CMRB debate Projeto do Executivo Municipal que dispõe sobre regras para permissão de serviços públicos de urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio público

Atendendo a propositura do vereador Ismael Machado (PSDB), o espaço Tribuna Popular na sessão desta quarta-feira (16) da Câmara de Rio Branco recebeu a Sra. Caroline Guimarães – Moradora e Presidente da Associação de Moradores do Portal IPÊ e o Sr. Ricardo Ribeiro de Moura Leite - representante da Imobiliária IPÊ, para debater a respeito do Projeto de Lei 64/2022 o qual dispõe sobre regras para permissão de serviços públicos de urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio público situados regularmente aprovado pelo município e devidamente registrada em cartório e dá outras providências.

Caroline Guimarães lamentou a falta de dialogo entre a sociedade e o poder executivo e reivindicou a abertura de diálogo visando à discussão da matéria em pauta, vista a disparidade de realidade entre o contexto de criação do projeto, de originalidade do Mato Grosso – MT e a cidade de Rio Branco e solicitou apoio dos parlamentares na defesa da causa.

‘’Acontece que os principais interessados, moradores, presidentes das associações não foram  ouvidos, não podemos sofrer o silêncio da gestão quando se trata por questões de moradia, porque se trata de segurança. Quero deixar claro que nós não somos contra. Nós precisamos de algo regulamentado pelo município e queremos ser ouvidos e peço o apoio desta Casa, nós não queremos impedir nenhum PL nem barrar qualquer ideia boa, mas precisamos que ela seja enquadrado nas nossas necessidades’’, disse a moradora.

Já o representante da imobiliária IPÊ, Sr. Ricardo Ribeiro de Moura Leite se contrapôs ao posicionamento da senhora Caroline e destacou as benesses do Projeto, esclareceu nuances, dentre elas, de que a iniciativa incide sobre Bairros abertos monitorados.

‘’Essa Lei trata-se apenas exclusivamente somente de bairro aberto  monitorado com a concessão que a prefeitura cede para associação de moradores apenas cuidar das partes vamos dizer assim estéticas, vigiar as áreas verdes e áreas institucionais se não vão ser invadidas,  coisas do tipo, então é muito benéfico e tem outro detalhe: ele é voluntário, se a associação achar que e benéfico, é uma Lei especifica para isso.  Tudo que nós fizemos e pensar nas melhorias de Rio Branco’’, explicou.

O autor do requerimento, o vereador Ismael Machado (PSDB) destacou a parceria do setor público e privado e saiu em defesa do Projeto de Lei Complementar se colocando à disposição para a discussão do mesmo.

‘’Eu me aprofundei neste PL e pra mim ficou muito claro que os bairros não precisam se enquadrar na Lei isso será de forma voluntária, aquele bairro que quiser se organizar e tiver seu projeto e aprovado pela SEINFRA ele pode fazer, não é nada impositivo, nós temos que nós ater a Lei se vamos contestá-la, me coloco favorável discutir com os demais pares e a sociedade’’, concluiu o vereador.