Câmara Municipal aprova Projeto de Lei do Executivo que Institui Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021
Na sessão online desta terça-feira (21) os vereadores da Câmara de Rio Branco aprovaram o Projeto de Lei (PL) que trata do novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito do município.
De acordo com o PL, serão considerados os vencimentos até 31 de dezembro do ano passado e é destinado a pessoas jurídicas e físicas, inscritos na divida ativa ou não. O PL do Refis permite ao contribuinte a chance de acertar suas pendências em impostos municipais e evitar que os débitos sejam questionados judicialmente.
O novo Refis traz maior facilidade para o pagamento dos débitos, como parcelamento em até 72 vezes para os pequenos e microempresários, e 60 vezes para as pessoas físicas e jurídicas com descontos de 50% de juros e multas e até 100% de descontos para pagamento à vista.
O PL segue para a sanção do prefeito Tião Bocalom.
