Câmara Municipal aprova pacotes de matérias antes do recesso parlamentar

A Câmara Municipal de Rio Branco realizou nesta quinta-feira, 13, a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar do primeiro semestre. Na ocasião, um pacote de matérias foram apreciadas e aprovadas pelos vereadores no qual destaca-se o Projeto de Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (lPTU) e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidente sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causado pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco.

Os vereadores também aprovaram o PLC Nº29/2023 que altera a Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 2022, que institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da saúde pública do município de Rio Branco.

Foram aprovados ainda os PLs de autoria da vereadora Lene Petecão que institui o Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia; e outro que versa sobre a criação da política municipal de saúde funcional e sobre o uso da CIF - classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde.

O requerimento do vereador Ismael Machado no qual solicita audiência pública no dia 11 de agosto também foi aprovado, onde será debatido sobre o descredenciamento de clínicas que atendem crianças com autismo por parte da Unimed Rio Branco.

Além da Unimed serão convidados também o Sindicato dos Médicos, as clínicas especializadas no atendimento de crianças autistas, as famílias afetadas pelo ato, dentre outras instituições que tenham interesse em propor, quando for o caso, soluções e alternativas.