Anteprojeto de lei inclui questões sobre as prerrogativas dos advogados nos concursos públicos

O vereador Rodrigo Forneck (PT) apresentou nesta quinta-feira-feira, 22, na Câmara de Rio Branco, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas as prerrogativas dos advogados nas provas dos concursos públicos municipais, que se destinem a preencher vagas de nível médio e superior.

Em 2018, Forneck apresentou e aprovou a lei complementar que torna ilícito funcional o desrespeito às prerrogativas dos advogados. As propostas foram concebidas em parceria com as Comissões de Prerrogativas e a de Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC).

“Essa é mais uma ação exitosa do nosso mandato e do deputado Daniel Zen, que em breve deve apresentar o anteprojeto de lei no âmbito do Estado. A nossa proposta trata sobre a defesa e direitos da população, por meio do exercício da advocacia. De antemão, agradeço a parceria da OAB, por meio dos advogados Thalles Vinicius e Matheus Sarkis, que presidem as comissões parceiras”, salientou Forneck.

O advogado Thalles Vinicius, presidente da Comissão de Prerrogativa da OAB/AC, salientou a necessidade do anteprojeto. “No ano passado foi aprovada a lei, de autoria do vereador Rodrigo Forneck, que transformou a violação de prerrogativas, no âmbito Municipal, em ilícito funcional. Portanto, nada mais razoável que esse servidor, que pode ser penalizado, tenha conhecimento sobre isso, para que futuramente não sofra nenhum processo administrativo”, observou.

Agosto é considerado o mês do advogado. Quem também se fez presente na sessão desta quinta-feira na Câmara de Vereadores foi o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/AC, Matheus Sarkis.