, mas a validade de todos os decretos publicados só teve efeito a partir da data de publicação, não retroagindo. Pedimos ao Executivo a revisão do decreto e a devolução do patrimônio, do recurso financeiro adquirido por parte dos usuários que perderam na virada de março para abril o seu saldo que vinha acumulado nos cartões de transporte. Fico feliz com o resultado”, finalizou.