Câmara aprova projeto de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 13, o projeto de lei que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e estabelece diretrizes para sua consecução, o PL é de autoria do vereador Eduardo Farias, líder do PCdoB na Casa Legislativa.

Transtorno do Espectro Autista, trata-se de uma síndrome com causas genéticas e ambientais que compromete o desenvolvimento neurológico do indivíduo, com manifestações de sinais e sintomas complexos e heterogêneos sem cura no presente, mas com possibilidades de tratamento e evolução desde que a pessoa com TEA receba o diagnóstico precoce e intervenção multiprofissional especializada ao longo da vida.

"O objetivo da proposta é dotar os gestores e agentes públicos de um marco legal que lhes possibilite a prestação de serviços públicos na área da saúde, educação, assistência social e outros que atendam as especificidades e necessidades da pessoa com TEA no município de Rio Branco", afirma o parlamentar.

Ainda dentro de sua justificativa o projeto irá assegurar que as ações e políticas públicas, que atualmente são realizadas em prol das pessoas com TEA, sejam ampliadas, universalizadas e incorporadas ao rol de políticas públicas do município, em caráter permanente e definitivo.

Juliana Queiroz / Ascom - CMRB