Câmara de Rio Branco aprova por unanimidade prorrogação do programa de Recuperação Fiscal (Refis)

Na sessão desta quinta-feira (19) os vereadores aprovaram, por unanimidade, uma alteração no Projeto de Lei (PL) prorrogando até novembro o novo programa de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito do município. O PL do Refis permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, a chance de acertar suas pendências em impostos municipais e evitar que os débitos sejam questionados judicialmente parcelados em até 72 vezes para os pequenos e microempresários, e 60 vezes para as pessoas físicas e jurídicas.

O presidente do parlamento mirim, vereador N.Lima (Progressistas) parabenizou os membros da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ pela aprovação em tempo record, uma vez que o projeto foi protocolado na casa na manhã da quarta-feira (18).

“No primeiro dia que assumi eu pedi ao Bocalom para que nenhum projeto nessa casa fosse enviado com urgência urgentíssima, e disse a ele que se um projeto desse chegasse desta forma nós iríamos usar a lei que nos permite 5 dias para apreciação, mas entendemos que essa era uma necessidade para nossa população, porque o prazo terminava segunda, e nós estamos aqui hoje aprovando porque temos compromisso com a população” disse N.Lima