CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Comissões Técnicas

Rua 24 de janeiro, n° 53 – 6 de agosto - Rio Branco – AC – CEP 69.905-596

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

            A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, por sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a decisão Planária, ocorrido na Sessão Ordinária do dia 15 de março do corrente ano, conforme estabelecido no inciso II do § 3º, do Art. 114 do Regimento Interno, a Requerimento do Vereador Eduardo Farias - Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, torna público por meio do presente Edital, aos Vereadores deste município, integrantes de Conselhos, Federações, Entidades Filantrópicas, representantes de Órgãos Públicos: Federal, Estadual e Municipal, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Sociedade Civil Organizada não Governamental, demais interessados e a comunidade em geral, para participarem da Primeira Audiência Pública acerca da apresentação para discussões e posterior deliberações, sobre o Projeto de Lei nº 03/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Branco e dá outras providências", a realizar-se no dia 27 de Março de 2017, as 9h (segunda-feira), no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, situada a Rua 24 de Janeiro, nº 53, bairro 6 de agosto/2º Distrito.

            Sala das Sessões, “GOV. EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, em 16 de março de 2017.