Câmara Municipal aprova LDO que prevê orçamento de R$ 2,2 bilhões em 2024

Os vereadores de Rio Branco aprovaram nesta quarta-feira, 12, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício fiscal do ano que vem.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do Executivo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.,

A previsão orçamentária da capital acreana para 2024 é de R$ 2,2 bilhões.

Os parlamentares também aprovaram o PLC que altera a Lei 1.794 de 2009 que trata da mudança de carga horária de servidores que têm filhos com deficiência no município.

A Casa Legislativa aprovou ainda as propostas do Executivo que abrem crédito adicional por superávit financeiro, em for favor das secretárias de Educação e Gestão Administrativa.

O projeto de lei de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Raimundo Neném, que declara de utilidade pública a Federação Acreana de Futebol de Salão (FAFS) foi aprovado por unanimidade, assim como o PL do vereador Fábio Araújo que também declara de utilidade pública a Associação de Basquete Master do Acre (ABMAC).

O vereador Samir Bestene teve aprovado o PL que institui o Dia Municipal do RAP.