Em atenção à orientação do Ministério Público do Estado do Acre, publicamos a Recomendação nº 02/2024 (Autos nº 06.2024.00000777-2)
O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, representada pelo Promotor de Justiça, Luis Henrique Corrêa Rolim, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, encaminhou à Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, a Recomendação nº 0002/2024 (autos n.º 06.2024.00000777-2), relativo aos requisitos a serem observados para aprovação do Projeto de Lei nº 46/2024, que altera o Plano Diretor do Município de Rio Branco.
A Recomendação nº 0002/2024 (autos n.º 06.2024.00000777-2), pode ser acessada integralmente através do link: